Apelação / Remessa Necessária 5003976-21.2019.8.24.0033 - TJSC

Apelação / Remessa Necessária 5003976-21.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação / Remessa Necessária Nº 5003976-21.2019.8.24.0033/SC APELADO: TEXTIL RENAUXVIEW SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) DESPACHO/DECISÃO Textil Renauxview SA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 80, RECESPEC1). O recurso especial visa reformar os acórdãos de evento 41, ACOR2 e evento 62, ACOR2. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à nulidade do acórdão por omissão e julgamento inadequado dos embargos de declaração, trazendo a seguinte argumentação: “a linha perfilhada pelo E. Tribunal a quo afronta o disposto no art. 1.022, II, do CPC, segundo o qual incumbe à autoridade julgadora solucionar a lide na íntegra”. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 97, VI, 151, I, 152 e 153 do Código Tributário Nacional, no que concerne ao regime jurídico da moratória no PRODEC e aos limites legais da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, trazendo a seguinte argumentação: “ao afirmar que a exigibilidade do ICMS somente surgiria ao término integral da avença, ignorando o inadimplemento ocorrido em 2004, o acórdão acabou por afastar o regime federal da moratória”. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega afronta aos arts. 3º e 155 do Código Tributário Nacional, no que concerne à obrigação vinculada da Fazenda Pública de revogar a moratória e promover a cobrança do crédito após o inadimplemento, trazendo a seguinte argumentação: “o Tribunal local adotou entendimento diametralmente oposto ao comando expresso do art. 155 do CTN, criando, por via interpretativa, uma espécie de moratória perpétua”. Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 150, § 4º, 156, V, 173 e 174 do Código Tributário Nacional, no que concerne ao marco temporal da constituição, exigibilidade e aos prazos quinquenais de decadência e prescrição do crédito tributário, trazendo a seguinte argumentação: “o acórdão recorrido viola diretamente os arts. 150, § 4º, 156, V, 173 e 174 do CTN ao postergar artificialmente o termo inicial da exigibilidade do crédito”. Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 1º e 5º do Decreto nº 20.910/1932, no que concerne à prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública e à impossibilidade de escolha discricionária do termo inicial do prazo prescricional, trazendo a seguinte argumentação: “a interpretação adotada pelo Tribunal de origem afasta por completo a aplicação do Decreto Federal, conferindo à Administração o poder de escolher quando o prazo prescricional começaria a fluir”. Quanto à sexta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 189, 191, 199, 211 e 474 do Código Civil, no que concerne à eficácia da cláusula resolutiva expressa, ao nascimento da pretensão e ao curso da prescrição, trazendo a seguinte argumentação: “o acórdão recorrido neutralizou a eficácia da cláusula resolutiva, deslocou indevidamente o nascimento da pretensão e criou hipóteses não legais de suspensão da prescrição”. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Isso porque a decisão recorrida abordou todas as matérias relevantes submetidas ao seu crivo e decidiu fundamentadamente a lide, abordando de forma clara e objetiva as questões postas em juízo, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Logo, não se há falar em violação ao referido dispositivo legal, pois não houve omissão na decisão hostilizada acerca de qualquer questão sobre a qual deveria ter emitido juízo de valor, tendo sido devidamente explicitados os motivos que redundaram no acórdão guerreado. De salientar, ademais, que o fato de a controvérsia posta em juízo ter sido analisada sob enfoque diverso daquele pretendido pela parte recorrente não revela qualquer vício de fundamentação a ensejar afronta ao art. 1.022 do CPC, afinal, a decisão vergastada apenas foi contrária às proposições da parte insurgente. A jurisprudência do STJ, aliás, ratifica esse entendimento: AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. [...] 4. Não há violação do art. 1.022, pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. O julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 5. Frise-se que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1244933/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 17.04.2018). Desse modo, tendo em vista que a decisão hostilizada está em harmonia com a jurisprudência do STJ, com efeito, o expediente recursal não reúne condições de ascender à Corte de destino em razão do óbice trazido pela Súmula 83 do STJ, a qual "é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp n. 1687787/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 26.10.2020). Quanto à segunda e terceira controvérsias, e quanto à quarta controvérsia em relação aos arts. 150, § 4º, 156, V e 174 do CTN, incide a Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"), uma vez que não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente” (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/ SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/ SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ainda quanto à quarta controvérsia, em relação ao art. 173, bem como, quanto à quinta e sexta controvérsias, consideradas prequestionadas, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A