Procedimento Comum Cível 0301465-12.2019.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

DORIAM MEURER

CPF

Autor

REGINA GLORIA MEURER PINTO

CPF

Autor

ANGELICA DE MELLO OLIVEIRA

Reu

VILMAR JOSE LOEF FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SIDINEI YARES SILVA

OAB/SC 067787·Representa: Autor

JOSIANE BRANDÃO COUTINHO

OAB/SC 030224·CPF·Representa: Autor

IVANIA MARIA GOMES PEREYRA

OAB/SC 054234·CPF·Representa: Autor

RICHARD WILSON FURTADO

OAB/SC 016535·CPF·Representa: Autor

EDISON PINTO FILHO

OAB/SC 018527·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

SIDINEI YARES SILVA

OAB/SC 067787·Representa: Autor

JOSIANE BRANDÃO COUTINHO

OAB/SC 030224·CPF·Representa: Autor

IVANIA MARIA GOMES PEREYRA

OAB/SC 054234·CPF·Representa: Autor

RICHARD WILSON FURTADO

OAB/SC 016535·CPF·Representa: Autor

EDISON PINTO FILHO

OAB/SC 018527·CPF·Representa: Autor

SIDINEI YARES SILVA

OAB/SC 067787·Representa: Réu

JOSIANE BRANDÃO COUTINHO

OAB/SC 030224·CPF·Representa: Réu

IVANIA MARIA GOMES PEREYRA

OAB/SC 054234·CPF·Representa: Réu

RICHARD WILSON FURTADO

OAB/SC 016535·CPF·Representa: Réu

EDISON PINTO FILHO

OAB/SC 018527·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2025, 01:08

Confirmada

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/03/2025, 14:09

Documento (Certidão)

10/03/2025, 14:08

Documento (Certidão)

10/03/2025, 14:08

Baixa Definitiva

10/03/2025, 12:46

Custas

27/02/2025, 17:15

Custas

27/02/2025, 17:15

Custas

27/02/2025, 17:15

Movimentação processual

27/02/2025, 17:14

Movimentação processual

27/02/2025, 17:14

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 13:20

Documento (Certidão)

25/02/2025, 13:17

Documento (Certidão)

25/02/2025, 13:17

Documento (Certidão)

25/02/2025, 13:17

Todas as movimentações(265)

Decurso de Prazo

15/04/2025, 01:08

Confirmada

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/03/2025, 14:09

Documento (Certidão)

10/03/2025, 14:08

Documento (Certidão)

10/03/2025, 14:08

Documentos

•30/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

10/03/2025, 12:46

Custas

27/02/2025, 17:15

Custas

27/02/2025, 17:15

Custas

27/02/2025, 17:15

Movimentação processual

27/02/2025, 17:14

Movimentação processual

27/02/2025, 17:14

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 13:20

Documento (Certidão)

25/02/2025, 13:17

Documento (Certidão)

25/02/2025, 13:17

Documento (Certidão)

25/02/2025, 13:17

Decurso de Prazo

25/02/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 16:37

Confirmada

02/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

23/01/2025, 16:42

Expedida/certificada

23/01/2025, 16:42

Trânsito em julgado

23/01/2025, 16:41

Recebimento

23/01/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REGINA GLORIA MEURER PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): Edison Pinto Filho (OAB SC018527) APELANTE: DORIAM MEURER (AUTOR) ADVOGADO(A): Edison Pinto Filho (OAB SC018527) APELADO: ANGELICA DE MELLO OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSIANE BRANDÃO COUTINHO (OAB SC030224) APELADO: ANGELICA DE MELLO OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSIANE BRANDÃO COUTINHO (OAB SC030224) APELADO: VILMAR JOSE LOEF FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): RICHARD WILSON FURTADO (OAB SC016535) ADVOGADO(A): IVANIA MARIA GOMES PEREYRA (OAB SC054234) ADVOGADO(A): SIDINEI YARES SILVA (OAB SC067787) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de outubro de 2024. Desembargador SAUL STEIL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de novembro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301465-12.2019.8.24.0082/SC (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador SAUL STEIL

30/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 19:29

Confirmada

23/05/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 15:03

Expedida/certificada

13/05/2024, 13:22

Ato ordinatório

13/05/2024, 13:22

Documento (Informações)

13/05/2024, 09:11

Decurso de Prazo

11/05/2024, 01:09

Expedida/Certificada

10/05/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 17:12

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 16:08

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 16:07

Confirmada

18/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

08/04/2024, 18:23

Expedida/certificada

08/04/2024, 18:23

Expedida/certificada

08/04/2024, 18:23

Expedida/certificada

08/04/2024, 18:23

Expedida/certificada

08/04/2024, 18:23

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

08/04/2024, 18:23

Conclusão (para julgamento)

05/04/2024, 12:02

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 18:49

Decurso de Prazo

24/11/2023, 01:06

Decurso de Prazo

22/11/2023, 01:06

Confirmada

16/11/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 15:23

Expedida/certificada

06/11/2023, 10:43

Petição (Petição (outras))

03/11/2023, 14:16

Confirmada

27/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

17/10/2023, 17:22

Expedida/certificada

17/10/2023, 17:22

Expedida/certificada

17/10/2023, 17:22

Expedida/certificada

17/10/2023, 17:22

Expedida/certificada

17/10/2023, 17:22

Procedência em Parte

17/10/2023, 17:22

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 15:11

Documento (Certidão)

13/06/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 22:32

Mero expediente

11/04/2023, 18:47

Documento (Outros documentos)

11/04/2023, 17:57

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

11/04/2023, 17:43

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 15:36

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 16:52

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 11:19

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 14:42

Expedida/certificada

30/03/2023, 15:07

Expedida/certificada

30/03/2023, 15:07

Expedida/certificada

28/03/2023, 11:49

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 13:33

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 14:33

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 12:42

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 21:54

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 12:07

Confirmada

13/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

03/11/2022, 16:58

Expedida/certificada

03/11/2022, 16:58

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

03/11/2022, 13:39

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 12:25

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 19:27

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 15:14

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 14:57

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 14:56

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 14:39

Confirmada

09/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

29/06/2022, 16:28

Expedida/certificada

29/06/2022, 16:28

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 12:28

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 16:57

Confirmada

04/06/2022, 23:59

Expedida/certificada

25/05/2022, 11:29

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 17:45

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 11:57

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 15:29

Documento (Mandado)

03/05/2022, 17:17

Confirmada

29/04/2022, 23:59

Mandado

29/04/2022, 16:03

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2022, 15:30

Documento (Informações)

22/04/2022, 16:33

Documento (Outros documentos)

20/04/2022, 10:48

Documento (Outros documentos)

20/04/2022, 10:48

Expedida/certificada

19/04/2022, 17:05

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 07:34

Documento (Certidão)

19/04/2022, 07:29

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 10:56

Confirmada

11/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

01/02/2022, 13:38

Mero expediente

27/01/2022, 21:39

Conclusão (para despacho)

07/01/2022, 14:21

Movimentação processual

11/12/2021, 15:19

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 12:54

Documento (Informações)

04/11/2021, 16:21

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 15:23

Documento (Outros documentos)

01/11/2021, 16:13

Documento (Outros documentos)

01/11/2021, 16:11

Documento (Outros documentos)

01/11/2021, 16:11

Confirmada

31/10/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 16:45

Expedida/certificada

21/10/2021, 13:56

Conclusão (para despacho)

11/08/2021, 13:01

Petição (Petição (outras))

21/07/2021, 16:56

Confirmada

09/07/2021, 23:59

Expedida/certificada

29/06/2021, 18:28

Mero expediente

28/06/2021, 17:04

Conclusão (para despacho)

28/06/2021, 10:43

Petição (Petição (outras))

17/06/2021, 13:44

Confirmada

05/06/2021, 23:59

Expedida/certificada

26/05/2021, 14:45

Documento (Mandado)

19/05/2021, 20:24

Mandado

25/03/2021, 18:43

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2021, 18:42

Documento (Informações)

17/03/2021, 12:18

Petição (Petição (outras))

16/03/2021, 17:22

Documento (Outros documentos)

15/03/2021, 15:37

Documento (Outros documentos)

15/03/2021, 15:36

Expedida/certificada

12/03/2021, 19:02

Expedida/certificada

12/03/2021, 19:02

Mero expediente

12/03/2021, 19:02

Conclusão (para despacho)

12/03/2021, 16:52

Movimentação processual

12/03/2021, 16:51

Petição (Petição (outras))

10/02/2021, 18:44

Documento (Certidão)

29/01/2021, 11:26

Confirmada

17/01/2021, 23:59

Expedida/certificada

07/01/2021, 14:57

Decurso de Prazo

11/12/2020, 01:07

Petição (Petição (outras))

10/12/2020, 16:38

Petição (Petição (outras))

02/12/2020, 16:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/11/2020, 12:39

Confirmada

13/11/2020, 23:59

Expedida/certificada

03/11/2020, 15:27

Expedição de documento (Ofício)

03/11/2020, 15:25

Petição (Petição (outras))

13/10/2020, 10:51

Documento (Informações)

09/10/2020, 10:03

Documento (Outros documentos)

08/10/2020, 14:22

Documento (Outros documentos)

08/10/2020, 14:21

Expedida/certificada

07/10/2020, 14:12

Movimentação processual

07/10/2020, 14:11

Documento (Outros documentos)

07/10/2020, 14:09

Confirmada

24/09/2020, 23:59

Expedida/certificada

14/09/2020, 13:43

Petição (Petição (outras))

15/07/2020, 16:20

Documento (Certidão)

01/07/2020, 16:48

Documento (Outros documentos)

25/06/2020, 02:34

Confirmada

22/06/2020, 23:59

Expedida/certificada

12/06/2020, 18:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/05/2020, 16:42

