Execução de Título Extrajudicial 0000182-23.2012.8.24.0001 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000182-23.2012.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2232461/SC (2025/0323553-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 RECORRIDO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PORCURE ADVOGADO: LUCIANA APARECIDA ZANELLA - PR067842 RECORRIDO: ARI PELIZZA RECORRIDO: AVELINO PERETTI RECORRIDO: CLEITON GUISSO RECORRIDO: CLOVIS ROBERTO GAMBIN RECORRIDO: COOPERATIVA AGROPECUARIA E DE ALIMENTOS SIAGRO RECORRIDO: DENILSO CASAL RECORRIDO: EDIOMAR BIONDO RECORRIDO: ELISANDRO CASAL RECORRIDO: ENORY PELIZZA RECORRIDO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SALTO VELOSO RECORRIDO: ADELIR PRADELLA RECORRIDO: ADIR SERRAGLIO RECORRIDO: ANTONINHO PELISSON RECORRIDO: MARI LUCIA CARNEIRO CASAL RECORRIDO: JOSE ANTONIO SARETTA RECORRIDO: JOSÉ CARLOS ZAMBONI RECORRIDO: LADY PELIZZA RECORRIDO: ODIR PELLIZZA RECORRIDO: RUBENS EUGENIO FIORENTIN RECORRIDO: RUBENS TEMISTOCLES GIBICOSKI RECORRIDO: RICARDO ANTONIO PALUDO RECORRIDO: RONEI PELIZZA RECORRIDO: NEUDI PELIZZA ADVOGADOS: VALMOR DE SOUZA - SC012717 GABRIEL DE SOUZA SOMENSI - SC058601 EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ - SC58254 RECORRIDO: IVAIR BRANDALIZE ADVOGADOS: WILSON JAIR GERHARD - SC008468 KARINA BLANCO FERNANDES - SC019019 RECORRIDO: PATRICK FERNANDO PELIZZA ADVOGADOS: LARISSA PIETRA PIROVANO - SC60412A MAGDA BATISTA DA CRUZ - SC73708A DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 818): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - TESE INSUBSISTENTE - CASO CONCRETO EM QUE HOUVE CONFIRMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES EM DEMANDA PRETÉRITA E DE AFASTAMENTO DE ALGUNS DOS DEMANDADOS DA COOPERATIVA ANTES DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA E DO INGRESSO DO FEITO EXECUTIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO DA VERBA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - “DECISUM” CONSERVADO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. Opostos embargos declaratórios (fls. 820-824), foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 849-855. Nas razões de recurso especial (fls. 861-873), a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese: a) omissão no acórdão recorrido quanto à análise do critério de fixação dos honorários advocatícios, defendendo que deveria ter sido utilizado o proveito econômico obtido pelos cooperados e não o valor atualizado da causa; b) deve ser respeitada a ordem de preferência para a fixação dos honorários advocatícios, sendo o valor da causa aplicável apenas quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Contrarrazões apresentadas às fls. 989-1001 e 1002-1026. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 1021-1026), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Inocorrente à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia. O recorrente aduz ser o acórdão recorrido omisso quanto à análise do critério de fixação dos honorários advocatícios, defendendo que deveria ter sido utilizado o proveito econômico obtido pelos cooperados e não o valor atualizado da causa. O Tribunal a quo estabeleceu de forma fundamentada as razões pela qual os honorários foram fixados sobre o valor da causa. Confira-se (fl. 851): A insurgente sustenta, em suma, a ocorrência de contradição e de erro de premissa fática, porquanto "o pedido do Embargante buscou responsabilizar cada cooperado no valor de R$ 91.602,61, nos termos da Lei 5.764/71, alguns deles foram intimados e insurgiram nos autos, o que motivou a prolação da r. sentença que os declarou parte ilegítimas". Assevera que, "limitado ao capital social integralizado, e não valor global da causa, se reconheceu que os cooperados já tinham sido afastados da cooperativa antes do inadimplemento da dívida e do ingresso do feito executivo", o que restou inobservado no julgamento colegiado. Defende que o acórdão manteve "o reconhecimento da "ilegitimidade passiva dos cooperados, aos quais se pretendia responsabilizar pelo valor do capital social (R$ 91.602,61), mas determinou que se calcule os honorários sucumbenciais considerando o valor atualizado da causa (ação de execução, ajuizada no valor de R$ 1.671.098,28), enquanto o provimento atinge o proveito econômico obtido que se pretendia responsabilizar cada cooperado, igualmente previstos no art. 85, §2º do CPC, inclusive em ordem antecedente ao valor da causa". Entretanto, o acórdão objurgado consignou expressamente que, diante da ausência de demostração a ensejar a responsabilização dos cooperados Ivair Brandalize, Lady Pelizza, Patrick Fernando Pelizza, Enory Pelizza, Antoninho Pelisson, Odir Pelizza, Ari Pelizza, Ronei Pelizza, Neudi Pelizza, Adelir PradellaGilmar Luiz Bassegio, Ricardo Antônio Paludo, Ediomar Biondo, Rubens Temistocles Gibikoski e Avelino Peretti no adimplemento a obrigação exequenda, a manutenção da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios é medida salutar, não merecendo reparo a sentença que fixou a verba patronal em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Veja-se: Ressalte-se que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SER CASO DE CONTRATO DE RISCO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 291 E 427 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR E REVOCATÓRIA JULGADAS CONJUNTAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE DO ADVOGAGO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO DECRETO-LEO N. 7.661/1945. PROVA DO CONSILIUM FRAUDIS. SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.796.895/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) No presente caso, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. É cediço também que “o julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente." (REsp 415.706/PR, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12.8.2002), o que de fato ocorreu