decisão de primeiro grau concedeu a segurança, por entender que o crédito tributário das parcelas creditadas no período entre 10/2001 e 03/2004 estaria prescrito, determinando o cancelamento da cobrança destes valores por parte do Estado. O fundamento do magistrado a quo foi no sentido de que o contrato celebrado entre as partes [ev. 1.5] possui cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento e, dessa forma, a partir de 12/2004 teria iniciado o prazo quinquenal para cobrança, pois quando a empresa se tornou inadimplente. A prescrição para cobrança da última parcela teria se concluído, nesse sentido, em 12/2009. A decisão, contudo, deve ser reformada. Adianto, de início, que não ignoro a existência de cláusula contratual estipulando o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, a qual colaciono abaixo [ev. 1.5, p. 6]: Ocorre que a pactuação estipulada por meio do PRODEC possui características próprias de execução, que demandam maior atenção e influenciam diretamente a discussão sobre a tese prescritiva. Da análise do contrato [ev. 1.5], extrai-se que, enquanto o crédito seria usufruído em 120 parcelas, pelo prazo máximo de 120 meses, o financiamento prevê 60 meses de carência [para cada parcela] e 144 meses de amortização [também para cada parcela], perfazendo o total de 204 meses. Na prática, isso significa que o crédito usufruído em outubro de 2001, por exemplo, só deveria ser pago a partir de outubro de 2006 [60 meses de carência], mas dividido em 144 parcelas de amortização, que somente se encerraria em outubro de 2018. A partir desta data, havendo inadimplemento, seria iniciado o prazo prescricional quinquenal para a cobrança desta parcela, com encerramento em outubro de 2023 [05 anos]. Por esse motivo é que somente ao final do prazo contratual seria possível ao Estado a aferição do montante inadimplente, bem como iniciar a execução fiscal destes valores. Em prova produzia pela própria apelada, inclusive, em que há o demonstrativo de débitos sobre as parcelas aproveitadas entre 10/2001 e 03/2004 [ev. 7.2, p. 2-5], as datas de vencimento das dívidas variam entre 2018 e 2019, confirmando ser este o início do prazo prescricional: Não há falar, assim, em vencimento antecipado da dívida em razão de inadimplência, pois pelas próprias características do contrato, a exigibilidade da dívida estava suspensa até o término do prazo, oportunidade em que deveria o fisco analisar a inadimplência, iniciando aí o direito de cobrá-la. A respeito disso, colaciono trecho de sentença proferida pelo magistrado Eduardo Bonnassis Burg nos autos n. 0300399-22.2016.8.24.0043 [ev. 42.83], pois pertinente ao caso: Assim, por mais que pela sistemática normal o lançamento do ICMS se dá por homologação – pois cabe ao contribuinte emitir a guia e realizar o pagamento para posterior homologação do fisco –, o caso em apreço tem características próprias, na medida em que somente ao final do contrato seria possível fazer com que o fisco, na forma do art. 142 do CTN, apurasse o valor devido em face da parcelas inadimplidas, tomando por base os encargos previstos especificamente no contrato. Diante disso, como o contrato tinha a vigência de 120 (cento e vinte) meses, e foi firmado no ano de 2001, forçoso reconhecer que o benefício concedido à autora estava com sua exigibilidade suspensa até o fim do contrato, ocasião em que o fisco deveria analisar a situação de eventual inadimplência. (evento 41, RELVOTO1). Assim, incidem as Súmulas n. 5 ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial") e 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fáti co-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)” (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, re latora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/ SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/ RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Fal cão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Além disso, incide a Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Isso porque não é cabível o Recurso Especial interposto contra acórdão com fundamento em legislação local (Lei Estadual n. 10.474, de 18 de agosto de 1997), ainda que se alegue violação de dispositivos de lei federal. Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF" (REsp 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.583.702/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024; AgInt no REsp n. 2.165.402/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.709.248/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no REsp n. 2.149.165/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.694/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.278.229/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.277.943/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 80, RECESPEC1. Anoto que, contra a decisão que não admite recurso especial, o único recurso cabível é o agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Ademais, conforme entendimento pacífico das Cortes Superiores, a oposição de embargos de declaração contra a decisão de Vice-Presidente do Tribunal de origem que realiza o juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo cabível na hipótese. Intimem-se.

09/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(17)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Petição

Todas as movimentações(122)