Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5021662-82.2022.8.24.0045 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5021662-82.2022.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GUSTAVO JESUS DOS SANTOS EDITAL Nº 310067336012 Intimando(a)(s): ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF: 065.934.585-46, nascido(a) em 15/03/1997, filho(a) de GILCILES OLIVEIRA e de ANGELO OLIVEIRA DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido. Parte Conclusiva da Sentença: À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu GUSTAVO JESUS DOS SANTOS ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) mês de detenção, inicialmente em regime aberto, em razão da prática do delito previsto no art. 147, do Código Penal. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por uma restritivas de direitos, consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo mesmo período da pena privativa de liberdade imposta, na forma do art. 46 e §§ do Código Penal, em entidade cadastrada junto ao Juízo da Execução, descontado o período em que permaneceu segregado. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista que o réu permaneceu solto ao longo do processo e, igualmente, por estarem ausentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5021662-82.2022.8.24.0045/SC

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GUSTAVO JESUS DOS SANTOS EDITAL Nº 310067335961 Intimando(a)(s): GUSTAVO JESUS DOS SANTOS, CPF:080.361.255-95, nascido(a) em 15/03/1997, filho(a) de IRACI DE JESUS e de ANTONIO DO NASCIMENTO DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido. Parte Conclusiva da Sentença: À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu GUSTAVO JESUS DOS SANTOS ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) mês de detenção, inicialmente em regime aberto, em razão da prática do delito previsto no art. 147, do Código Penal. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por uma restritivas de direitos, consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo mesmo período da pena privativa de liberdade imposta, na forma do art. 46 e §§ do Código Penal, em entidade cadastrada junto ao Juízo da Execução, descontado o período em que permaneceu segregado. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista que o réu permaneceu solto ao longo do processo e, igualmente, por estarem ausentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5021662-82.2022.8.24.0045/SC

29/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Comunicação eletrônica

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(152)