Execução Fiscal 0003933-85.2003.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 805,06

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE JOSE MANIR LUCA

Reu

Advogados / Representantes

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VILSON ALBINO

OAB/SC 063379·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:12

Decisão - Determinada a emenda à inicial

02/09/2025, 17:12

Conclusos para decisão

02/09/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

17/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

14/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

18/01/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

09/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 19:24

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/05/2022, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

09/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 16:20

Todas as movimentações(125)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:12

Decisão - Determinada a emenda à inicial

02/09/2025, 17:12

Conclusos para decisão

02/09/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

17/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2024, 16:02

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legal

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14/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

18/01/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

09/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 19:24

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/05/2022, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

09/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 16:20

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00039338520038240113

30/03/2022, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: HELIO CARDOSO DERENNE FILHO APELADO: ESPÓLIO DE JOSE MANIR LUCA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de janeiro de 2022. Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 01 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0003933-85.2003.8.24.0113/SC (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

21/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

31/05/2021, 16:35

Juntada de certidão

31/05/2021, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 106 Parte Isenta

25/03/2021, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

25/03/2021, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

05/02/2021, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/01/2021, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2021, 12:58

Conclusos para julgamento

26/01/2021, 12:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Conclusos para decisão/despacho - 25/01/2021 19:02:02)

26/01/2021, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

08/10/2020, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/10/2020, 23:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/09/2020, 06:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

24/09/2020, 06:49

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

10/03/2020, 15:55

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

10/03/2020, 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - Considerando a instituição da unidade para processar e julgar as execuções fiscais municipais e estaduais, bem como os embargos e as ações a elas conexas, pelas Resoluções CM n. 6/2019, TJ n. 12/2019 e Resolução Conjunta n. 25/2019, em fase de implementação, aguarde-se o feito suspenso em cartório pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

03/09/2019, 09:30

Conclusos para decisão interlocutória

03/07/2019, 14:57

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados

27/02/2019, 20:12

Pedido de penhora/arresto - Nº Protocolo: WCBU.19.10004768-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora / Arresto Data: 15/02/2019 17:17

15/02/2019, 17:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/02/2019, 22:52

Reativado processo retornado de outro Juízo

29/01/2019, 18:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/01/2019, 18:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do decurso do prazo de suspensão do processo sem manifestação do exequente, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca de seus interesses, bem como para trazer aos autos o valor atualizado da dívida, ficando informada de que a sua inércia poderá resultar no arquivamento administrativo do processo.

29/01/2019, 18:35

Conclusos para decisão interlocutória

02/03/2017, 15:50

Pedido de suspensão do processo por parcelamento do débito - Nº Protocolo: WCBU.16.10025131-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento Data: 12/12/2016 17:47

13/12/2016, 09:36

Juntada

25/11/2015, 00:00

Juntada

20/08/2011, 00:00

Juntada de Petição

30/07/2011, 12:00

Juntada de documento

30/07/2011, 12:00

Juntada de documento

30/07/2011, 12:00

Juntada de mandado

30/07/2011, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça

30/07/2011, 12:00

Juntada de outros

30/07/2011, 12:00

Juntada de documento

30/07/2011, 12:00

Juntada de documento

30/07/2011, 12:00

Juntada de Petição

30/07/2011, 12:00

Juntada de documento

30/07/2011, 12:00

Juntada de documento

30/07/2011, 12:00

Juntada de documento

30/07/2011, 12:00

Juntada de Petição

30/07/2011, 12:00

Juntada de documento

30/07/2011, 12:00

Juntada de documento

30/07/2011, 12:00

Juntada de documento

30/07/2011, 12:00

Juntada de Petição

30/07/2011, 12:00

Juntada de documento

30/07/2011, 12:00

Juntada de documento

30/07/2011, 12:00

Juntada de documento

30/07/2011, 12:00

Juntada de Petição

30/07/2011, 12:00

Remetido os autos à Distribuição

27/04/2011, 12:00

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

27/04/2011, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Vara Execução Fiscal Eletrônica

27/04/2011, 12:00

Redistribuído por direcionamento - Vara Execução Fiscal Eletrônica

27/04/2011, 12:00

Aguardando cumprir despacho - EF 25

25/05/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

21/05/2010, 12:00

Despacho outros - Vistos etc. I Proceda-se a citação, por edital, dos herdeiros do Sr. José Manir Luca, com as advertências legais. II Cumpra-se.

18/05/2010, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

22/03/2010, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

22/03/2010, 12:00

Certificado outros - Certifico que deixei de cumprir o item 3 do despacho de fls. 31, visto que, não há nos autos identificação dos herdeiros do executado, pelo que faço os autos concluso,

15/03/2010, 12:00

Certificado outros - Certifico que em consulta no Sistema de Automação da Justiça -SAJ nada foi encontrado quanto a existência de ação de inventário /arrolamento de bens em nome de José Manir Luca .

