Execução de Título Extrajudicial 0300550-70.2014.8.24.0006 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300550-70.2014.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300550-70.2014.8.24.0006/SC EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB SP140055) INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO: ELIANE NALEVAIKO (Sucessão) ADVOGADO(A): NORMASIRES JOANILGO LEITE INTERESSADO: ZELIA NALEVAIKO (Sucessão) ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO MARTINS DA LUZ INTERESSADO: CRISTIAN WILLIAM NALEVAIKO (Sucessão) ADVOGADO(A): NORMASIRES JOANILGO LEITE SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Com efeito, "[...] quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. [...]' (AgInt no AgInt no REsp n. 1.740.864/PR, rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. em 07-06-2022, DJe de 15-06-2022). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031277-37.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-07-2022), daí porque condeno a parte exequente/excepta ao pagamento de eventuais custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. Considerando que foi nomeado(a) Defensor(a) Dativo(a) (evento 224), arbitro pelos serviços prestados R$ 440,03 (quatrocentos e quarenta reais e três centavos), nos moldes da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. O recebimento desta verba pressupõe o cadastramento do beneficiário nos termos do art. 2º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Comunicação eletrônica

Trânsito em julgado

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