no caso em análise. Não há falar, portanto, em nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O recorrente aponta violação ao art. 85, §2º, do CPC, bem como do Tema Repetitivo 1076 do STJ, aduzindo que deve ser respeitada a ordem de preferência para a fixação dos honorários advocatícios, sendo o valor da causa aplicável apenas quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte. O Tribunal de origem, confirmando a sentença do juízo de primeira instância, declarou que a exclusão dos recorridos no polo passivo da execução se deu pela comprovação de terem se afastado do quadro social da cooperativa antes do ajuizamento da demanda. Confira-se (fl. 814): Por sua vez, Lady Pelizza, Patrick Fernando Pelizza, Enory Pelizza, Antoninho Pelisson, Odir Pelizza, Ari Pelizza, Ronei Pelizza, Neudi Pelizza, Adelir Pradella, Gilmar Luiz Bassegio, Ricardo Antônio Paludo, Ediomar Biondo, Rubens Temistocles Gibikoski e Avelino Peretti, aventaram sua ilegitimidade passiva nos Eventos 134, Petição 288/290, e 136, Petição 481/482, 486/487 e 494/495 e declaratórios de Evento 186, EMBDECL1, notadamente porque afastados da cooperativa antes do inadimplemento da dívida e do ingresso do feito executivo. Logo, ausentes elementos a ensejar a responsabilização do aludidos cooperados no adimplemento a obrigação exequenda, de sorte que a manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva é medida impositiva. Ademais, em sede de aclaratórios, a Corte local apontou haver “ausência de demonstração a ensejar a responsabilização dos cooperados” (fl. 851). À toda evidência, os fundamentos do aresto recorrido demonstram não ser possível fixar o proveito econômico dos recorridos, visto a falta de comprovação da responsabilidade pelo pagamento do crédito executado. É certo que, para derruir as conclusões do acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal, exigiria a análise do acervo fático-probatório dos autos, providencia vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACORDO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. O valor da causa, mesmo nas ações declaratórias, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte. Precedentes. 2. A reforma do acórdão recorrido nos moldes pretendidos pela agravante, para modificar as premissas acerca do valor atribuído à causa e do proveito econômico, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.977.391/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. AÇÃO MONITÓRIA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILDIADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADMISSIBILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Rever as conclusões quanto à comprovação da dívida demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa. 4. Adotar entendimento diverso por esta Corte Superior quanto à possibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo recorrente, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 5. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (REsp n. 2.185.023/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0000182-23.2012.8.24.0001/SC APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) APELADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PORCURE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUCIANA APARECIDA ZANELLA (OAB PR067842) APELADO: ANTONINHO PELISSON (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: ARI PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: LADY PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: NEUDI PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: PATRICK FERNANDO PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LARISSA PIETRA PIROVANO (OAB SC060412) ADVOGADO(A): MAGDA BATISTA DA CRUZ (OAB SC073708) APELADO: ENORY PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: IVAIR BRANDALIZE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A): KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) APELADO: ODIR PELLIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: RONEI PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: RUBENS TEMISTOCLES GIBICOSKI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) DESPACHO/DECISÃO ITAÚ UNIBANCO S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 162, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 77, ACOR1): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - TESE INSUBSISTENTE - CASO CONCRETO EM QUE HOUVE CONFIRMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES EM DEMANDA PRETÉRITA E DE AFASTAMENTO DE ALGUNS DOS DEMANDADOS DA COOPERATIVA ANTES DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA E DO INGRESSO DO FEITO EXECUTIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO DA VERBA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - "DECISUM" CONSERVADO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (evento 133, ACOR1). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que tange à omissão do acórdão no enfrentamento da tese de que não pode ser usado o valor da causa como base de cálculo à fixação dos honorários sucumbenciais, haja vista a existência de proveito econômico obtido pelos cooperados na ação executiva. Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e interpretação divergente do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, no que concerne inobservância da ordem de preferência da base de cálculo para a fixação da verba honorária. