Procedimento Comum Cível 0300564-32.2018.8.24.0065 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300564-32.2018.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300564-32.2018.8.24.0065/SC AUTOR: BEATRIZ GRAETZLER ADVOGADO(A): EDILENE RODRIGUES (OAB SC042318) RÉU: HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC029956A) RÉU: TRANSPORTADORA Y SERVIÇIOS DELTA S.A. ADVOGADO(A): ANGELA BEATRIS MELCHIOR (OAB PR054721) INTERESSADO: ANDRIEL FRANCISCO ARCARO ADVOGADO(A): ANGELA BEATRIS MELCHIOR DESPACHO/DECISÃO Ciente das manifestações das partes acerca do alcance da cobertura securitária prevista na apólice, após o trânsito em julgado da sentença. A seguradora requerida sustenta o adimplemento integral de sua obrigação, ao argumento de que teria ocorrido o esgotamento da cobertura securitária, limitada à rubrica de danos pessoais, no importe de US$ 50.000,00 (por pessoa), já integralmente utilizada. A parte autora, por sua vez, defende a existência de coberturas distintas e cumuláveis, postulando a consideração conjunta das rubricas de danos pessoais (US$ 50.000,00) e danos materiais (US$ 30.000,00), sob o fundamento de que o pensionamento possui natureza de dano material. Pois bem. A controvérsia deve ser resolvida à luz do título judicial formado nos autos, o qual se encontra acobertado pela coisa julgada, especialmente no que definido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no julgamento da apelação (evento 273.2). O acórdão foi expresso ao consignar que o pensionamento mensal possui natureza de dano material, devendo ser enquadrado, para fins de cobertura securitária, na respectiva rubrica contratual, e não na cobertura de danos pessoais, questão que se encontra acobertada pela coisa julgada. Assim, resta afastada a tese da seguradora no sentido de que o pensionamento estaria abrangido exclusivamente pela cobertura de danos pessoais. De outro lado, também se extrai da sentença que a apólice securitária estabelece coberturas distintas, prevendo, para terceiros não transportados, limite de US$ 50.000,00 para danos pessoais e US$ 30.000,00 para danos materiais. Conforme se extrai da apólice (evento 30.55): Dessa forma, a interpretação sistemática do título executivo conduz à conclusão de que a indenização por danos morais deve ser suportada pela cobertura de danos pessoais e o pensionamento mensal deve observar a cobertura de danos materiais. Nesse contexto, não procede a alegação de quitação integral formulada pela seguradora, porquanto fundada na consideração exclusiva da cobertura de danos pessoais, sem comprovação do esgotamento da cobertura destinada aos danos materiais. Por outro lado, a pretensão da parte autora de ampliação da responsabilidade da seguradora com base no limite global da apólice (US$ 200.000,00) igualmente não merece acolhimento, porquanto referido valor constitui teto máximo por evento, não se confundindo com a soma automática das coberturas nem implicando obrigação de pagamento integral até esse montante na ausência de previsão específica nesse sentido. Assim, à luz do título judicial e dos termos contratuais, a responsabilidade da seguradora deve observar as coberturas efetivamente contratadas, consideradas de forma distinta conforme a natureza de cada verba indenizatória, não havendo, até o momento, demonstração do exaurimento integral de todas elas. Diante disso, afasto a alegação de quitação integral da obrigação pela seguradora, devendo a apuração dos valores observar, obrigatoriamente, os parâmetros acima delineados, especialmente quanto à distinção entre as coberturas de danos pessoais e danos materiais. Ressalta-se, por fim, que a presente deliberação limita-se à definição dos parâmetros jurídicos relativos ao alcance da cobertura securitária, à luz do título judicial transitado em julgado, não comportando, neste momento processual, a apuração exata do quantum devido. Eventual cobrança de valores remanescentes deverá observar a via processual adequada, em fase própria, com a apresentação dos respectivos cálculos pelas partes. Defiro, desde logo, a expedição de alvará em favor da parte autora quanto ao valor incontroverso depositado nos autos. Cumpra-se.

18/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300564-32.2018.8.24.0065/SC RÉU: HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC029956A) DESPACHO/DECISÃO Vistos Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido.

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(16)