Execução de Título Extrajudicial 5003257-98.2020.8.24.0002 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003257-98.2020.8.24.0002 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/07/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003257-98.2020.8.24.0002/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE - SICOOB OESTECREDI ADVOGADO(A): LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para promover a intimação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, em cumprimento aos arts. 841 e 854, § 2º, do CPC, sob pena de cancelamento da penhora/indisponibilidade. Se inerte o exequente, voltem conclusos para decisão com urgência.

10/07/2026, 00:00

Petição

09/07/2026, 15:24

Confirmada

09/07/2026, 15:24

Expedida/certificada

09/07/2026, 13:16

Outras Decisões

09/07/2026, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003257-98.2020.8.24.0002/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE - SICOOB OESTECREDI ADVOGADO(A): LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) ATO ORDINATÓRIO A parte executada suscitou a impenhorabilidade. Fica intimada a parte autora para que, no prazo de 2 dias, manifeste-se sobre a petição/documentos apresentados pela parte executada.

09/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 15:45

Petição

08/07/2026, 15:45

Confirmada

08/07/2026, 15:45

Expedida/certificada

08/07/2026, 15:00

Ato ordinatório

08/07/2026, 15:00

Petição

08/07/2026, 15:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2026, 00:00

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003257-98.2020.8.24.0002/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE - SICOOB OESTECREDI ADVOGADO(A): LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada(o) por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE - SICOOB OESTECREDI contra MARCOS ROBERTO DE CAMPOS e MARCOS ROBERTO DE CAMPOS. Instruído o feito, a parte executada, por meio de curador especial, opôs exceção de pré-executividade para alegar, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão (evento 165.1). Houve manifestação da parte exequente (evento 170.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, convém salientar que a exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e pela jurisprudência nas hipóteses em que se funda na ausência de condições de ação ou de pressupostos processuais, situações passíveis de reconhecimento de ofício pelo Juízo. Esta modalidade de defesa, portanto, somente é admitida para discussão de questões de ordem pública. Da análise dos autos, tem-se que o decurso prescricional do título executivo que deu origem à presente Execução de Título Extrajudicial é de 3 (três) anos, conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E, POR CONSEQUENCIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL. RECURSO DO EMBARGANTE/RÉU. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEMANDA QUE ENVOLVE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO CAMBIAL ESPECÍFICA (ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004). TERMO INICIAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA INDICADA NO TÍTULO (OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2018). PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL SUPERADO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO ENCONTRADA NA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSITIVA EM RAZÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001406-11.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGO 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ARTIGO 70 DO DECRETO N. 57.663/66. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. (TJSC, Apelação n. 0500643-75.2010.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2023). O decurso do prazo, entretanto, não passa a fluir até que se chegue ao dia de vencimento programado da última das parcelas contratuais, independentemente de eventual vencimento antecipado. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS MAIS DE DOIS ANOS DO TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEFENDIDA INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. CREDOR QUE NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS EM 10 DIAS PARA PROPICIAR A REALIZAÇÃO DO ATO (CPC, ART. 240, § 2º, E ART. 802). IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DO ARGUMENTO, POIS O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, EM DATA POSTERIOR A DO DESPACHO DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO INTENTO DE VER INTERROMPIDO PRAZO SEQUER INICIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei n. 10.931/2004, cujo art. 44 prevê a aplicação subsidiária da legislação cambial. Assim, o prazo de prescrição é pautado no Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme Relativa as Letras de Câmbio e Notas Promissórias), que estabelece, no art. 70, que "todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento". Considerando que "o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela" (STJ, AgInt no REsp 1.850.690/SP), a citação depois de 5 (cinco) anos do vencimento da última parcela ajustada na cédula de crédito bancário enseja a extinção do processo pela prescrição direta da pretensão. (TJSC, Apelação n. 5048075-96.