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Inicialmente, observa-se que a parte recorrida alega a intempestividade do recurso especial, uma vez que o prazo não restou interrompido com a oposição de embargos de declaração, pois estes não foram conhecidos pela Câmara. No entanto, os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, sendo que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção é no sentido de que, mesmo que não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, os embargos de declaração opostos tempestivamente constituem recurso idôneo para efetuar a interrupção da contagem do prazo recursal" (AREsp 2605520, rel. Min. Marco Aurélio Bellize, DJe 12-8-2024, grifou-se). E "a tempestiva oposição de embargos de declaração, ainda que venham a ser rejeitados por terem propósito infringente, interrompe o prazo para outros recursos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.161.342/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16-12-2024, DJEN de 20-12-2024). Desse modo, portanto, afasta-se a intempestividade. Dito isso, considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à segunda controvérsia, verifica-se a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e a matéria foi devidamente prequestionada. Alega a parte recorrente, em síntese, que (evento 162, RECESPEC1, p. 9-10): O Tribunal local negou o recurso de apelação cível interposto pela parte recorrente, mantendo como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor atualizado da causa, a despeito de haver proveito econômico aferível. Contudo, ao assim decidir, a Corte local negou provimento ao art. 85, § 2º do CPC, tendo em vista que o dispositivo estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o (i) valor da condenação, do (ii) proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, (iii) sobre o valor atualizado da causa. Assim, verifica-se claramente que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, sendo o valor da causa aplicável apenas quando não for possível mensurá-lo. No caso dos autos, as partes recorridas foram excluídas do polo passivo da ação executiva, e foi condenada a instituição financeira ao pagamento de honorários sucumbenciais calculados sobre o valor global da causa. Ocorre que os cooperados – considerados parte ilegítima para figurar na execução -, foram inseridos no polo passivo com responsabilidade limitada pelo crédito exequendo, o valor integralizado do capital social. Assim, sua exclusão implica no reconhecimento judicial de que não são responsáveis pelo pagamento do crédito, limitado ao capital social integralizado. Sobre o assunto, destaca-se do voto (evento 75, RELVOTO1): Logo, ausentes elementos a ensejar a responsabilização do aludidos cooperados no adimplemento a obrigação exequenda, de sorte que a manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva é medida impositiva. Além disso, no tocante à fixação dos estipêndios patronais, o posicionamento consolidado pela Corte da Cidadania, a qual, para os efeitos do art. 1.040, II, da Lei Adjetiva Civil, apreciou os Recursos Especiais ns. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076), em julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n.º 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º do art. 85 do CPC.". 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do art. 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções, muitas vezes, são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam, com segurança, que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, desta forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (rel. Min. Og Fernandes, publ. em 31/5/2022). No caso em debate, como destacado na decisão unipessoal objurgada, a verba honorária fixada pelo Togado singular "em favor dos procuradores dos executados ora excluídos do feito, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa" (Evento 197, SENT1), o que se coaduna com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, de sorte que o reclamo improspera no particular. (Grifou-se). Na situação sob exame, observa-se, em juízo prévio de admissibilidade, que o acórdão recorrido aparentemente não se harmoniza com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.586.064/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 9-9-2024, grifou-se). Como visto, o acórdão recorrido aparenta divergir da interpretação do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não observou a ordem de preferência para a fixação dos honorários, o que, em tese, exigiria o envio do processo ao órgão fracionário para reexame, a fim de alinhar o caso à tese repetitiva, conforme prevê o art. 1.040, II, do CPC. No entanto, o julgamento se deu à consideração de que subsumido o caso ao entendimento do Tema 1076/STJ, conclusão reafirmada em sede de julgamento dos aclaratórios, tornando, então, desnecessária a remessa para retratação. Nessa hipótese, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Uma vez que o recurso excepcional foi admitido com base em um dos seus fundamentos, torna-se desnecessária a análise das demais teses, as quais serão completamente devolvidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões (evento 180, CONTRAZRESP1), a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 162, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0000182-23.2012.8.24.0001/SC (originário: processo nº 00001822320128240001/SC) RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PORCURE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUCIANA APARECIDA ZANELLA (OAB PR067842) APELADO: ANTONINHO PELISSON (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: ARI PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: LADY PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: NEUDI PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: PATRICK FERNANDO PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LARISSA PIETRA PIROVANO (OAB SC060412) ADVOGADO(A): MAGDA BATISTA DA CRUZ (OAB SC073708) APELADO: ENORY PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: IVAIR BRANDALIZE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A): KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) APELADO: ODIR PELLIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: RONEI PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: RUBENS TEMISTOCLES GIBICOSKI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 162 - 26/06/2025 - RECURSO ESPECIAL

