Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ASSOCIACAO AMIGOS DA SEMENTE (AAS) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FLÁVIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS (OAB SC018480)
APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de outubro de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5009475-31.2023.8.24.0005/SC (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA