Procedimento Comum Cível 5004548-92.2023.8.24.0014 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5004548-92.2023.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5004548-92.2023.8.24.0014/SC AUTOR: SERLENE MARIA LAURENTINO MIRANDA ADVOGADO(A): JONATA MATHIAS MENDES (OAB SC057013) RÉU: PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A): MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) DESPACHO/DECISÃO Diante da decisão proferida no Conflito de Competência n. 5027886-69.2025.8.24.0000, o feito deve prosseguir sua trilha nesta unidade. Em prosseguimento, denota-se que o réu postulou, no evento 44, a reunião e julgamento simultâneo de todos os processos movidos pela autora, diante da existência de conexão entre as demandas. O pedido, todavia, não comporta acolhimento, já que ausentes os requisitos legais para a caracterização da conexão. Ou seja, embora estejam em trâmite diversas ações movidas pela autora em face do réu, elas têm como objeto contratos diferentes entre si. Em outras palavras, "cada ação cuida de negócio jurídico distinto e com suas próprias particularidades. Assim, não há conexão entre os feitos, tampouco existência de eventual prejudicialidade que exija o julgamento conjunto das ações em razão do risco de decisões conflitantes" TJSC, Apelação n. 5021303-75.2022.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024). Ademais, o réu não especificou ou esclareceu, especificamente, em quais processos haveria conexão ou eventual ciclo de negociações derivadas do mesmo ajuste, de modo que a pretensão veio desamparada de qualquer suporte. Desse modo, rejeito a alegação de conexão. Defendeu a parte ré, ainda, no evento 44, possível atuação predatória do advogado da parte autora, porquanto reproduz demandas idênticas e genéricas em franco prejuízo ao réu. Diante disso, requereu a expedição de mandado de intimação e a designação de audiência para que a autora ratifique, em juízo, a pretensão vertida no processo. O pedido formulado pela parte ré, na especial situação retratada nestes autos, não comporta acolhimento. Observa-se dos autos que, em tese, a requerente assinou, de próprio punho, procuração e a declaração de hipossuficiência em favor do causídico e forneceu cópias de documentos pessoais (eventos 1.4, 1.5 e 1.7) e do extrato bancário (evento 1.9), fazendo crer que tem ciência do ajuizamento da presente actio. Além disso, não há quaisquer indício de que houve desvirtuamento do interesse da parte autora na propositura da ação, não sendo possível tal presunção partir de argumentos sem um mínimo de embasamento. Aliás, o fato de o advogado ajuizar várias demandas sobre um mesmo tema, por si só, não caracteriza atividade predatória, uma vez que faz parte de seu ofício a facilitação e promoção do acesso ao judiciário, ainda que em matéria demasiadamente repetida. Inclusive, vale dizer, porque se trata de seu ofício e, pelo visto, da matéria que, por ora, mais lhe condiz. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. [...] ALEGAÇÃO DO BANCO REQUERIDO DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DEMONSTRADA CIÊNCIA E INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE MOVER A PRESENTE DEMANDA COM SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OUTROSSIM, QUESTÃO QUE PODE SER DIRIMIDA JUNTO AO ÓRGÃO DE CLASSE/OAB. [...] (TJSC, Apelação n. 5002365-91.2021.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2022, grifei) Registra-se, por fim, que nada obsta que o próprio réu oficie à Numopede, à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil neste Estado, o Ministério Público ou a competente autoridade policial sobre os fatos aqui alegados, já que tal providência pode ser adotada diretamente pelo interessado. Dessarte, não se acolhe a pretensão da parte ré, no ponto. No mais, considerando que o réu apresentou a via original do contrato periciado (evento 46), intime-se o perito nomeado para, em 5 dias, manifestar-se aos moldes da deliberação do evento 39. Em caso de inércia ou recusa do encargo, renove-se conclusão. Intimem-se.

06/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Expedida/Certificada

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

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