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0000182-23.2012.8.24.0001/SC (originário: processo nº 00001822320128240001/SC) RELATOR: ROBSON LUZ VARELLA APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) APELADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PORCURE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUCIANA APARECIDA ZANELLA (OAB PR067842) APELADO: ANTONINHO PELISSON (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: ARI PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: LADY PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: NEUDI PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: PATRICK FERNANDO PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LARISSA PIETRA PIROVANO (OAB SC060412) ADVOGADO(A): MAGDA BATISTA DA CRUZ (OAB SC073708) APELADO: ENORY PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: IVAIR BRANDALIZE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A): KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) APELADO: ODIR PELLIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: RONEI PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: RUBENS TEMISTOCLES GIBICOSKI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 135 - 30/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 133 - 30/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 132 - 20/05/2025 - Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) APELADO: RICARDO ANTONIO PALUDO (EXECUTADO) APELADO: RUBENS TEMISTOCLES GIBICOSKI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: RONEI PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: ODIR PELLIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: MARI LUCIA CARNEIRO CASAL (EXECUTADO) APELADO: JOSÉ CARLOS ZAMBONI (EXECUTADO) APELADO: IVAIR BRANDALIZE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A): KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) APELADO: ENORY PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: EDIOMAR BIONDO (EXECUTADO) APELADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SALTO VELOSO (EXECUTADO) APELADO: CLEITON GUISSO (EXECUTADO) APELADO: AVELINO PERETTI (EXECUTADO) APELADO: ADIR SERRAGLIO (EXECUTADO) APELADO: RUBENS EUGENIO FIORENTIN (EXECUTADO) APELADO: PATRICK FERNANDO PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SASHIA LEE MASCARELLO SOUZA (OAB SC053227) ADVOGADO(A): LARISSA PIETRA PIROVANO (OAB SC060412) APELADO: NEUDI PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: LADY PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: JOSE ANTONIO SARETTA (EXECUTADO) APELADO: GILMAR LUIZ BASSEGGIO (EXECUTADO) APELADO: ELISANDRO CASAL (EXECUTADO) APELADO: DENILSO CASAL (EXECUTADO) APELADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA E DE ALIMENTOS SIAGRO (EXECUTADO) APELADO: CLOVIS ROBERTO GAMBIN (EXECUTADO) APELADO: ARI PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: ANTONINHO PELISSON (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: ADELIR PRADELLA (EXECUTADO) APELADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PORCURE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUCIANA APARECIDA ZANELLA (OAB PR067842) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de abril de 2025. Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador JOÃO MARCOS BUCH.: Apelação Nº 0000182-23.2012.8.24.0001/SC (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) APELADO: RICARDO ANTONIO PALUDO (EXECUTADO) APELADO: RUBENS TEMISTOCLES GIBICOSKI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: RONEI PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: ODIR PELLIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: MARI LUCIA CARNEIRO CASAL (EXECUTADO) APELADO: JOSÉ CARLOS ZAMBONI (EXECUTADO) APELADO: IVAIR BRANDALIZE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A): KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) APELADO: