Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010506-28.2019.8.24.0005/SC
EXEQUENTE: LUIZ APARECIDO DOS SANTOS & CIA LTDA
ADVOGADO(A): JOSERVALDO FERNANDES ALVES (OAB RO009456)
DESPACHO/DECISÃO
1. O requerimento do evento 225, PET1 não tem como ser atendido porque a matéria foi objeto da sentença do evento 218, SENT1, já transitada em julgado (porque dela a curadora especial não recorreu).
Confiram-se, no ponto, os fundamentos da sentença do evento 218, SENT1:
(...)
A remuneração da curadora especial nomeada ao executado é aquela já fixada na sentença proferida nos apensos embargos à execução nº 5013031-12.2021.8.24.0005, cuja cópia repousa no evento 88, SENT1.
(...)
De todo modo, a dupla remuneração da curadora especial, pelos embargos à execução e pela execução, é vedada pelo art. 8º, § 1º, da Resolução CM nº 5/2019: "Ainda que haja processos incidentes, a remuneração será única e determinada levando-se em conta a ação principal".
Nessa direção:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. CONTINÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PARTE EXECUTADA QUE APRESENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DEPOIS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM MATÉRIAS EM PARTE SIMILARES, QUE ENSEJARIA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA NA INSURGÊNCIA INTERPOSTA POR ÚLTIMO. PRELIMINAR AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PRESENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DIRETA. EXECUÇÃO QUE SE FUNDA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CITAÇÃO POR EDITAL QUE OCORREU APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARTE QUE DETINHA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANDO DA CONTESTAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. ART. 105 DO CPC. CITAÇÃO NÃO SUPRIDA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. DECISÃO MODIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ISENTA AS PARTES DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL JÁ REALIZADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVA FIXAÇÃO VEDADA (ART. 8º, §1º DA RESOLUÇÃO CM N. 05/2019). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO COMPORTA FIXAÇÃO. EXEGESE DO ART. 8º, § 5º DA RESOLUÇÃO N. 5/2019 ACRESCENTADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CM N. 11 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019. RECURSO PROVIDO.
(TJSC, Agravo de Instrumento nº 5015732-82.2026.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 28/05/2026) (grifos não originais)
2. O Cartório deve certificar o trânsito da sentença do evento 218, SENT1.
3. Se nada mais for requerido, sem mais pendências, arquivem-se os autos.