Procedimento Comum Cível 0501014-75.2012.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0501014-75.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 15:58

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:21

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:25

Documento (Informações)

09/09/2025, 10:15

Publicação

08/09/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0501014-75.2012.8.24.0008/SC RELATOR: Jussara Schittler dos Santos Wandscheer RÉU: HOMAG SOUTH AMERICA LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB SP181253) ADVOGADO(A): ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB SP047266) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 336 - 02/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0501014-75.2012.8.24.0008/SC RELATOR: Jussara Schittler dos Santos Wandscheer AUTOR: THAISA BARROS DE SOUZA MOVEIS ADVOGADO(A): FABRIZIO TERENCE REIF BARBIERI (OAB SC010375) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 333 - 02/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 18:03

Publicação

04/09/2025, 02:30

Publicação

04/09/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0501014-75.2012.8.24.0008/SC AUTOR: THAISA BARROS DE SOUZA MOVEIS ADVOGADO(A): FABRIZIO TERENCE REIF BARBIERI (OAB SC010375) RÉU: HOMAG SOUTH AMERICA LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB SP181253) ADVOGADO(A): ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB SP047266) ATO ORDINATÓRIO Ficam cientificadas as partes, para os fins do art. 855 do Código de Processo Civil, da formalização de penhora no rosto destes autos, conforme termo de penhora do Ev. 322.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0501014-75.2012.8.24.0008/SC AUTOR: THAISA BARROS DE SOUZA MOVEIS ADVOGADO(A): FABRIZIO TERENCE REIF BARBIERI (OAB SC010375) RÉU: HOMAG SOUTH AMERICA LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB SP181253) ADVOGADO(A): ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB SP047266) ATO ORDINATÓRIO Ficam cientificadas as partes, para os fins do art. 855 do Código de Processo Civil, da formalização de penhora no rosto destes autos, conforme termo de penhora do Ev. 322.

03/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2958748/SC (2025/0208809-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HOMAG SOUTH AMERICA LTDA OUTRO NOME: HOMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS PARA MADEIRA LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CUSTÓDIO LIMA - SP047266 ANA PAULA SMIDT LIMA - SP181253 AGRAVADO: THAISA BARROS DE SOUZA MOVEIS ADVOGADO: FABRIZIO TERENCE REIF BARBIERI - SC10375A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HOMAG SOUTH AMERICA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), Súmula 7/STJ (art. 186 do CC), Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

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