Embargos à Execução Fiscal 5026866-87.2023.8.24.0008 - TJSC

Embargos à Execução Fiscal 5026866-87.2023.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2972996/SC (2025/0233673-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ESCAVE BAHIA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADOS: DANILO VALOIS VILASBÔAS - BA026639 ALEXANDRE RADIN SCHMIDT - SC042444 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2972996/SC (2025/0233673-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESCAVE BAHIA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE RADIN SCHMIDT - SC042444 DANILO VALOIS VILASBÔAS - BA026639 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2972996/SC (2025/0233673-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESCAVE BAHIA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE RADIN SCHMIDT - SC042444 DANILO VALOIS VILASBÔAS - BA026639 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2972996/SC (2025/0233673-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESCAVE BAHIA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADOS: DANILO VALOIS VILASBÔAS - BA026639 LARA SIMÕES ALVES - BA023197 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU ADVOGADO: LUCIANO DOS SANTOS - SC020866 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/10/2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2972996/SC (2025/0233673-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESCAVE BAHIA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE RADIN SCHMIDT - SC042444 DANILO VALOIS VILASBÔAS - BA026639 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2972996/SC (2025/0233673-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESCAVE BAHIA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE RADIN SCHMIDT - SC042444 DANILO VALOIS VILASBÔAS - BA026639 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2972996/SC (2025/0233673-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESCAVE BAHIA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE RADIN SCHMIDT - SC042444 DANILO VALOIS VILASBÔAS - BA026639 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ESCAVE BAHIA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ESCAVE BAHIA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2972996/SC (2025/0233673-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESCAVE BAHIA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE RADIN SCHMIDT - SC042444 DANILO VALOIS VILASBÔAS - BA026639 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU Processo distribuído pelo sistema automático em 01/07/2025.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5026866-87.2023.8.24.0008/SC APELANTE: ESCAVE BAHIA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RADIN SCHMIDT (OAB SC042444) ADVOGADO(A): DANILO VALOIS VILASBOAS (OAB BA026639) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 40, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial. Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 35, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESCAVE BAHIA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANILO VALOIS VILASBOAS (OAB BA026639) APELADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (EMBARGADO) PROCURADOR(A): LUCIANO DOS SANTOS PROCURADOR(A): JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de outubro de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de novembro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5026866-87.2023.8.24.0008/SC (Pauta: 118) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESCAVE BAHIA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANILO VALOIS VILASBOAS (OAB BA026639) APELADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (EMBARGADO) PROCURADOR(A): LUCIANO DOS SANTOS PROCURADOR(A): JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de outubro de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de novembro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5026866-87.2023.8.24.0008/SC (Pauta: 118) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

29/10/2024, 00:00

Documento (Informações)

26/09/2024, 10:57

Expedida/Certificada

23/09/2024, 18:06

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 18:06

Movimentação processual

23/09/2024, 18:05

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2972996/SC (2025/0233673-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESCAVE BAHIA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE RADIN SCHMIDT - SC042444 DANILO VALOIS VILASBÔAS - BA026639 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ESCAVE BAHIA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ESCAVE BAHIA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

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