Procedimento Comum Cível 5001501-64.2020.8.24.0031 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5001501-64.2020.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5001501-64.2020.8.24.0031/SC AUTOR: MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA (OAB SC023379) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Diante da concordância expressa do autor, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária. Caso ainda não os tenha apresentado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados necessários (CPF/MF, agência bancária e conta-corrente) para requisição dos valores. Após, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. O cálculo a ser considerado para a expedição do precatório/RPV é aquele apresentado pela Autarquia Federal executada, observada a respectiva data-base, a partir de quando incidirão as atualizações legais (STJ, AgRg no REsp 1212571/RS, rel. Min. Eliana Calmon, j. 9-4-2013). São de pequeno valor as dívidas estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). Sobre a verba principal não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária. II. Após o pagamento, intime-se a parte credora para manifestação a respeito da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como concordância com o pagamento. Fica ciente de que, caso entenda remanescer valores devidos, deve buscar seu pagamento por meio do competente cumprimento de sentença. III. Com a concordância ou no silêncio da parte, expeça-se o respectivo alvará. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Não são devidos honorários advocatícios em caso de execução de pequeno valor quando a Fazenda Pública espontaneamente reconhece a dívida e apresenta o demonstrativo do débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que, "nos casos de 'execução invertida', a apresentação espontânea dos cálculos, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios" (STJ, AgRg no AREsp 630.235/RS, Sérgio Kukina, 19.05.2015). Intimem-se. Após, arquivem-se.

14/08/2025, 00:00

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