Apelação / Remessa Necessária 0311096-76.2017.8.24.0008 - TJSC

Apelação / Remessa Necessária 0311096-76.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: MUNICÍPIO DE BLUMENAU RÉU: MARCIO SIMOYAMA NAPOLI EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS e EVENTUAIS INTERESSADOS (art. 34 da Lei 3365/41) O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Púb., Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Blumenau, O Excelentíssimo Senhor Doutor da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau, na forma da lei; FAZ SABER aos que o presente edital, virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo desta Vara, tramitam os autos de ação de DESAPROPRIAÇÃO sob o n.º 0311096-76.2017.8.24.0008/SC acima identificado, em que figuram como partes MUNICÍPIO DE BLUMENAU em face de MARCIO SIMOYAMA NAPOLI e outros. O presente edital, de acordo com o Art. 34, do Decreto-Lei 3.365/41, tem por objetivo levar ao conhecimento de terceiros e interessados para eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias, referente a ação supra mencionada. Conforme consta na petição inicial apresentada pela parte autora requerendo a desapropriação da área descrito a seguir: “terreno, situado nesta cidade, no bairro Vorstadt, à rua Itajaí, contendo a área de um mil, cento e oitenta e cinco metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados (1.185,45m²), fazendo frente em vinte e dois metros e vinte centímetros (22,20m), com a mencionada rua Itajaí, fundos, em vinte metros e sessenta e nove centímetros(20,69m) com terras de marinha da margem direita do Rio Itajaí-Açu, estremando pelo lado direito, em 3 (três) linhas, sendo a partir da frente em direção aos fundos, a primeira linha (1ª), em trinta e três metros (33,00m), a segunda linha(2ª), também em direção aos fundos, em doze metros (12,00m) e a terceira linha(3ª), até atingir a linha dos fundos, em quinze metros (15,00m), todas com terras pertencentes a Antônia de Quadra, pelo lado esquerdo, em duas (2) linhas, sendo a partir da frente, em direção aos fundos, a primeira linha(1ª), em quarenta e três metros e dez centímetros (43,10m), e a segunda linha (2ª) em quinze metros (15,00m) até atingir a linha dos fundos, ambas com terras do Município de Blumenau. Imóvel registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau-SC, no Livro nº 2, sob nº 35.625". Valor da desapropriação: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).. Para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar ignorância, passei o presente edital que será afixado em lugar de costume e publicado na forma da lei. Edital 80 - DESAPROPRIACAO Nº 0311096-76.2017.8.24.0008/SC

04/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Não-Provimento

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(24)