Execução de Título Extrajudicial 5094010-62.2022.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5094010-62.2022.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5094010-62.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: INES DALMANN MULLER ADVOGADO(A): KLEITON HILÁRIO MINATTI (OAB SC022743) ADVOGADO(A): ROBINSON FELIPE FERREIRA (OAB SC029108) EXECUTADO: CELSO MOACIR GOMES ADVOGADO(A): KLEITON HILÁRIO MINATTI (OAB SC022743) ADVOGADO(A): ROBINSON FELIPE FERREIRA (OAB SC029108) EXECUTADO: GR PRODUTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): KLEITON HILÁRIO MINATTI (OAB SC022743) ADVOGADO(A): ROBINSON FELIPE FERREIRA (OAB SC029108) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de arguição de impenhorabilidade de imóvel, fundada na alegação de bem de família (evento 141). Instada, a parte exequente manifestou-se pela manutenção do ato constritivo (evento 161). II – Como é de lei, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei" (Lei nº 8.009/90, art. 1º). Conforme doutrina de Rolf Madaleno, "a constituição do bem de família tem por escopo a proteção da moradia utilizada como sede da família, que é o núcleo afetivo básico da sociedade, garantido ao grupo familiar que ela permanecerá salvaguardada das contingências econômicas que possa sofrer, valorizando e enfatizando o fim social da habitação e protegendo a família, que é o pilar da sociedade" (Curso de direito de família. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 1.137). Vale dizer, o principal fundamento da impenhorabilidade é a proteção da dignidade do executado, buscando-lhe garantir um patrimônio mínimo que lhe permita viver com sua família. A par disso, a proteção legal também vai ao encontro da função social da propriedade. Em que pese a relevância social do instituto, consigno que compete à parte executada o ônus da prova de demonstrar a impenhorabilidade do bem. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "[...] a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação" (AgRg no AgRg no AREsp n° 760.162/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.03.2018). No caso em apreço, a parte executada não logrou comprovar a impenhorabilidade do bem de família, mesmo porque a parte indicou endereço residencial distinto da localização do imóvel penhorado por ocasião da sua qualificação no instrumento procuratório, assim como na qualificação disposta nos embargos à execução relacionados (autos nº 5072982-67.2024.8.24.0930) e na própria cédula de crédito sub judice, fatos que demonstram a inadequação do bem aos parâmetros legais para caracterização de "bem de família". Ora, "provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a aludida prova não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como vislumbrar desacerto da decisão que julgou contra quem, necessitando provar, não o fez" (TJSC, AC nº 0054979-48.2010.8.24.0023, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 19.04.2018). Dessa forma, inviável concluir que o imóvel penhorado serve de moradia à parte executada ou é indispensável ao seu sustento e de sua família. A propósito, extraio da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU IMÓVEIS COMO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMÓVEIS CONTÍGUOS. PRETENSÃO DE PENHORA. ÔNUS PROBATÓRIO A RESPEITO DA CARACTERIZAÇÃO DOS IMÓVEIS SE CARACTERIZAREM COMO BEM DE FAMÍLIA É DE QUEM ALEGA, QUE NO CASO SÃO OS DEVEDORES, ORA AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS IMÓVEIS SÃO ÚNICOS E QUE SERVEM COMO MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR OU QUE DELES RETIRAM SEU SUSTENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE REGISTROS DE IMÓVEIS, BEM COMO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTOS QUE SE PRESTASSE A TAL FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (AI n° 5027985-15.2020.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 29.10.2020) Pelas razões acima, tendo em vista que o imóvel constritado não se enquadra na proteção legal conferida aos bens de família, a rejeição desta arguição de impenhorabilidade é medida que se impõe. III – Isso posto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade. Cumpra-se integralmente (evento 125). Intimem-se as partes desta decisão.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5094010-62.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: INES DALMANN MULLER ADVOGADO(A): KLEITON HILÁRIO MINATTI (OAB SC022743) ADVOGADO(A): ROBINSON FELIPE FERREIRA (OAB SC029108) EXECUTADO: CELSO MOACIR GOMES ADVOGADO(A): KLEITON HILÁRIO MINATTI (OAB SC022743) ADVOGADO(A): ROBINSON FELIPE FERREIRA (OAB SC029108) EXECUTADO: GR PRODUTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): KLEITON HILÁRIO MINATTI (OAB SC022743) ADVOGADO(A): ROBINSON FELIPE FERREIRA (OAB SC029108) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a penhora do imóvel de matrícula nº 78.712 do Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, pois de propriedade de terceiro estranho à lide. 2. Pretende a parte exequente a penhora de imóvel alienado fiduciariamente (evento 122, doc. 3), o que é juridicamente impossível, na medida em que o bem ainda não integra o patrimônio do devedor fiduciante ora executado. No entanto, nada impede que a penhora recaia sobre os direitos creditórios do devedor fiduciante decorrentes do contrato de financiamento, consoante a exegese do art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, valendo destacar: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADES. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. "[...] "2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. "3. Esclarece-se por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaria a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto de penhora, subsistirão na medida e na proporção em que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. A propósito: REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/10/2007; REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; REsp 1.697.645/MG, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018 "4. Contudo, deve-se ressalvar o entendimento atual do STJ no sentido de que, caso 'o imóvel dado em garantia na alienação fiduciária for o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente, os direitos decorrentes do contrato estarão afetados à aquisição do bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvadas as hipóteses do art. 3º da mesma lei' (REsp 1.658.601/SP, Rel. Ministra Nancy Andright, Terceira Turma, DJe 15/8/2019). No mesmo sentido: REsp 1.677.079/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01/10/2018)" (REsp nº 1.821.115/PI, rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.02.2020) Desse modo, e ressalvado o direito preferencial do credor fiduciário (terceiro), com fundamento no art. 835, XII, do Código de Processo Civil, determino a penhora dos direitos de crédito do executado oriundos do contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária do bem imóvel de matrícula 48.666, do Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC. Lavre-se termo de penhora, limitado ao valor da execução, constando o executado, até segunda ordem, como depositário (CPC, art. 845, § 1º). Intimem-se imediatamente as partes para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias (CPC, art. 841 e 917, § 1º). Se a parte executada não houver constituído advogado nos autos, deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841, § 2º). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no respectivo Registro Imobiliário (CPC, art. 844). Expeça-se ofício ao credor fiduciário para que, no prazo de 30 dias, preste informações sobre a situação contratual do executado, notadamente o valor pago, o saldo devedor e o termo final da obrigação. Advirta-se que, tão logo ocorra o adimplemento, deverá comunicar a este Juízo; em caso de mora e resolução da avença, eventual numerário a restituir ao executado deverá ser depositado nos autos, sob pena de responsabilidade. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: INES DALMANN MULLER EXECUTADO: CELSO MOACIR GOMES EXECUTADO: GR PRODUTOS E SERVICOS LTDA EDITAL Nº 310067405801 JUIZ DO PROCESSO: Andréia Régis Vaz - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CELSO MOACIR GOMES, CPF: 982.******-49, endereço: Rua Antônio Umlauf Júnior, 134, Avaí, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), Rua 232, 245, apto 1801, Ed. La Lumiere, Meia Praia, Itapema/SC - 88220000 (Residencial), Rua Palmital, 218, Caixa D?Água, Guaramirim/SC - 89270000 (Comercial), Rua Vereador Pereira Lima, 375, Centro, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), Rua Leopoldo Janssen, 195, apto 1201, Nova Brasília, Jaraguá do Sul/SC - 89252130 (Residencial), à rua ROD. 280, L7517, CORTICEIRA, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), RD BR 280 8450, MZNIN 01 e 02, 01 e 02, ESCOLINHA, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), Rua Victor Bramorski, 190, Centro, Guaramirim/SC - 88270000 (Residencial), Rua Armide Weber, 148, próximo de Transportes Queller, Avaí, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), Rua Victor Bramorski, 190, Centro, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), Rua Genoveva Piseta, 131, apartamento 08, Centro, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), Rod. BR 280, L7517, 7517, Corticeira, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), Rua Armide Delai Weber, 28, Avai, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), Rua Vereador João Pereira Lima, 376, Centro, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), RD BR 280, 8450, empresa Rotofabril, Avaí, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), Rua Leopoldo Janssen, 195, Ed. Milano Residenziale, Nova Brasília, Jaraguá do Sul/SC - 89252130 (Residencial), Servidão 245, 120, Ilha da Figueira, Jaraguá do Sul/SC - 89258819 (Residencial) Obs.: lateral da Rua Carlos Oeschsler 2300, Rua 28 de Agosto, 1918, Centro, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), BR-280, 5450, AVAI, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial) e Rodovia BR 280 *, 8450, Avaí, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 4.294.729,36. Data do Cálculo: 07/12/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5094010-62.2022.8.24.0930/SC

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: INES DALMANN MULLER EXECUTADO: CELSO MOACIR GOMES EXECUTADO: GR PRODUTOS E SERVICOS LTDA EDITAL Nº 310067405777 JUIZ DO PROCESSO: Andréia Régis Vaz - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GR PRODUTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 01.******/0001-58, endereço: Rodovia BR 280, 8450, Galpão, Avaí, Guaramirim/SC - 89270000 (Comercial), Rodovia BR 470, 3651, Bairro Avaí, Guaramirim/SC - 89270000 (Comercial), Rodovia BR 280, 0007517, Km 53, Guamiranga, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), RUA PALMITAL, 218, CAIXA DA AGUA, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), 0, 0, 0, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), RD BR 280, 8450, MZNIN 01 e 02, Interior, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), Rodovia BR 280, 8450, Strongfer Indústria e Comércio de Produtos Ltda, Avaí, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), Rua Palmital, 218, GALPÃO, Caixa D' Água, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), RD BR 280 8450, 01 e 02, Escolinha, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), Rua Professora Irene Peyerl, 44, Lençol, São Bento do Sul/SC - 89289350 (Residencial), RUA ARMIDE DELAI WEBER, 28, Avaí, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), Rua Servidão 245, ao lado da Gradual,, 120, ILHA DA FIGUEIRA, Jaraguá do Sul/SC - 89258819 (Residencial), RUA SERVIDÃO, 245, ao lado da Gradual, FIGUEIRINHA, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), Rua Feliciano Bortolini, 174, sala 2, Barra do Rio Cerro, Jaraguá do Sul/SC - 89260180 (Residencial), Rua Antonio Umlauf Junior, 134, Avai, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), Rua Leopoldo Janssen, 195, apto 1201 Milano Residenciare, Centro, Jaraguá do Sul/SC - 89252119 (Residencial), Servidão 245, 120, Ilha da Figueira, Jaraguá do Sul/SC - 89258820 (Residencial) Obs.: Lateral da Rua Carlos Oechsler 2300, BR-280, 8450, Avaí, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial) Obs.: 47 2105-2500 / 47 98853-5244 / 47 98474-2852 e Servidão 245, ao lado da empresa Gradual Têxtil, 120, lateral da Rua Carlos Oescher, Ilha da Figueira, Jaraguá do Sul/SC - 89252130 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 4.294.729,36. Data do Cálculo: 07/12/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5094010-62.2022.8.24.0930/SC

30/10/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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