Procedimento Comum Cível 0302862-46.2019.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302862-46.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:33

Petição

18/03/2026, 11:27

Publicação

26/02/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0302862-46.2019.8.24.0005/SC AUTOR: DORIS TEREZINHA WERNER SOUTO ADVOGADO(A): RODOLFO KERKHOFF (OAB SC031873) ADVOGADO(A): JALILA MASCHIO (OAB SC037355) RÉU: ORLANDO CEZAR PAMPLONA ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) RÉU: FATIMA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) INTERESSADO: THIAGO ALBERTO DA SILVA ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Já foi reconhecida a conexão entre esta ação e a de n. 5007098-53.2024.8.24.0005, e também determinado que futuramente houvesse instrução e julgamento conjuntos. Como naqueles autos a ré, que é a autora nesta ação, ainda não foi encontrada para citação, suspendo este processo para que possa ter julgamento conjunto com aquele. Destaco que nestes autos não haverá instrução, porque as partes pleitearam o julgamento antecipado Mantenha-se este processo suspenso no Eproc para fins estatísticos. A autora poderá agilizar a tramitação do processo apenso (e consequentemente deste próprio), mostrando colaboração e boa-fé processuais, dando-se por citada naqueles autos. Intimem-se.

25/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

24/02/2026, 10:43

Expedida/certificada

24/02/2026, 08:23

Expedida/certificada

24/02/2026, 08:23

Expedida/certificada

24/02/2026, 08:23

Expedida/certificada

24/02/2026, 08:23

Outras Decisões

24/02/2026, 08:22

Conclusão (para decisão)

15/02/2026, 16:44

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 20:06

Petição

04/02/2026, 15:45

Petição

02/02/2026, 10:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0302862-46.2019.8.24.0005/SC AUTOR: DORIS TEREZINHA WERNER SOUTO ADVOGADO(A): RODOLFO KERKHOFF (OAB SC031873) ADVOGADO(A): JALILA MASCHIO (OAB SC037355) RÉU: ORLANDO CEZAR PAMPLONA ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) RÉU: FATIMA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) INTERESSADO: THIAGO ALBERTO DA SILVA ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. No evento 127, DESPADEC1, após reconhecer que a ré Fátima não havia sido validamente intimada para a audiência conciliatória anteriormente realizada, determinei a regular intimação dos réus para apresentarem resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Em atendimento a essa determinação, os réus apresentaram a petição constante no evento 135, PET1, por meio da qual afirmam que sua resposta às alegações da inicial se daria por remissivas às manifestações existentes no processo 0302862-46.2019.8.24.0005/TJSC, evento 71, PET1 (apelação), bem como, “da mesma forma e pelos mesmos fundamentos”, às razões de procedência sustentadas na ação conexa n.º 5007098-53.2024.8.24.0005, proposta pelos próprios réus visando à extinção do usufruto. A despeito dessa afirmação, a manifestação do evento 135, PET1 não contém impugnação específica aos fatos narrados pela autora na petição inicial. Os réus não enfrentam, de forma direta e articulada, os fatos constitutivos alegados, limitando-se a remeter o juízo a documentos e fundamentos produzidos em outro processo (autos de segundo grau) e em ação distinta (a ação conexa). Essa forma de manifestação não supre o ônus imposto pelos arts. 336 e 341 do Código de Processo Civil, que exigem que a contestação seja apresentada no próprio processo, com impugnação precisa e adequada dos fatos articulados pelo autor. A simples remissão a peças de diferentes feitos — inclusive em graus de jurisdição diversos — não integra automaticamente tais manifestações a estes autos e tampouco permite que o juízo identifique, de maneira clara, quais fatos estão sendo admitidos, negados ou controvertidos nesta demanda. A contestação deve ser autônoma, completa e específica. A defesa por remissão genérica a outros autos — ainda que conexos — não atende à exigência legal, pois não cria contraditório efetivo nem observa o dever processual de impugnação direta. Dessa forma, a petição do evento 135, PET1 não se qualifica como contestação idônea, equivalendo, na prática, à ausência de resposta, o que atrai a aplicação do art. 341 do CPC. Diante disso, DECRETO a revelia de Orlando Cezar Pamplona, do Espólio de José Alberto da Silva e de Fátima Aparecida da Silva, aplicando-se os efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil. 2. Da especificação da prova a) Intimem-se as partes a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: "[...] Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, Des. Dionízio Jenczak). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de “todos os meios de prova admitidos em direito” ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito: "PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n.º 445, Min. Marco Aurélio de Mello). Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. Neste sentido: "[...] O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (STJ, REsp n.º 329034, Min. Humberto Gomes de Barros). "[...] Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desatendendo o despacho que determinava a especificação das provas, só pode ser havido como renúncia tácita [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.026299-7, Des. Francisco Oliveira Filho). Quando da especificação, a parte deverá indicar a espécie (e subespécie, se for o caso) da prova que pretende produzir e qual fato irá comprovar por meio dela. b) Se pretender a oitiva de testemunhas, a parte também deverá apresentar o respectivo rol, no mesmo prazo, observando o limite de 3 para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Ficam cientes as partes que as audiências são realizadas de forma presencial nesta unidade. Para as partes, testemunhas e advogados não residentes nesta cidade, há a faculdade de comparecerem na sala passiva do Fórum da comarca em que residem, desde que neste Estado. As partes, testemunhas e advogados não residentes em Santa Catarina poderão participar da audiência por videoconferência. O pedido neste sentido deverá ser feito nos autos no mesmo prazo de 15 dias, acompanhado do e-mail para envio do link de acesso à sala virtual, sob pena de preclusão e obrigatoriedade de comparecimento pessoal à sala de audiências da unidade. Manifestando-se as partes ou decorrido o respectivo prazo (o que deverá ser certificado), dê-se vista ao Ministério Público nos casos em que for obrigatória sua intervenção e voltem-me conclusos para saneamento em gabinete, sem prejuízo do julgamento antecipado.

12/12/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

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