Procedimento Comum Cível 0312055-36.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312055-36.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2026, 23:04

Custas

22/04/2026, 15:25

Custas

22/04/2026, 15:24

Remessa (outros motivos)

21/04/2026, 22:44

Expedida/Certificada

21/04/2026, 22:44

Documento (Outros documentos)

21/04/2026, 22:43

Trânsito em julgado

21/04/2026, 22:43

Recebimento

17/04/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0312055-36.2016.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB SP274642) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃOS QUE NEGARAM PROVIMENTO AOS AGRAVO INTERNOS, INTERPOSTOS EM FACE DAS NEGATIVAS DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdãos que negaram provimento aos agravos internos, interpostos em face da negativa de seguimento atribuída aos recursos especial e extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: a) verificar a ocorrência de omissão nos acórdãos embargados; b) pertinência da aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, formulada nas contrarrazões dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil atendidos, omissão configurada. 4. Embargos conhecidos e acolhidos somente para integrar os julgados, sem a atribuição de efeitos modificativos. 5. Não incidência da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, apenas, para sanar a omissão apontada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem a concessão de efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/02/2026 A 20/02/2026 APELAÇÃO Nº 0312055-36.2016.8.24.0023/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO PRESIDENTE: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB SP274642) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM A CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Votante: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Votante: Desembargador ROCHA CARDOSO Votante: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de fevereiro de 2026, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 20 de fevereiro de 2026, sexta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0312055-36.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB SP274642) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCELO MENDES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 22 de janeiro de 2026. Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL Presidente

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA FÍSICA DE 19/11/2025 APELAÇÃO Nº 0312055-36.2016.8.24.0023/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO PRESIDENTE: Desembargador CID GOULART PROCURADOR(A): FERNANDO LINHARES DA SILVA JUNIOR APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB SP274642) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Votante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Votante: Desembargador CID GOULART

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA FÍSICA DE 19/11/2025 APELAÇÃO Nº 0312055-36.2016.8.24.0023/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO PRESIDENTE: Desembargador CID GOULART PROCURADOR(A): FERNANDO LINHARES DA SILVA JUNIOR APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB SP274642) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Votante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Votante: Desembargador CID GOULART

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0312055-36.2016.8.24.0023/SC (originário: processo nº 03120553620168240023/SC) RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB SP274642) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 177 - 19/11/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 175 - 19/11/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 174 - 19/11/2025 - Julgamento do Agravo - Não conhecido Evento 173 - 19/11/2025 - Julgamento do Agravo - Não conhecido

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0312055-36.2016.8.24.0023/SC (originário: processo nº 03120553620168240023/SC) RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB SP274642) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 180 - 21/11/2025 - Juntada de certidão

24/11/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0312055-36.2016.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB SP274642) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃOS QUE NEGARAM PROVIMENTO AOS AGRAVO INTERNOS, INTERPOSTOS EM FACE DAS NEGATIVAS DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdãos que negaram provimento aos agravos internos, interpostos em face da negativa de seguimento atribuída aos recursos especial e extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: a) verificar a ocorrência de omissão nos acórdãos embargados; b) pertinência da aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, formulada nas contrarrazões dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil atendidos, omissão configurada. 4. Embargos conhecidos e acolhidos somente para integrar os julgados, sem a atribuição de efeitos modificativos. 5. Não incidência da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, apenas, para sanar a omissão apontada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem a concessão de efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Todas as movimentações(81)