12/03/2010, 12:00

Despacho outros - 1. Defiro a substituição do polo passivo para Espólio de José Manir Luca, devendo o cartório proceder as devidas correções e anotações. 2. Certifique a Srª Escrivã acerca da existência de ação de inventário/arrolamento de bens, face a notícia de falecimento do executado. 3. Inexistente, proceda a citação editalícia dos seus herdeiros, consignando as advertências legais. 4. Cumpra-se.

22/07/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

22/07/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

09/06/2009, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

09/06/2009, 12:00

Juntada de petição

08/06/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

21/05/2009, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

12/05/2009, 12:00

Carga ao Advogado

12/05/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

11/03/2009, 12:00

Decisão det. suspensão - morte/perda capacidade - 1. DETERMINO a suspensão do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta), devendo o credor trazer aos autos a certidão de óbito do executado, bem como redirecionar a presente execução contra quem de direito, trazendo aos autos a qualificação completa e o endereço do respectivo inventariante, se for o caso, tudo sob pena de extinção. 2. Intime-se e cumpra-se.

09/03/2009, 12:00

Juntada de petição

06/03/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

06/03/2009, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

06/03/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

03/02/2009, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

28/01/2009, 12:00

Carga ao Advogado

28/01/2009, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Promovido o desarquivamento, intime-se o credor acerca do prosseguimento do feito.

26/01/2009, 12:00

Aguardando manifestação do Autor - 22

11/07/2008, 12:00

Aguardando outros - 285

26/06/2008, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

12/11/2007, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

12/11/2007, 12:00

Reabertura de processo

06/11/2007, 12:00

Remessa à Comarca/Tribunal de origem

06/11/2007, 12:00

Aguardando outros - 44

06/11/2007, 12:00

Remessa à Distribuição - Redistribuição do processo face a transformação da atual Vara Única em 2ª Vara

06/11/2007, 12:00

Aguardando outros - 44

06/11/2007, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 15/10/2007 em virtude de alteração na tabela de feriados

15/08/2007, 12:00

Aguardando outros - Ag. outros

25/07/2007, 12:00

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que a CDA n.º 000307/03 relativo ao ano de 1998/1999/2000 GRJ n.º1009504-77G emitida em data de 22/07/2004. com autenticação bancária em data de 22/07/2004, foi devidamente quitado as custas processuais e honorários advocatícios. . O referido é verdade, do que dou fé.

10/02/2006, 12:00

Processo arquivado administrativamente - Caixa nº 137/2004.

25/11/2004, 12:00

Recebimento - SAJ

22/11/2004, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

16/11/2004, 12:00

Carga ao Advogado

16/11/2004, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - arq adm

06/10/2004, 12:00

Decisão determinando o arquivamento administrativo - Vistos etc... Diante do requerimento apresentado pelo Credor, com fulcro no art.792, do CPC, SUSPENDO a Execução Fiscal pelo prazo concedido pelo Credor para que o Devedor cumpra voluntariamente a obrigação e DETERMINO o ARQUIVAMENTO DO PROCESSO com a baixa devida e sem prejuízo do seu prosseguimento após o impulso do interessado. Saliente-se que o mero arquivamento de autos, em cartório, é uma providência judicial de natureza administrativa, porém não extintiva do processo. Intime-se e cumpra-se.

30/09/2004, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - CLS Arq. Adm.

26/08/2004, 12:00

Recebimento - SAJ

17/08/2004, 12:00

Aguardando outros - Ag. Pet.

17/08/2004, 12:00

Carga ao Advogado

12/08/2004, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

10/08/2004, 12:00

Aguardando manifestação do Autor - Int. Proc. (GRJ)

03/08/2004, 12:00

Carga à Contadoria - guias

28/07/2004, 12:00

Aguardando outros - Oficial Beto

01/07/2004, 12:00

Carga à Contadoria - relatório - oficial

03/06/2004, 12:00

Carga à Contadoria - relatório - oficial

19/05/2004, 12:00

Aguardando outros - Oficial Heriberto

16/04/2004, 12:00

Mandado emitido - Citação e Demais Atos - Execução Fiscal Situação: Pendente

13/04/2004, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Cls Inicial

09/01/2004, 12:00

Processo distribuído por sorteio

17/12/2003, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 19:24

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2022, 16:20

SENTENÇA

•26/01/2021, 12:58

DECISÃO

•03/09/2019, 09:30

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2019, 18:35

DECISÃO

•30/07/2011, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2011, 12:00

DECISÃO

•30/07/2011, 12:00

DESPACHO

•30/07/2011, 12:00

DESPACHO

•30/07/2011, 12:00