Execução de Título Extrajudicial 5005764-03.2019.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5005764-03.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005764-03.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARINE HOME & RESORT ADVOGADO(A): ALEXSANDER PRAZERES MARTINS (OAB SC016813) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MACENO BANOWITS (OAB SC016868) EXECUTADO: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) INTERESSADO: DIEGO FELIPE WASTOWSKI ADVOGADO(A): SERGIO CLAUDIO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de manifestação apresentada por Diego Felipe Wastowski, arrematante da vaga de garagem n. 87, matrícula n.º 113.778, do Condomínio Marine Home & Resort, bloco Ilha de Creta. Em suma, o arrematante alega que, embora tenha cumprido integralmente as exigências do edital e a arrematação tenha sido perfectibilizada, o oficial do 2º ORI de Florianópolis recusou o registro da carta de arrematação, sob o fundamento de que o arrematante não é condômino e a convenção condominial não autoriza a alienação de unidades acessórias a pessoas estranhas ao condomínio. Diante disso, formulou três pedidos em ordem de preferência: a) a expedição de ofício ao 2º ORI determinando o registro da carta em seu nome; b) alternativamente, a homologação da cessão dos direitos decorrentes da arrematação ao condômino Marcello Fialho Lemos, com expedição de carta substitutiva; e c) subsidiariamente, a resolução da arrematação com restituição integral dos valores pagos. É relato necessário. Decido. 2. De início, é importante consignar que o óbice invocado pelo Oficial Registrador não se sustenta. A vedação prevista no art. 1.331, §1º, do Código Civil - segundo a qual as vagas de garagem não podem ser alienadas ou alugadas a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção - destina-se a disciplinar atos de disposição voluntária do proprietário, nos quais a autonomia da vontade é o elemento determinante da transmissão. A arrematação judicial, contudo, não se confunde com alienação voluntária. Trata-se de ato de expropriação forçada, praticado pelo Estado-Juiz no exercício da atividade jurisdicional executiva, cuja finalidade é a satisfação coativa do crédito exequendo. O arrematante não adquire o bem por liberalidade do devedor, mas por força de procedimento público conduzido pelo Poder Judiciário, sob regras previamente fixadas em edital. Assim, a restrição convencional e legal voltada a negócios jurídicos privados e voluntários não pode ser oposta à arrematação judicial, sob pena de esvaziar a eficácia do ato expropriatório e comprometer a própria credibilidade do sistema de leilões judiciais. 3. Não obstante o entendimento acima exposto, a matéria comporta divergência interpretativa, como evidencia a dissonância entre a compreensão deste juízo e a posição manifestada pelo oficial registrador, circunstância que, em tese, pode ensejar novas exigências ou a suscitação de dúvida registral, prolongando a controvérsia em prejuízo do arrematante. Nesse contexto, considerando que: i) o arrematante tem interesse na cessão e já localizou condômino interessado na aquisição da vaga - o Sr. Marcello Fialho Lemos, proprietário do apartamento n.º 211 do mesmo empreendimento -; e ii) não há óbice legal à cessão dos direitos decorrentes da arrematação, a cessão ao condômino elimina por completo o óbice registral, independentemente da corrente interpretativa que se adote acerca do art. 1.331, §1º, do CC, a homologação da cessão se revela a solução mais eficiente, célere e segura para todas as partes envolvidas. Desse modo, a cessão preserva integralmente a higidez dos atos processuais já praticados, mantém a utilidade do ato expropriatório, resguarda os direitos do arrematante de boa-fé e afasta, de forma definitiva, qualquer controvérsia quanto ao ingresso do título no ofício de registro de imóveis. 4. Diante do exposto, homologo a cessão dos direitos decorrentes da arrematação da vaga de garagem n. 87, matrícula n.º 113.778, em favor do condômino Marcello Fialho Lemos, CPF n. 488.897.259-15, nos termos do instrumento de cessão apresentado (evento 307, doc. 11); Determino a expedição de carta de arrematação substitutiva em nome do cessionário, fazendo constar a cessão realizada, para fins de registro junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC. Não será expedido ofício, cabendo ao arrematante e ao cessionário instruir o requerimento perante o 2º ORI de Florianópolis com a carta de arrematação e cópia desta decisão. A intimação do arrematante acerca dos termos desta decisão e da disponibilização da carta de arrematação será realizada por intermédio do advogado por ele constituído. 