Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000133-59.2019.8.24.0090 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000133-59.2019.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FLAVIO FABIANO AMARAL MENDES EDITAL Nº 310067161399 JUIZ DO PROCESSO: Reny Baptista Neto - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FLAVIO FABIANO AMARAL MENDES, CPF. 089.***, ***, 07. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: III - DISPOSITIVO. À vista do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR, o acusado FLAVIO FABIANO AMARAL MENDES, pela prática da contravenção de perturbação do sossego (LCP, art. 42, III), à pena restritiva de liberdade de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicialmente aberto, restando convertida a pena privativa de liberdade na pena restritiva de direito de prestação pecuniária, esta arbitrada/fixada em 02 (dois) salários mínimos, a ser paga em favor da entidade "Lar Recanto do Carinho", nos termos da fundamentação. ) LANCE-SE o nome da ré no rol de culpados; b) INTIMEM-SE a parte acusada e a vítima da sentença. c) OFICIE-SE à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; d) PROVIDENCIE-SE a execução da pena restritiva de direitos; e e) PROVIDENCIE-SE a remessa dos dados ao cadastro sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria Geral da Justiça; CONDENO o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais. FIXO os honorários do defensor dativo, Dr. Rafael Petry, nomeado em R$ 400,00 (quatrocentos reais). DETERMINO o perdimento dos bens apreendidos em favor da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. P. R. I. Oportunamente, ARQUIVE-SE. Prazo para Recurso:10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000133-59.2019.8.24.0090/SC

30/10/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mudança de Assunto Processual

Reativação

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(278)