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). Sem grifos no original. Na hipótese dos autos, levando-se em conta que o vencimento programado do contrato n. 18765 se daria em 25.02.2020, o prazo prescricional findaria no mesmo mês de 2023, salvo se previamente interrompido ou suspenso. Ainda, de se destacar que o diploma atual preconiza que o evento se dá com o despacho que determina a citação, e retroage à data de propositura, mas tão somente quando as providências necessárias à prática do ato forem tempestivamente providenciadas. Cediço que a citação válida interrompe a prescrição (art. 240, caput, do CPC) e, uma vez efetivada, a respectiva interrupção retroage à data de propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC). A regra da retroatividade não será aplicada se a citação não for viabilizada pelo autor no prazo de 10 (dez) dias, conforme estatuído no § 2º do mesmo dispositivo processual. A propósito: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Desse modo, a efetiva citação da parte ré continuou a ser indispensável para que o prazo seja efetivamente interrompido. Ademais, não se pode admitir que um despacho unilateralmente obtido pelo autor possa, por si só, prejudicar o réu, acarretando a interrupção da prescrição em seu desfavor sem que este se ache integrado à relação processual. É que, nos termos do art. 312 do CPC, “considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado”. Nesse sentido, no caso dos autos, como a citação dos réus não chegou a ser praticada antes do termo ad quem do prazo prescricional - ação ajuizada em 24.07.2020, despacho que ordenou a citação proferido em 05.10.2020 e citação realizada apenas em 27.10.2024, tem-se por não interrompido o marco prescricional, seja sob a sistemática do Código Buzaid ou do atual, motivo pelo qual o reconhecimento da prescrição no caso concreto em relação ao contrato n. 18765 (evento 1, CONTR7) é medida que se impõe. Registra-se que a demora da citação, neste processo, está atrelada à falta de fornecimento oportuno de endereço válido para citação, ônus que competia à parte demandante, pelo que se afasta a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (conforme a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO (ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE DE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, O QUE INTERROMPERIA A PRESCRIÇÃO, E QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5°, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO, CONTUDO, NÃO INTERROMPIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FEITO QUE, DESDE O DESPACHO QUE ORDENOU O ATO CITATÓRIO, SE PROLONGOU POR 8 (OITO) ANOS SEM QUE NUNCA TENHA SIDO LOCALIZADA A RÉ. PRESCRIÇÃO QUE, NO CASO, NÃO FOI INTERROMPIDA (ARTIGO 219, § 4°, DO CPC/1973 - VIGENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA). INDICAÇÃO DE SUCESSIVOS ENDEREÇOS INCORRETOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL. ADEMAIS, DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. DECRETO EXTINTIVO PRECEDIDO DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO (ARTIGO 10, DO CPC/2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000112-70.2013.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2022). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMANDA PROPOSTA PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ (UNIVALI). SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE DE QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NÃO LHE PODE SER IMPUTÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A PRESCRIÇÃO NÃO RESTOU INTERROMPIDA, DADA A NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. TRANSCURSO DE MAIS DE 8 (OITO) ANOS DESDE O DESPACHO QUE ORDENOU A CIENTIFICAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO (ART. 240, § 2°, DO CPC), EM FACE DA SUCESSIVA INDICAÇÃO DE ENDEREÇOS INCORRETOS. DEMORA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. DECRETO EXTINTIVO PRECEDIDO DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO (ART. 10 DO CPC). SENTENÇA QUE, PORTANTO, DEVE SER MANTIDA. Caso não efetuado o ato citatório, haver-se-á por não interrompida a prescrição, "a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que a demora da citação deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ [...]" (STJ, AgInt no AREsp 962865 / SC, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, j. 06-10-2016), circunstância não vislumbra na espécie. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0012235-71.2011.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). Isso posto, ACOLHO a tese defendida na exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão em relação ao contrato n. 18765 (evento 1, CONTR7). No que tange aos honorários advocatícios devidos ao defensor nomeado para atuar no presente feito, arbitro em observância aos limites estabelecidos na Resolução CM n. 05/2019. Assim, considerando a data da nomeação e atuação do defensor nomeado, FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Referida verba honorária deve ser acrescida de até 50%, conforme disposto no art. 8º, § 2º, da Resolução CM n. 5/2019. Proceda-se a inserção no sistema AJG a fim de que o profissional receba os valores fixados. Por fim, DETERMINO o prosseguimento do feito. Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE - SICOOB OESTECREDI EXECUTADO: MARCOS ROBERTO DE CAMPOS EXECUTADO: MARCOS ROBERTO DE CAMPOS EDITAL Nº 310067342071 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCOS ROBERTO DE CAMPOS, CNPJ: 29.666.636/0001-59, endereço: Rua São Salvador, 2474, Centro, Pinhalzinho/SC - 89870000 (Residencial), Rua Santo Antônio, 1600, sala 02, Centro, Pinhalzinho/SC - 89870000 (Residencial), Rua 15 de novembro, 700, Centro, Pomerode/SC - 89107000 (Residencial), TV ANDRÉ FIDLER, 52, PIONEIRO, Pinhalzinho/SC - 89870000 (Residencial) e Rua Artur Silveira dos Santos,, 424, BOA SAÚDE, Novo Hamburgo/RS - 93347205 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 48.977,75. Data do Cálculo: 24/07/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003257-98.2020.8.24.0002/SC EDITAL Nº 310067342071 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCOS ROBERTO DE CAMPOS, CNPJ: 29.666.636/0001-59, endereço: Rua São Salvador, 2474, Centro, Pinhalzinho/SC - 89870000 (Residencial), Rua Santo Antônio, 1600, sala 02, Centro, Pinhalzinho/SC - 89870000 (Residencial), Rua 15 de novembro, 700, Centro, Pomerode/SC - 89107000 (Residencial), TV ANDRÉ FIDLER, 52, PIONEIRO, Pinhalzinho/SC - 89870000 (Residencial) e Rua Artur Silveira dos Santos,, 424, BOA SAÚDE, Novo Hamburgo/RS - 93347205 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 48.977,75. Data do Cálculo: 24/07/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE - SICOOB OESTECREDI EXECUTADO: MARCOS ROBERTO DE CAMPOS EXECUTADO: MARCOS ROBERTO DE CAMPOS EDITAL Nº 310067342070 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCOS ROBERTO DE CAMPOS, CPF: 023.268.650-57, endereço: Rua Gertrud Resener, 34, Casa 02, Centro, Palmitos/SC - 89887000 (Residencial), Rua Slvino Frozza, 564, Jardim Terezinha, Pinhalzinho/SC - 89870000 (Residencial), R HUMAITA, 58, casa, Centro, Palmitos/SC - 89887000 (Residencial), Rua Deputado Arlindo Trebien, 59, Centro, Palmitos/SC - 89887000 (Residencial), RUA SÃO SALVADOR,, 2474, Centro, Pinhalzinho/SC - 89870000 (Residencial), RUA DEPUTADO ARLINDO TREBIEN, 59, NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Palmitos/SC - 89887000 (Residencial), Travessa André Fidler, 52, Pioneiro, Pinhalzinho/SC - 89870000 (Residencial), RUA R GERTRUDES RESENER, 34, CASA, CENTRO, Palmitos/SC - 89887000 (Residencial) e Rua Artur Silveira dos Santos,, 424, BOA SAÚDE, Novo Hamburgo/RS - 93347205 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 48.977,75. Data do Cálculo: 24/07/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003257-98.2020.8.24.0002/SC EDITAL Nº 310067342070 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCOS ROBERTO DE CAMPOS, CPF: 023.268.650-57, endereço: Rua Gertrud Resener, 34, Casa 02, Centro, Palmitos/SC - 89887000 (Residencial), Rua Slvino Frozza, 564, Jardim Terezinha, Pinhalzinho/SC - 89870000 (Residencial), R HUMAITA, 58, casa, Centro, Palmitos/SC - 89887000 (Residencial), Rua Deputado Arlindo Trebien, 59, Centro, Palmitos/SC - 89887000 (Residencial), RUA SÃO SALVADOR,, 2474, Centro, Pinhalzinho/SC - 89870000 (Residencial), RUA DEPUTADO ARLINDO TREBIEN, 59, NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Palmitos/SC - 89887000 (Residencial), Travessa André Fidler, 52, Pioneiro, Pinhalzinho/SC - 89870000 (Residencial), RUA R GERTRUDES RESENER, 34, CASA, CENTRO, Palmitos/SC - 89887000 (Residencial) e Rua Artur Silveira dos Santos,, 424, BOA SAÚDE, Novo Hamburgo/RS - 93347205 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 48.977,75. Data do Cálculo: 24/07/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

29/10/2024, 00:00

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Confirmada

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Expedida/certificada

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