ENORY PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: EDIOMAR BIONDO (EXECUTADO) APELADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SALTO VELOSO (EXECUTADO) APELADO: CLEITON GUISSO (EXECUTADO) APELADO: AVELINO PERETTI (EXECUTADO) APELADO: ADIR SERRAGLIO (EXECUTADO) APELADO: RUBENS EUGENIO FIORENTIN (EXECUTADO) APELADO: PATRICK FERNANDO PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SASHIA LEE MASCARELLO SOUZA (OAB SC053227) ADVOGADO(A): LARISSA PIETRA PIROVANO (OAB SC060412) APELADO: NEUDI PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: LADY PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: JOSE ANTONIO SARETTA (EXECUTADO) APELADO: GILMAR LUIZ BASSEGGIO (EXECUTADO) APELADO: ELISANDRO CASAL (EXECUTADO) APELADO: DENILSO CASAL (EXECUTADO) APELADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA E DE ALIMENTOS SIAGRO (EXECUTADO) APELADO: CLOVIS ROBERTO GAMBIN (EXECUTADO) APELADO: ARI PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: ANTONINHO PELISSON (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: ADELIR PRADELLA (EXECUTADO) APELADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PORCURE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUCIANA APARECIDA ZANELLA (OAB PR067842) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2025. Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de março de 2025, terça-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0000182-23.2012.8.24.0001/SC (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) APELADO: RICARDO ANTONIO PALUDO (EXECUTADO) APELADO: RUBENS TEMISTOCLES GIBICOSKI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: RONEI PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: ODIR PELLIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: MARI LUCIA CARNEIRO CASAL (EXECUTADO) APELADO: JOSÉ CARLOS ZAMBONI (EXECUTADO) APELADO: IVAIR BRANDALIZE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A): KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) APELADO: ENORY PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: EDIOMAR BIONDO (EXECUTADO) APELADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SALTO VELOSO (EXECUTADO) APELADO: CLEITON GUISSO (EXECUTADO) APELADO: AVELINO PERETTI (EXECUTADO) APELADO: ADIR SERRAGLIO (EXECUTADO) APELADO: RUBENS EUGENIO FIORENTIN (EXECUTADO) APELADO: PATRICK FERNANDO PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SASHIA LEE MASCARELLO SOUZA (OAB SC053227) ADVOGADO(A): LARISSA PIETRA PIROVANO (OAB SC060412) APELADO: NEUDI PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: LADY PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: JOSE ANTONIO SARETTA (EXECUTADO) APELADO: GILMAR LUIZ BASSEGGIO (EXECUTADO) APELADO: ELISANDRO CASAL (EXECUTADO) APELADO: DENILSO CASAL (EXECUTADO) APELADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA E DE ALIMENTOS SIAGRO (EXECUTADO) APELADO: CLOVIS ROBERTO GAMBIN (EXECUTADO) APELADO: ARI PELIZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: ANTONINHO PELISSON (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) APELADO: ADELIR PRADELLA (EXECUTADO) APELADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PORCURE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUCIANA APARECIDA ZANELLA (OAB PR067842) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de outubro de 2024. Desembargador GETÚLIO CORRÊA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000182-23.2012.8.24.0001/SC (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA

29/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(52)

Baixa Definitiva

Documento (Informações)

Custas

Custas

Custas

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Comunicação eletrônica

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(280)