Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5012789-43.2023.8.24.0018 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5012789-43.2023.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5012789-43.2023.8.24.0018/SC REQUERENTE: AVICOLA OESTE ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) REQUERIDO: MAFALDA CREMONESE TREVISAN ADVOGADO(A): NORTON LUIZ SIQUEIRA RIELLA (OAB SC058299) DESPACHO/DECISÃO 1. AVICOLA OESTE ajuizou incidente de desconsideração de personalidade jurídica em desfavor de MAFALDA CREMONESE TREVISAN e VALERIO LUIZ TREVISAN. 2. Referiu o ajuizamento de execução de título extrajudicial em desfavor de Rações Riograndense Ltda, sem que houvesse a satisfação do débito, em razão da ausência de bens passíveis de constrição. 3. Argumentou que a executada se encontra com situação cadastral inapta desde 27/10/2020, em razão de omissão de declarações fiscais. Defendeu que tal circunstância caracterizou dissolução irregular da pessoa jurídica, sem a quitação dos débitos pendentes. 4. Alegou a existência de confusão patrimonial, ao fundamento de que os sócios Valério Luiz Trevisan e Mafalda Cremonese Trevisan detém participação em outras pessoas jurídicas ativas. Defendeu a ocorrência de desvio de finalidade, ao argumento de que a pessoa jurídica foi utilizada para lesar credores e ocultar patrimônio. Requereu a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, com a extensão da responsabilidade patrimonial. 5. Os requeridos foram citados por edital e apresentaram contestação nos eventos 118 e 127, por intermédio do curador especial nomeado. Discorreram sobre o não preenchimento dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Apresentaram defesa por negativa geral. 6. Houve réplica (Evento 133). 7. É o relatório. 8. Fundamento e decido. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL 9. Quanto aos requisitos necessários à citação por edital, prevê o Código de Processo Civil: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. 10. O artigo 256, por sua vez, disciplina as situações que autorizam a citação por edital: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 11. Na hipótese, ocorreram diversas tentativas de citação dos requeridos, tanto pela via postal como por mandado, sem houvesse sucesso na sua localização. Inclusive, promoveu-se consulta aos sistemas conveniados (EV 48). 12. Portanto, foram empreendidas diligências suficientes na tentativa de localização dos sócios da executada, o que autoriza reconhecer que se encontram em local incerto e não sabido, porquanto a hipótese se amolda ao previsto no art. 256, §3º, do Código de Processo Civil, acima transcrito. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 13. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, prevê o artigo 50 do Código Civil, com redação conferida pela Lei n. 13.874 de 2019: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (...) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. 14. Acerca de tais requisitos, colhe-se da doutrina: (...) 3. Desvio de finalidade. A identificação do desvio de finalidade nas atividades da pessoa jurídica deve partir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lícita, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica. 4. Confusão patrimonial. Também é aplicada a desconsideração nos casos em que houver confusão entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica. Essa situação decorre da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade moral. Neste caso, o sócio responde com seu patrimônio para evitar prejuízos aos credores, ressalvada a impenhorabilidade do bem de família e os limites do patrimônio da família (Código civil comentado. 11. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 378)" 15. Na hipótese, a parte requerente limitou-se a argumentar o encerramento irregular da empresa sem o respectivo adimplemento da obrigação executada. 16. Não houve demonstração de transferência de ativos da pessoa jurídica aos sócios (ou vice-versa), tampouco de que a sociedade era responsável pelo cumprimento de obrigações destes. 17. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade social, necessário se faz a presença de dolo dos sócios, consistente na intenção de se utilizar da pessoa jurídica de forma fraudulenta. 18. A mera insolvência e inexistência de bens penhoráveis, ou mesmo a dissolução da sociedade empresária, ainda que de maneira irregular, não são causas suficientes para a invasão patrimonial da pessoa física do(s) sócio(s). 19. É o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça recentemente reiterado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2.Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) 20. Também do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. MATÉRIA RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXEGESE DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR AO CASO. PEDIDO BASEADO NA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE ENQUADRAMENTO A AUTORIZAR EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO E, POR CONSEQUÊNCIA, AO SUPOSTO SÓCIO OCULTO. EXECUTADA APONTADA, EM OUTRO PROCESSO, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA NO LOCAL. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS À SUCESSÃO (ART. 1.146 DO CC) QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS DA HIPÓTESE EM ANÁLISE. ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE DESACOMPANHADA DE EVIDÊNCIAS MÍNIMAS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O REQUERENTE. REVELIA DOS REQUERIDOS QUE NÃO O EXIME DE CUMPRIR O ENCARGO. PRESSUPOSTOS À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010985-94.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DOS SÓCIOS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E NO INSUCESSO NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROVAS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CC. "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (STJ, AgRg no REsp n. 1.173.067/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12-6-2012).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030760-03.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2020). 21. Cito também o disposto no enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil: "282 - art. 50: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica". 22. A hipótese fática em exame não permite o levantamento da personalidade jurídica da sociedade devedora, especialmente quando ausente qualquer ato doloso ou de má-fé orquestrado pelos representantes legais do empreendimento. 23. Ainda, a identidade de sócios ou a participação destes em outras empresas ativas não revela, de forma automática, a ocorrência de gestão fraudulenta, abuso de direito ou diluição patrimonial ilícita. Tais circunstâncias, quando desacompanhadas de elementos objetivos indicativos de mistura patrimonial ou de instrumentalização da pessoa jurídica para fraudar credores, mostraram-se insuficientes para afastar a regra da autonomia patrimonial. 24. Assim, a mera constatação de que os sócios integram o quadro societário de outras empresas não autoriza, por si só, a conclusão de que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, impondo-se a exigência de prova concreta e específica do abuso, em consonância com a excepcionalidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. DISPOSITIVO 25. Diante do exposto, rejeito o pedido inicial de desconsideração da personalidade jurídica. 26. Aos Curadores Especiais nomeados fixo remuneração no valor de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), cada um, conforme limite mínimo fixado pela Resolução CM n. 05/2019 e alterações. 27. Após a preclusão, requisite-se o pagamento (Nomeação n. 20260200060165 e n. 20260200060166). 28. Preclusa a presente decisão, translade-se cópia aos autos da execução apensa e arquive-se o presente incidente. 29. Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

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