Documento (Outros documentos)

18/05/2020, 15:43

Documento (Outros documentos)

18/05/2020, 15:43

Expedição de documento (Ofício)

18/05/2020, 15:43

Petição (Petição (outras))

12/05/2020, 19:28

Expedida/certificada

12/05/2020, 18:27

Documento (Certidão)

23/04/2020, 13:58

Conclusão (para despacho)

21/11/2019, 13:28

Outras Decisões

18/11/2019, 19:22

Petição (Petição (outras))

14/11/2019, 13:26

Documento (Certidão)

07/11/2019, 14:21

Documento (Outros documentos)

07/11/2019, 14:21

Documento (Certidão)

07/11/2019, 14:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/11/2019, 14:21

Documento (Outros documentos)

07/11/2019, 14:21

Documento (Informações)

31/10/2019, 21:05

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2019, 14:11

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2019, 14:10

Documento (Outros documentos)

24/10/2019, 13:22

Mero expediente

23/10/2019, 14:50

Conclusão (para despacho)

22/10/2019, 18:07

Petição (Petição (outras))

21/10/2019, 18:42

Publicação

14/10/2019, 07:00

Documento (Informações)

10/10/2019, 20:00

Ato ordinatório

10/10/2019, 18:55

Petição (Petição (outras))

08/10/2019, 14:27

Publicação

24/09/2019, 07:01

Documento (Informações)

20/09/2019, 20:00

Ato ordinatório

20/09/2019, 14:48

Documento (Certidão)

20/09/2019, 11:09

Documento (Outros documentos)

20/09/2019, 11:09

Documento (Certidão)

20/09/2019, 11:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/09/2019, 11:09

Documento (Outros documentos)

20/09/2019, 11:09

Documento (Certidão)

20/09/2019, 11:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/09/2019, 11:09

Documento (Outros documentos)

20/09/2019, 11:09

Expedição de documento (Ofício)

06/09/2019, 17:47

Expedição de documento (Ofício)

06/09/2019, 17:40

Expedição de documento (Ofício)

06/09/2019, 17:39

Documento (Outros documentos)

03/09/2019, 21:18

Petição (Petição (outras))

03/09/2019, 15:14

Documento (Outros documentos)

02/09/2019, 11:22

Publicação

27/08/2019, 07:01

Documento (Informações)

23/08/2019, 20:01

Ato ordinatório

23/08/2019, 14:59

Publicação

22/08/2019, 07:04

Recebimento

21/08/2019, 13:14

Custas

21/08/2019, 13:14

Documento (Informações)

20/08/2019, 20:01

Petição (Petição (outras))

20/08/2019, 18:11

Recebimento

20/08/2019, 18:02

Documento (Certidão)

20/08/2019, 18:02

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

20/08/2019, 17:51

Mero expediente

16/08/2019, 14:55

Conclusão (para despacho)

14/08/2019, 15:49

Documento (Certidão)

14/08/2019, 15:48

Recebimento

09/08/2019, 13:44

Recebimento

09/08/2019, 13:41

Documento (Certidão)

09/08/2019, 13:41

Petição (Petição (outras))

06/08/2019, 12:34

Documento (Certidão)

26/07/2019, 05:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/07/2019, 05:14

Documento (Outros documentos)

26/07/2019, 05:14

Publicação

23/07/2019, 08:06

Documento (Informações)

19/07/2019, 20:02

Ato ordinatório

19/07/2019, 13:53

Documento (Certidão)

16/07/2019, 07:43

Documento (Outros documentos)

16/07/2019, 07:42

Documento (Certidão)

16/07/2019, 07:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/07/2019, 07:42

Documento (Outros documentos)

16/07/2019, 07:42

Expedição de documento (Ofício)

04/07/2019, 14:19

Expedição de documento (Ofício)

04/07/2019, 14:18

Petição (Petição (outras))

04/07/2019, 08:25

Publicação

03/07/2019, 08:05

Documento (Informações)

01/07/2019, 20:00

Ato ordinatório

01/07/2019, 18:26

Documento (Certidão)

27/06/2019, 17:41

Documento (Outros documentos)

27/06/2019, 17:40

Documento (Certidão)

27/06/2019, 17:40

Documento (Outros documentos)

27/06/2019, 17:40

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2019, 17:31

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2019, 17:30

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2019, 17:30

Publicação

11/06/2019, 08:03

Documento (Informações)

07/06/2019, 20:01

Mero expediente

07/06/2019, 15:37

Conclusão (para despacho)

07/06/2019, 14:02

Petição (Petição (outras))

05/06/2019, 16:06

Publicação

05/06/2019, 08:08

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 21:14

Documento (Informações)

03/06/2019, 20:04

Mero expediente

03/06/2019, 14:55

Conclusão (para despacho)

03/06/2019, 13:25

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

03/06/2019, 11:47

Distribuição (sorteio)

31/05/2019, 14:06