Procedimento Comum Cível 0301881-19.2014.8.24.0061 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301881-19.2014.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3001781/SC (2025/0279769-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GINA MARA PIOTTO OUTRO NOME: MERCANTIL COMERCIAL J V LTDA ADVOGADO: GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA - SC023789 AGRAVADO: ALBATROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: JORGE LUIS WELTER ADVOGADO: MARCIO JOSÉ TEIXEIRA - PR070966 AGRAVADO: DANIEL PEREIRA DE AZEVEDO ADVOGADOS: AMAURI AMORIM VICENTE - SC002188 LARA HELENA VICENTE - SC008796 AGRAVADO: MARCO CESAR PEREIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: RICARDO SALINI ABRAHÃO - PR046562 AGRAVADO: NILCELEI CARVALHO BUENO KIEVEL AGRAVADO: MARCELO JOSE KIEVEL AGRAVADO: ITAJAIBA PEDROSO ADVOGADO: ONDYR DE SOUZA VICENTE - SC010382 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por GINA MARA PIOTTO contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cuja intimação efetivou-se já na égide do novo Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no inciso I, b, deste mesmo artigo: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONFORMIDADE COM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. É inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. 2. Segundo o art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno do art. 1.021 desse diploma normativo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.529.922/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14.2.2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.2.2020). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301881-19.2014.8.24.0061/SC APELANTE: GINA MARA PIOTTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA APELADO: ALBATROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Representado) (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MARCIO JOSE TEIXEIRA (OAB PR070966) APELADO: MARCELO JOSÉ KIEVEL (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ONDYR DE SOUZA VICENTE (OAB SC010382) APELADO: NILCELEI CARVALHO BUENO KIEVEL (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ONDYR DE SOUZA VICENTE (OAB SC010382) APELADO: DANIEL PEREIRA DE AZEVEDO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LARA HELENA VICENTE (OAB SC008796) ADVOGADO(A): AMAURI AMORIM VICENTE (OAB SC002188) APELADO: ITAJAIBA PEDROSO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ONDYR DE SOUZA VICENTE (OAB SC010382) APELADO: MARCO CESAR PEREIRA DE AZEVEDO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): RICARDO SALINI ABRAHÃO (OAB PR046562) DESPACHO/DECISÃO GINA MARA PIOTTO interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 111, RECESPEC1). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 8º e 85, §§1º, 8º, 8º-A e 11, do Código de Processo Civil, e divergência jurisprudencial no tocante à fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, apreciou o mérito da questão concernente ao alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência (Tema 1076/STJ), e firmou as seguintes teses: Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsps ns. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906618/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. em 16-3-2022, p. em 31-5-2022, grifou-se). Acerca da matéria, a Câmara decidiu nos seguintes termos (evento 78, RELVOTO1): Por fim, a recorrente pugna para que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados por apreciação equitativa, pois o valor da causa foi dado apenas para efeitos fiscais e os honorários devem ser fixados conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Novamente sem razão a recorrente. É que, diversamente do que afirma a apelante, o valor da causa não foi atribuído "apenas para efeitos fiscais", em verdade correspondendo corretamente ao que determina o art. 292, II, do CPC, qual seja, ao valor do ato jurídico objeto da ação. E, nos termos da tese firmada pelo STJ em precedente qualificado (tema 1.076), "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Não se enquadrando o caso em liça em qualquer dessas hipóteses, é descabido o arbitramento de honorários por apreciação equitativa. Por isso, rejeita-se também essa extensão do recurso. Nesse cenário, porque aplicado o entendimento consubstanciado no precedente qualificado, qual seja, a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa, deve ser negado seguimento ao recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 111, RECESPEC1 (Tema 1076/STJ), resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(30)

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Petição

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