5. Com o cumprimento das providências estabelecidas no item 4, o processo deverá ser novamente baixado.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARINE HOME & RESORT EXECUTADO: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EDITAL PLATAFORMA PRIMEIRO LEILÃO/PRAÇA: DIA 16 DE JANEIRO DE 2025, às 11:30 horas, pelo valor igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO/PRAÇA: DIA 23 DE JANEIRO DE 2025, às 11:30 horas, a quem mais ofertar, desde que não seja preço vil. LOCAL: Portal na Internet - www.topleiloes.com.br Marco Antônio Ghisi Machado, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do 2º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital (SC), venderá em Leilão Público, na forma da Lei, conforme preceitua a modalidade de leilão judicial eletrônico, em dia, hora e local acima citado o bem penhorado: AUTOS: Nº 5005764-03.2019.8.24.0023 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARINE HOME & RESORT EXECUTADOS: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. BEM: Um vaga de estacionamento nº 87, localizado no pavimento subsolo do Edifício Ilha de Creta, bloco 01, do empreendimento Marine Home & Resort, aprovado pelo projeto nº 56.040, situado na Av. Luiz Boiteux Piazza, nº 4.413, bairro Cachoeira do Bom Jesus, Florianópolis (SC), com as seguintes características: área real total de 31,12 m², área real privativa de 12,00 m², área real de uso comum de divisão não proporcional de 16,74 m², área real de uso comum de divisão proporcional de 2,38 m² e fração ideal de 0,000529% ou 11,87 m². Matriculado sob o nº 113.778 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis (SC). Ônus: Ação Civil Pública sob nº 5003693- 61.2015.4.04.7200 da 6ª Vara Federal de Florianópolis (SC) (Av-1/113.778) em 30/04/2021 (Evento 70). Avaliação: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) em 03/11/2021 (Evento 96), atualizado para R$ 55.261,24 (Cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) em 30/09/2024. Obs.: Débito condominial de natureza propter rem no valor de R$ 18.468,09 em 16/10/2024 (Evento 211), objeto da ação de execução nº 5005764-03.2019.8.24.0023. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1- Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (Art. 889, I e § único, do CPC). 2- O senhorio direto, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (Art. 889, II, III, e V do CPC). 3- Os imóveis serão alienados em caráter “AD CORPUS” e no estado e conservação em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. 4- Os arrematantes de bens imóveis os recebem livres de hipotecas (Arts. 1.430 e 1.499, VI, do Código Civil), penhoras (Art. 250, I, da Lei nº 6.015/73), débitos anteriores relativos ao IPTU (Art. 130, § único, do CTN), e dívidas condominiais, sub-rogando-se ao preço e observada a ordem de preferência (Art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre o bem, tais como, dívidas condominiais que excedam o produto da arrematação (Obrigação Propter Rem) e, que deverão ser verificadas com atenção e antecedência pelos interessados, junto ao condomínio (síndico) e/ou administradora do mesmo. Também, cabe, todavia, providenciar, às suas expensas, regularização de pendências existentes junto a cartórios pertinentes, entre eles os de registro de imóveis, órgãos administrativos e levantamento de penhoras oriundas de outros juízos, quando for o caso. 5- Salienta-se que, em primeiro leilão, o valor do lanço não poderá ser inferior a avaliação efetuada, e a venda será à vista, mediante boleto para pagamento em até 48 horas (Evento 203). Não ocorrendo a venda neste(a), será levado(a) à segunda oportunidade, onde haverá a alienação a quem mais oferta, desde que não a preço vil (Inferior a 60% do valor da avaliação; Evento 203). 6- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: À vista: o pagamento será à vista com depósito vinculado ao processo em até 48 horas após a arrematação. Parcelado: o interessado deverá peticionar ao juízo informando os requisitos do art. 895 do CPC. Arrematando o(s) bem(ns), deverá depositar, 25% (vinte e cinco por cento), à vista, do valor, na forma do item anterior, e o restante, será parcelado em até 30 (trinta) meses. Se bem(ns) móvel(eis), o arremantante deverá prestar caução na forma de fiança, se bem(ns) imóvel(eis), por meio de hipoteca judicial sobre o próprio bem. A averbação da hipoteca na matrícula do bem imóvel é encargo do arremantante, que terá o prazo de 90 dias para realizá-la às suas expensas, e, posteriormente, comprovar nos autos (Evento 203). O índice de correção monetária da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina/TJSC é o INPC/IBGE (Provimento nº 13/95). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895, I, II e §§ 1º, 2º, 4º e 7º, do CPC). 7- Tendo em vista o disposto no art. 887, § 2º do CPC, o edital será publicado no sítio do leiloeiro www.ghisimachadoleiloes.com.br e no sítio www.topleiloes.com.br. 8- Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de suspensão do leilão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao percentual de 2,5% (três por cento), calculando-se o percentual sobre o valor da avalição atualizada (Portaria 3-2024do 2º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital (SC) (Evento 203). 9- LEILÃO ON LINE: a) O leilão ocorrerá tão somente no site www.topleiloes.com.br e poderão participar as pessoas físicas ou jurídicas pela rede mundial de computadores INTERNET, sendo que o interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se pelo site do leiloeiro, www.ghisimachadoleiloes.com.br, e/ou pelo site www.topleiloes.com.br, enviando a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos termos de uso constante na página eletrônica. b) Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento que o presente edital estiver publicado no site www.topleiloes.com.br, sendo que, estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. c) A Plataforma eletrônica de leilões www.topleiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da Legislação Federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados serão de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. d) As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado estarão automaticamente outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. (Art. 901 do CPC). e) Do Lance Automático: É uma facilidade do portal www.topleiloes.com.br a permissão a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento do leilão. f) Do tempo – O leilão, a partir do momento que estiver disponível no portal eletrônico ou com sua data inicial da abertura para lances no site www.topleiloes.com.br, estará apto a receber lances. Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 3 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “Painel de Pregão” do portal www.topleiloes.com.br a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. No horário indicado neste edital para o início, será colocado o(s) lotes(s) em pregão e disparado o cronômetro retroagindo os 3(três) minutos para o seu encerramento. g) Das condições para ofertar lances – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. 10- Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal www.topleiloes.com.br. OBS: Pagamento para arrematantes através da plataforma eletrônica do leilão on-line: Ao vencedor/arrematante serão encaminhados para o e-mail cadastrado a Guia de Depósito Judicial, o Auto de Arrematação, além dos dados bancários para depósito da comissão do leiloeiro. Após, o vencedor/arrematante, deverá RETORNAR o envio via e-mail para o leiloeiro em até 48 horas, contendo o comprovante do pagamento da respectiva Guia de Depósito Judicial, bem como o comprovante de depósito bancário da respectiva comissão. A comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor da arrematação deverá ser efetuada por meio de depósito (direto no caixa do banco), por transferência à vista entre contas correntes via TED e/ou PIX em conta a ser informada pelo leiloeiro. Os dados bancários serão oportunamente fornecidos ao arrematante via telefone e via e-mail, conforme o cadastro feito pelo cliente, logo após o arremate e a conclusão do leilão (Art 901, § 1º do CPC). No caso do não cumprimento das obrigações assumidas, estará o proponente sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. Em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados. 11- Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva Carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI (Art. 901, § 2º do CPC). 12- E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado na forma da lei (Art. 887, § 2º do CPC), e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com o leiloeiro oficial pelo telefone (48) 99146-7076, pelo e-mail: [email protected] ou através do site: www.ghisimachadoleiloes.com.br. Escritório: Av. Dos Búzios, 770, Jurerê, Florianópolis (SC). Florianópolis (SC), 23 de outubro de 2024. MARCO ANTÔNIO GHISI MACHADO Leiloeiro Oficial – matrícula AARC-304 Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005764-03.2019.8.24.0023/SC

30/10/2024, 00:00

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