Procedimento Comum Cível 0303114-03.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303114-03.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2940177/SC (2025/0179432-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GREICY KELLY GARCIA BARBOSA ADVOGADOS: GIOVANE SOUSA - SC023607 PAULO HENRIQUE SOUSA - SC032844 AGRAVADO: VILLAGE DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A AGRAVADO: ALLJABER COMPANY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: VITA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: GUILHERME FRANCISCO LOPES AGRAVADO: JOÃO BATISTA MARTINS AGRAVADO: LEANDRO IMOVEIS LTDA ADVOGADO: RODRIGO ADEMIR ORO - SC041797 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GREICY KELLY GARCIA BARBOSA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GREICY KELLY GARCIA BARBOSA ADVOGADO: GIOVANE SOUSA (OAB SC023607) ADVOGADO: Paulo Henrique Sousa (OAB SC032844) RÉU: VILLAGE DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A RÉU: VITA CONSTRUTORA S.A RÉU: ALLJABER COMPANY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RÉU: JOAO BATISTA MARTINS RÉU: GUILHERME FRANCISCO LOPES ADVOGADO: RODRIGO ADEMIR ORO (OAB SC041797) RÉU: LEANDRO IMOVEIS LTDA ADVOGADO: RODRIGO ADEMIR ORO (OAB SC041797) RÉU: VITORIO RODRIGUES FERREIRA FILHO ADVOGADO: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA (OAB PR026713) EDITAL Nº 310037506588 JUIZ DO PROCESSO: Sônia Eunice Odwazny - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VILLAGE DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A, CNPJ: 10982143000108, VITA CONSTRUTORA S.A, CNPJ: 06009710000169 e ALLJABER COMPANY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 12137065000162 Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, bem como, INTIMADA(S) acerca da tutela de urgência deferida parcialmente. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. DECISÃO evento 17, DEC37: "Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0303114-03.2018.8.24.0064/SC DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela de urgência formulados na petição inicial para os fins de: a) suspender a exigibilidade das parcelas contratuais; e b) determinar que a parte requerida se abstenha inscrever o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante art. 536, § 1º, CPC.".

10/01/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(217)