Procedimento Comum Cível 0303089-61.2018.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303089-61.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2940659/SC (2025/0181294-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A ADVOGADOS: GUSTAVO PEREIRA DEFINA - SP168557 JÚLIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 AGRAVADO: NASUL CARGO LOGISTICA LTDA ADVOGADO: ADEMAR DE OLIVEIRA - SC008897 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR OBSTÁCULO NA PISTA QUE CAUSOU DANO MATERIAL. EXTENSÃO DO DANO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR UMA PEDRA NA PISTA QUE INTERCEPTOU O CAMINHÃO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DIZER SE A CONCESSIONÁRIA RÉ POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EVENTO DANOSO, CONSIDERANDO-SE A CONDUTA OMISSIVA NA MANUTENÇÃO E CONDIÇÕES DE TRÁFEGO COM SEGURANÇA AOS USUÁRIOS DE RODOVIA QUE ADMINISTRA. III. RAZOES DE DECIDIR 3. NO CASO DOS AUTOS, É INCONTROVERSO QUE O VEICULO ERA CONDUZIDO PELA RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENDO INTERCEPTADO POR PEDRA SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO, O QUE ACARRETOU DANOS COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA DO ACIDENTE. 4. A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, O QUE SIGNIFICA QUE SÃO RESPONSÁVEIS POR INADEQUAÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE GARANTEM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRÁFEGO, RESPONDENDO PELOS DANOS RESULTANTES DESSAS SITUAÇÕES. 5. O RELATÓRIO DE PERCURSO DA VIATURA NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DO DEVER DE ZELO DAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO SEGURO AOS USUÁRIOS DA RODOVIA. 6. AS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS EVIDENCIAM O NEXO CAUSAI ENTRE OS DANOS E A PEDRA SOBRE A PISTA QUE VEIO A INTERCEPTAR O TRÁFEGO REGULAR DO CAMINHÃO, CONFIGURANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, COM BASE NO NEXO DE CAUSALIDADE E NA EXTENSÃO DOS DANOS. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, I, do CPC, no que concerne à inobservância pela parte adversa do seu dever em demostrar os fatos constitutivos do direito alegado, porquanto, "nos autos não há prova mínima do alegado pela empresa Recorrida" (fl. 611). Argumenta ainda: Além disso, a análise do ônus da prova, conforme disposto no artigo 373, I do CPC, determina que cabe ao autor da ação comprovar os fatos constitutivos do seu direito. A decisão proferida pelo tribunal de origem não observou essas disposições legais, o que justifica a presente insurgência. Como se depreende do acórdão atacado a questão controvertida consiste em saber se considerando que nos autos não há prova mínima do alegado pela empresa Recorrida, sendo este ônus constitutivo de seu direito. Portanto, é evidente à infração do acórdão recorrido aos termos expressos no artigo 373, I do CPC, eis que a Recorrente comprovou nos autos de forma adequada e objetiva que não existiam quaisquer condições na rodovia que minimamente corroborassem a narrativa exordial (fl. 611). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta ofensa e dissídio jurisprudencial atinente à interpretação do art. 14, § 3º, II, do CDC, em virtude da ocorrência de causa excludente da responsabilidade objetiva atribuída à recorrente, qual seja, a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do sinistro. Fundamenta: Dessa forma, foram apresentadas provas incontestáveis nos autos, as quais demonstram que a Concessionária fiscalizou a rodovia, não encontrando qualquer situação irregular na pista no momento da inspeção; bem como, não houve notificações de outros usuários sobre a situação descrita. De modo que, todas as provas indicam que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo estava transitando EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL, concorrendo de forma direta e exclusiva para com o acidente, em clara aplicação da excludente de ilicitude prevista no artigo 14, § 3º, I do CDC [...] Portanto, há ausência de nexo causal entre o dano causado ao veículo segurado e qualquer conduta omissa ou comissiva da Recorrente, já que a conduta da própria vítima foi determinante para a ocorrência, assim, se retira qualquer responsabilidade da Recorrente. Logo, há o afastamento da responsabilidade da Recorrente, eis que esta cumpriu de forma objetiva com suas obrigações contratuais, inexistindo qualquer questão com a rodovia em relação ao acidente ocorrido (artigo 14, § 3º, I do CDC). Porquanto, é incontroverso nos autos que o acidente decorreu de culpa exclusiva da própria vítima, não havendo como culpabilizar a Recorrente nos autos, estando o acórdão em clara infração ao artigo 14, § 3º, II do CDC (fls. 612-613). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No contexto analisado, a magistrada Jussara Schittler dos Santos Wandscheer avaliou que a prova do processo indicou a omissão da apelante na administração e manutenção de condições de tráfego livre na pista, manifestada pela presença de pedra capaz gerar o evento danoso, sem a correspondente prova de quebra do nexo causal pelo excesso de velocidade empregado pelo motorista da apelada. Assim, reconheceu corretamente que se cuida de responsabilidade civil objetiva. Nesse sentido, é importante destacar que, tal como as pessoas jurídicas de Direito Público, a concessionária de serviços públicos, em decorrência do previsto no § 6º do art. 37 da CF/88, está sujeita ao mesmo regime da Administração Pública no que diz respeito à responsabilidade civil - responsabilidade objetiva. Da mesma forma, a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão na prestação de serviços públicos, em seu art. 25, determina que as concessionárias respondam por todos os prejuízos causados aos usuários. Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, mediante exegese conjunta do disposto nos artigos 14 e 22, estende a responsabilidade objetiva às concessionárias de serviço público. Portanto, ao bônus do exercício da atividade econômica se contrapõe o ônus da responsabilidade civil decorrente da exploração, cujo dever de fiscalizar adequadamente as vias assume papel de destaque, sob pena de responsabilização. [...] Conclui-se, portanto, que a interpretação correta das normas que regem as relações entre concessionárias e usuários aponta para o dever da apelante de assegurar condições adequadas de tráfego, evitando, assim, danos aos seus usuários. Além disso, como salientou a magistrada, é incontroversa a relação de causalidade entre a conduta omissiva da ré e o evento danoso, pois a presença da pedra na pista é compatível com o dano demonstrado nos autos, tendo o apelado demonstrado que ocorreu em via administrada pela ré. Nesse quadro, o alegado excesso de velocidade, não comprovado, não seria sequer a causa determinante do acidente. Embora tenham sido juntados os Relatório de Percurso da Viatura pela apelante, (evento 8, DOC23 e evento 8, DOC24), tais documentos não demonstram, de forma concreta, o cumprimento do dever de zelo das condições de tráfego seguro aos usuários da rodovia. Era responsabilidade da apelante adotar mecanismos eficazes para evitar a presença de pedras na pista, medida essencial para garantir a segurança dos usuários. Assim, a magistrada aplicou adequadamente o tratamento jurídico para o caso concreto, sendo necessário verificar se o prejuízo alegado no recurso foi efetivamente comprovado, a fim de determinar sua existência e extensão. Em casos similares, este Tribunal orienta que a concessionária, mesmo sob o regime de responsabilidade objetiva, não pode se eximir do dever de indenizar quando demonstrado que falhou em prevenir ou remediar situações de risco iminente aos usuários, conforme destacado na aplicação da Teoria do Risco Administrativo. [...] Dessa forma, não havendo questionamento quanto à comprovação do valor dos danos, não há fundamento para excluir o dever de indenizar, motivo pelo qual o recurso deve ser desprovido (fls. 585-586, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, considerando os supracitados trechos do aresto objurgado, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Doutra banda, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Outrossim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/08/2025, 00:00

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