Procedimento Comum Cível 0301211-69.2014.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301211-69.2014.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2946969/SC (2025/0190938-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIEGO EDUARDO PIZARRO GOMES ADVOGADOS: JOÃO LUIZ FERREIRA - SC014613 IVAN LUIZ FERREIRA - SC017418 AGRAVADO: PAULA ROSELI DA SILVEIRA ADVOGADO: ANDRESA LEAL FERREIRA - SC041699 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DIEGO EDUARDO PIZARRO GOMES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM RODOVIA FEDERAL. CULPA CONCORRENTE. VALOR DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de culpa exclusiva de alguma das partes pelo acidente; (ii) analisar o valor indenizatório fixado a título de danos morais; e (iii) examinar os pedidos de condenação por danos estéticos e lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantém-se a culpa concorrente entre os condutores, pois que a autora estava parada irregularmente na pista de rolamento, sem a devida sinalização, enquanto o réu trafegava a uma velocidade 61% superior ao limite permitido, o que foi determinante para a sua incapacidade de parar ou desviar a tempo. 4. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, já refletindo a culpa concorrente, está em conformidade com os parâmetros adotados pelo Tribunal, considerando os documentos que comprovam a gravidade das lesões causadas pelo acidente, que exigiram intervenções cirúrgicas e longo período de convalescença. 5. A cicatriz resultante do acidente, embora presente, é discreta e localizada em área pouco visível, não caracterizando dano estético. 6. A reparação por lucros cessantes exige a demonstração do efetivo prejuízo financeiro durante o período de afastamento, o que não foi comprovado de maneira suficiente nos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Recursos conhecidos e desprovidos, com majoração dos honorários advocatícios recursais. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz divergência jurisprudencial e ofensa ao art. 945 do Código Civil, no que concerne à impossibilidade de condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, visto que o acórdão a quo determinou a culpa concorrente da parte recorrida em grau de 50%, a mesma culpa estabelecida à ora recorrente, tratando-se, portanto, de culpa recíproca em igualdade de proporção, devendo cada parte arcar com os seus prejuízos, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão ora recorrido, depois de transcrever trechos da sentença, concluiu “Ou seja, o valor que a magistrada entendeu como adequado ao caso concreto foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que a condenação ao réu se deu em R$ 10.000,00 (dez mil reais) diante do rateio da culpa concorrente (art. 945 do CC).” e que “Assim sendo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a concorrência de culpas pelo sinistro.” e que “Nesse contexto, não há que se falar em redução ou aumento do valor arbitrado, sendo desprovido o recurso do réu.”. Ao assim decidir o acórdão contrariou e negou vigência ao art. 945 do CC/2002, que reza que “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.”. Veja-se que a parte final de dito dispositivo estabelece que “a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”, texto do qual é forçoso concluir que se as culpas foram reciprocamente iguais, cada uma das partes deve honrar com os danos/prejuízos que o evento lhe causou, sejam eles materiais, sejam eles morais, vendo-se claramente que ele não estabelece qualquer distinção do tipo de dano a que se refere. No entanto, o acórdão condenou o recorrente a indenizar a recorrida, quando as culpas foram avaliadas em 50% para cada lado, quando deveria ter determinado que cada parte suportasse os seus danos/prejuízos. (fls. 1.109-1.110). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em relação ao valor, observa-se que a indenização, além do objetivo de compensar a dor sofrida, deve ser arbitrada de modo a dar efetividade ao seu caráter punitivo, não se olvidando a capacidade de pagamento do responsabilizado e tampouco de maneira a ensejar enriquecimento ilícito ao beneficiado. Sobre a quantia, cabe mencionar trecho da sentença: A indenização é arbitrada em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não deve ser elevada a ponto a enriquecer quem a recebe e empobrecer quem a paga. Tampouco pode ser irrisória de modo a aviltar o sofrimento da vítima e incentivar o ofensor a não repensar o ato praticado. Muito menos configura sucumbência recíproca acaso fixada em valor diverso do postulado (Súmula 326 do STJ). Em contrapartida, por força do reconhecimento da concorrência da culpa da autora, deve ser sopesada a sua relevante contribuição para os danos suportados (art. 945 do Código Civil), razão pela qual reduzo à metade o montante ordinariamente fixado para hipóteses como a em apreço. Desse modo, levando em consideração tais critérios, entendo adequada a fixação dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia apta a servir de advertência à parte ré, bem como justa a compor o gravame da autora - sopesando-se a existência de culpa concorrente. Ou seja, o valor que a magistrada entendeu como adequado ao caso concreto foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que a condenação ao réu se deu em R$ 10.000,00 (dez mil reais) diante do rateio da culpa concorrente (art. 945 do CC). (fls. 1.087, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/07/2025, 00:00

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