Execução de Título Extrajudicial 0311752-03.2017.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0311752-03.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0311752-03.2017.8.24.0018/SC EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): VINICIUS FIUSA BUENO (OAB SP461798) ADVOGADO(A): BRUNA QUEIROZ FIUSA (OAB SP396660) INTERESSADO: GILMAR ANTONIO ALFLEN ADVOGADO(A): EDER HOFF DESPACHO/DECISÃO 1. Pela decisão do evento 335 foi homologada a arrematação do imóvel objeto da matrícula n. 95.474 do CRI de Chapecó. 2. Ao tempo da decisão, somente havia nos autos a informação de que sobre o bem arrematado constava 2 (dois) ônus de hipoteca, de sorte que o concurso de credores foi estabelecido apenas entre os credores hipotecários. 3. Contudo, o arrematante requereu o levantamento de penhoras averbadas posteriormente sobre o imóvel e que foram originadas nos autos de execução fiscal n. 022197-24.2024.8.24.0018 e 5012712-73.2019.8.24.0018. 4. Em consulta àqueles autos, verifica-se que o crédito tributário executado se refere a IPTU decorrente do imóvel arrematado. 5. Os créditos tributários se sub-rogariam no preço auferido, independentemente de concurso, execução fiscal ou penhora, a teor do que dispõe o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. 6. Ademais, "a Fazenda Pública, quando da cobrança judicial da CDA, não se sujeita a concurso de credores, porque o crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto ao trabalhista, não sendo derrogada tal preferência, mesmo que tenha havido penhora ou hipoteca anterior do bem alvo da constrição destinada a satisfazer o débito fiscal. Por esta razão é o teor dos arts. 186 e 187 do CTN" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028028-15.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba,, j. 28-09-2021). 7. Portanto, suspendo, por ora, a expedição de alvará em favor da parte exequente, a fim de quitar o débito tributário. 8. Intime-se. 9. Após a preclusão, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó (autos 022197-24.2024.8.24.0018 e 5012712-73.2019.8.24.0018) a fim de solicitar o valor atualizado do crédito fiscal. 10. Com a informação, remetam-se àqueles autos o valor necessário à quitação do débito fiscal, inclusive com relação às prestações vincendas da arrematação. Saldado o débito tributário, defiro o restabelecimento das liberações das parcelas à parte exequente do presente feito. 11. O arrematante pugnou pelo cancelamento das indisponibilidades registradas nos imóveis. 12. O artigo 840 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial prevê: Art. 840. Os gravames judiciais, as indisponibilidades e as averbações premonitórias, constantes da matrícula do imóvel objeto da arrematação ou adjudicação judiciais, quando originários do mesmo processo que resultou na arrematação ou adjudicação, serão cancelados, independentemente de ordem judicial específica. § 1º A carta de arrematação ou adjudicação é título suficiente à prática dos atos na matrícula. § 2º No caso de alienação judicial de imóvel atingido por ordem de indisponibilidade e não havendo, no título, a indicação da prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa, será exigido que a parte interessada providencie o prévio cancelamento ou a manifestação do juízo que expediu o título. § 3º Os demais gravames judiciais constantes da matrícula do imóvel, bem como as averbações premonitórias, não impedem o registro da carta de arrematação ou adjudicação, devendo o interessado formular pedido de cancelamento diretamente à autoridade que determinou o gravame ou à que expediu a carta de arrematação ou adjudicação, a qual poderá determinar o cancelamento de todas as constrições e averbações publicitárias de ações judiciais. 13. Portanto, expeça-se ofício ao 1º Registro de Imóveis para que proceda ao cancelamento de todas as constrições e averbações publicitárias de ações judiciais constantes no imóvel de matrícula n. 95.474 Emolumentos a encargo do arrematante. Serve a presente decisão como ofício. 14. Intimem-se. Cumpra-se.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0311752-03.2017.8.24.0018/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB SP140055) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme decisão do evento 335, sobre o imóvel arrematado pendem duas hipotecas, ambas em favor da Cooperativa exequente. 2. Diante da igualdade de preferências entre ambas as garantias, o valor da arrematação deverá ser revertido, em primeiro momento, ao adimplemento da primeira hipoteca e, se for houver saldo, em favor da segunda garantia (cuja cédula de crédito é objeto da presente execução). 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve quitação da garantia que precede àquela do título em execução, a fim de autorizar o levantamento dos demais valores depositados em favor do cessionário. 4. O mandado de imissão na posse foi expedido em 10/02/2025 (Evento 358). Certifique-se a Serventia acerca do cumprimento. 5. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, autos ns. 5022197-24.2024.8.24.0018 e 5012712-73.2019.8.24.0018, para informar a arrematação do imóvel objeto da matrícula n. 95.474 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó/SC, para tratativas das penhoras realizadas naqueles feitos (R.5 e R.7). Serve a presente como ofício. 6. Após a manifestação da exequente Sicoob Maxicrédito acerca das garantias (item 3), diante da cessão de crédito operada (evento 379, DOC5), defiro a sucessão processual, a fim de que CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS passe a constar no polo ativo do feito, em substituição à pessoa jurídica cedente. 7. Retifique-se o registro, com a associação dos procuradores indicados. 8. Na sequência, intime-se a exequente/cessionária para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, para análise do pedido de penhora apresentado no evento 384.

04/07/2025, 00:00

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