Execução de Título Extrajudicial 0000010-71.1992.8.24.0037 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000010-71.1992.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000010-71.1992.8.24.0037/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: INCOPLASTIC IND E COM DE PLASTICOS E PAPEIS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO ASSIS DE LIMA (OAB SC008376) EXECUTADO: JOSE BENEDITO CORREIA DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIANA CRISTINA ARGENTON FERNANDES (OAB SC010849) ADVOGADO(A): FRANCISCO ASSIS DE LIMA (OAB SC008376) DESPACHO/DECISÃO Os bens impenhoráveis ou inalienáveis, por via de regra, não estão sujeitos à execução (CPC, art. 832), de acordo com as hipóteses taxativas previstas em Lei. Essa objeção pode ser arguida, conforme o caso: a) nos embargos à execução (CPC, art. 917, II); b) por mera petição, no prazo de 05 dias (ativos financeiros) ou 15 dias (bens em geral) (CPC, art. 854, § 3.º, I; art. 917, § 1.º); c) na impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, § 1.º, IV). Com efeito, considera(m)-se impenhorável(is): a) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvados os casos de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais (CPC, art. 833, IV e § 2.º); b) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalvado o caso de pagamento de prestação alimentícia (CPC, art. 833, X e § 2.º). Neste caso, houve o bloqueio das seguintes quantias pelo sistema Sisbajud: a) R$ 13.098,76 da Caixa Econômica em 05/02/2026; b) R$ 10.000,00 da Caixa Econômica Federal em 07/02/2026; c) R$ 19,75 da Caixa Econômica Federal em 03/03/2026. O extrato apresentado no ev. 626 (doc. 4 e 6) indica que houve o depósito de R$ 5.962,66 referente a benefício previdenciário no dia 03/02/2026, verba que se reveste, portanto, do manto da impenhorabilidade. Com relação aos demais valores, não há demonstração de que sejam originários de benefício previdenciário ou outra verba impenhorável, além de que não há comprovação de que se trata de conta poupança, ao contrário, os extratos indicam movimentação típica de conta corrente, razão pela qual não se aplica a hipótese de que os valores inferiores a 40 salários sejam necessariamente impenhoráveis. A propósito: [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: 1. O agravo interno não se presta à rediscussão da matéria decidida na decisão monocrática (art. 1.021 do CPC). 2. A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a depósitos em caderneta de poupança. 3. Para extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras, exige-se prova de que os valores constituem reserva destinada ao mínimo existencial. 4. Configura inovação recursal a apresentação de argumentos não deduzidos na instância originária, vedando seu conhecimento. (TJSC, AI 5053281-63.2025.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Civil, Relatora para Acórdão BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, julgado em 26/02/2026). [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC exige que os valores estejam efetivamente destinados à finalidade de poupança e à subsistência do devedor. 2. O uso da conta bancária como conta corrente descaracteriza a proteção legal conferida à caderneta de poupança. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJSC, AI 5053993-53.2025.8.24.0000, 1ª Câmara de Direito Comercial, Rel. p/ Acórdão Des. Luiz Zanelato, j. 16.10.2025. (TJSC, AI 5074714-26.2025.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Civil, Relatora para Acórdão GLADYS AFONSO, julgado em 02/12/2025). Ante tal quadro, a melhor aplicação do direito ao caso concreto recomenda a manutenção parcial da(s) constrição. Por todo o exposto: 1) DEFIRO EM PARTE o pedido ao(à)(s) ev(s). 626 e DETERMINO a liberação de R$ 5.962,66 bloqueados em favor do executado; 2) libere-se pelo sistema ou, se necessário, expeça-se alvará em favor do executado, preclusa esta decisão; 3) intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, consoante artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias; 4) os demais valores serão destinados oportunamente; Intime(m)-se.

05/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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