Procedimento Comum Cível 5025694-17.2023.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5025694-17.2023.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5025694-17.2023.8.24.0039/SC AUTOR: SAMUEL FOIK FERNANDES ADVOGADO(A): JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos digitais, sentença de extinção no evento 32, em razão do autor não ter comparecido na perícia. Após, em grau de recurso, o Tribunal de Justiça anulou a sentença e determinou que seja designada nova data de perícia: PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PERÍCIA. COMUNICAÇÃO DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE AO PROCURADOR DO SEGURADO. ATO PERSONALÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para que, anulada a sentença, retome-se a instrução, intimando-se pessoalmente o segurado a fim de que se submeta ao exame físico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Apelação Nº 5025694-17.2023.8.24.0039/SC, RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA) Após, nova perícia designada no evento 48, o autor não compareceu na prova pericial (ev. 60). Considerando que não ocorreu a intimação pessoal, conforme determinado pelo Tribunal, impõe-se nova designação de pericia, a fim de evitar novas arguições de nulidades no feito. Diante disso, conforme determinação do acórdão do TJSC, determino nova prova pericial, pelo qual nomeio como PERITO do juízo o médico Dr. Wiliam Soltau Dani independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Para tanto, designo perícia o dia 03/09/2025 às 09h30min A parte e eventuais assistentes técnicos se houver deverão comparecer - pessoalmente - no consultório do médico perito CLINITRAUMA, localizado na Av. Belizário Ramos, 1980 - Centro, Lages, CEP 88506-000, telefone: (49) 3221-6777 Conforme decisão do TJSC, intime-se pessoalmente a parte autora, podendo ser por whatsapp localizado no eproc (49) 9964-2761 ou (49) 98220822 ou endereço Rua Canoinhas, bairro Petropolis, Lages, cep 88505-240. Incumbe à parte levar todos os exames médicos e laudos que possuir no dia da perícia. Ainda, incumbe ao procurador avisar à parte quanto ao dia/hora da perícia, por observância ao princípio da cooperação. A ausência da parte na perícia importará em desistência da referida prova técnica e, consequentemente, extinção do processo. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02, a serem pagos pelo Inss. Intimem-se as partes/procuradores para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 15 dias (art. 465 CPC). Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, contados da data da realização da perícia. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em prazo comum de 15 dias. Após, ao Ministério Público e, por fim, conclusos para sentença.

26/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(107)