Execução de Título Extrajudicial 5051409-35.2021.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5051409-35.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5051409-35.2021.8.24.0038/SC APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação de execução na qual foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, contra a qual a parte exequente interpôs recurso de apelação. No ato de interposição do apelo, a recorrente postulou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido por decisão monocrática (evento 17, DESPADEC1), ao fundamento de que, tratando-se de pessoa jurídica, não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil e da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, sendo determinado o recolhimento do preparo recursal. Irresignada, a parte interpôs embargos de declaração (evento 22, EMBDECL1), alegando, em síntese, a existência de contradição e violação ao art. 99, §2º, do CPC, sob o argumento de ausência de prévia intimação para comprovação da necessidade do benefício. Os embargos foram conhecidos e rejeitados (evento 24, DESPADEC1), sob o fundamento de inexistência de vícios na decisão embargada, bem como por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já apreciada. Na sequência, a recorrente manejou agravo interno (evento 30, AGR_INT1), reiterando os argumentos quanto à necessidade de concessão da gratuidade da justiça e à suposta violação ao contraditório e à ampla defesa. O recurso foi submetido ao órgão colegiado, que, por meio de acórdão (evento 40, RELVOTO1), negou provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade. Após a tramitação nas instâncias superiores (evento 59, DESPADEC1, evento 71, DESPADEC1 e evento 79, DESPADEC3), os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça, retomando seu curso regular. Diante desse contexto, considerando que permanece hígida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, bem como a necessidade de regularização do preparo recursal, determinou-se a intimação da parte apelante para recolher o devido preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de o recurso ser julgado deserto (evento 82, DESPADEC1). Os autos retornaram conclusos sem pagamento (ev. 89). II - Destarte, em razão de a recorrente não estar isenta do pagamento das custas processuais e não ter demonstrado a quitação do valor correspondente ao preparo ao recorrer, nem mesmo após o indeferimento da benesse neste grau de jurisdição, com intimação específica para que o respectivo recolhimento fosse realizado, há de ser reconhecida a deserção. O reclamo, por conseguinte, não pode ser conhecido, conforme o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias". Ao comentar o referido artigo, os juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery obtemperam: "Preparo imediato. Pelo novo sistema, implantado pela Lei 8.950/94, o recorrente já terá de juntar o comprovante do preparo com a petição de interposição do recurso. Deverá consultar o regimento de custas respectivo e recolher as custas do preparo para, somente depois, protocolar o recurso. Caso interponha o recurso sem o comprovante do preparo, estará caracterizada a irregularidade do preparo, ensejando a deserção e o não conhecimento do recurso. Os atos de recorrer e de preparar o recurso formam um ato complexo, devendo ser praticados simultaneamente, na mesma oportunidade processual, como manda a norma sob comentário. Caso se interponha o recurso e só depois se junte a guia do preparo, terá ocorrido preclusão consumativa (v. coment. CPC 183), ensejando o não conhecimento do recurso por ausência ou irregularidade no preparo. No mesmo sentido: Carreira Alvim, Temas, p. 247/248. V. Nery, Atualidades, n. 41, p. 127 ss; Nery, Recursos, ns. 3.4 e 3.4.1.7, p. 259, 425/428; CPC 519" (Comentários ao Código de Processo Civil. 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2041). Assim, ante a ausência de motivos que justifiquem a inexigibilidade do preparo, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. III - Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso porque deserto e fixo os honorários recursais em R$ 200,00, os quais em conjunto com os R$ 2.000,00 já arbitrados na origem, perfazem um total de R$ 2.200,00. Custas legais (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 15, caput e §§ 1º e 2º).

08/04/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2952095/SC (2025/0198148-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA OUTRO NOME: C. FRANKEN COBRANCAS ADVOGADO: MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO - SC030002 AGRAVADO: SUSANA DA SILVA BUDAL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por C. FRANKEN COBRANCAS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Custas

Custas

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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