Execução Fiscal 0301552-08.2018.8.24.0080 - TJSC

Execução Fiscal 0301552-08.2018.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301552-08.2018.8.24.0080/SC EXECUTADO: LUIZ CARLOS DA LUZ OLIVEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL ANTUNES (OAB SC058077) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos à execução interpostos por LUIZ CARLOS DA LUZ OLIVEIRA, pelo Curador Especial Nomeado, em face do MUNICÍPIO DE XANXERÊ (Evento 152). O Curador Especial nomeado argumentou a ocorrência de prescrição material de parte do débito estampado na CDA, correspondente a vários lançamentos com vencimentos em 2012 e 2013. Ainda, ventilou a ocorrência de prescrição intercorrente, ante a paralisação da ação por prazo superior a 5 anos. Instada, a Fazenda defendeu a não ocorrência de prescrição do crédito, sobretudo em razão da ocorrência de parcelamentos administrativos dos créditos, de modo que regular a CDA e o processo de execução fiscal (Evento 128). Vieram-se os autos conclusos. Decido. I - De início, faço ressalva que, na medida em que foram declinados nos próprios autos da execução, e que a matéria ventilada é passível de análise de ofício, recebo o instrumento como exceção de pré-executividade, já que os embargos necessitariam ser opostos em instrumento apartado. II - Trata-se de arguição de prescrição material dos créditos estampados na CDA com vencimentos em 2012 e 2013, além da ocorrência da prescrição intercorrente Os argumentos não merecem prosperar. Quanto à prescrição material, de fato, observado puramente o vencimento dos créditos em 31/05/2012 e 31/05/2013, e o ajuizamento da ação em 05/06/2018, os créditos tributários se achariam prescrito. Todavia, tal avaliação se faz em desconsideração das causas suspensivas ou interruptivas do crédito tributário. No caso dos autos, conforme indicado na CDA acostada à inicial, houve parcelamento dos créditos tributários questionados, na data de 09/01/2014, antes do decurso prescricional, já que constituído os créditos tributários em 2012 e 2013 (Evento 1, Doc. 3). Nesse ponto, sabe-se, o pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o curso do lapso prescricional, uma vez que o requerimento indica o reconhecimento da existência da dívida e atrai a incidência do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. [Grifei] Logo, a prescrição restou interrompida no ano de 2014 e, sem aprofundada ponderação e nem consideração de período de suspensão enquanto corrente o próprio parcelamento, vê-se que não prescreveu o crédito até o ajuizamento da ação, em 05/06/2018. Por tal razão, a alegação de prescrição material deve ser julgada improcedente. De igual sorte, a prescrição intercorrente ventilada não prospera. Não se olvida que o trâmite foi, de fato, prolongado até a efetivação da citação, que, inclusive, ocorreu por edital. Mas a própria forma de citação revela que no feito se buscou o esgotamento de todas as diligências possíveis a legitimar a citação por edital, do que decorre, por certo, o prolongamento processual, sem que isso importe em paralisação do feito. Ademais, a Fazenda não deixou de se manifestar nas vezes que intimada para tanto, não havendo postura desidiosa de sua parte. Logo, sem guarida a alegação, deve ser afastada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta. Sem condenação em honorários. Fixo a remuneração do Curador Especial nomeado em favor da executada, Dr. Gabriel Antunes, OAB/SC 58.077 (Evento 122), em R$ 440,03 (quatrocentos e quarenta reais e três centavos), tendo em conta a sua complexidade e o total de atos praticados, bem como tendo em consideração a resolução n. 5 do CM/TJSC de 8 de abril de 2019 (versão compilada de 12 de maio de 2025, com a incorporação das constantes alterações e reajuste da tabela), servindo a presente de título a ser exigido nos termos dos arts. 9º e seguintes do diploma, mediante cadastro do causídico e requisição ao fundo. Ciente do manifesto pelo Curador no 'Evento 130'. Preclusa a presente decisão, e nada sendo requerido, exclua-o do cadastro processual. Nova nomeação de Curador Especial será avaliada futuramente e apenas na ocorrência de efetiva medida constritiva. Quanto ao prosseguimento do feito, intime-se a Fazenda exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, conferindo o devido prosseguimento ao feito, postulando o que de direito, sob pena de suspensão. Inerte, suspenda-se por um ano e, após, arquivem-se os autos, na forma do art. 40 da LEF. Intime(m)-se. Cumpra-se.

15/07/2025, 00:00

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