Procedimento Comum Cível 0301766-63.2019.8.24.0015 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301766-63.2019.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50084178920258240015

18/11/2025, 15:55

Recebidos os autos - TJSC -> CNI01CV Número: 03017666320198240015/TJSC

07/10/2025, 13:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CNI01CV -> TJSC

14/02/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

11/02/2025, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

20/12/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 137 (17/12/2024). Guia: 9447499 Situação: Baixado.

19/12/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

19/12/2024, 14:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9447499, Subguia 4866584 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

18/12/2024, 09:12

Link para pagamento - Guia: 9447499, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4866584&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4866584</a>

12/12/2024, 10:09

Juntada - Guia Gerada - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 9447499 - R$ 660,86

12/12/2024, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

29/11/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

28/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

27/11/2024, 10:43

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2024, 15:02

SENTENÇA

•18/11/2024, 19:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0356/2019 Teor do ato: 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Contudo, o mesmo dispositivo legal, em seu § 5º, assevera que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, a depender das particularidades do caso concreto.No presente caso, analisadas as particularidades do postulado, sob o as diretrizes estabelecidas pela lei processual civil, observo que as informações sobre a condição financeira da parte possibilitam que se aplique a presunção da hipossuficiência, porém, de forma parcial. Isso porque, apesar da hipossuficiência para as custas integrais, não há indicativos de que a parte não possa arcar com o valor da diligência do Oficial de Justiça, que, nesta Comarca, custa em média R$ 129,09 (cento e vinte e nove reais e nove centavos), conforme tabela disponível na página eletrônica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (http://cgjweb.tjsc.jus.br/sitecgj/conducao.jsp). 2. Ante do exposto, defiro a justiça gratuita parcialmente, isentando a parte autora do pagamento das custas do processo, com exceção das diligências do Oficial de Justiça. 3. Diante do ofício remetido pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC, arquivado em cartório judicial, informando o desinteresse na realização da audiência prévia, deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC. No entanto, as partes, a qualquer tempo, em razão do espírito mediador e conciliador previsto na novel legislação, poderão requerer a realização da audiência de conciliação, que será designada de forma prioritária. 4. Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e po

29/07/2019, 12:29

Determinado a citação/notificação - 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Contudo, o mesmo dispositivo legal, em seu § 5º, assevera que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, a depender das particularidades do caso concreto.No presente caso, analisadas as particularidades do postulado, sob o as diretrizes estabelecidas pela lei processual civil, observo que as informações sobre a condição financeira da parte possibilitam que se aplique a presunção da hipossuficiência, porém, de forma parcial. Isso porque, apesar da hipossuficiência para as custas integrais, não há indicativos de que a parte não possa arcar com o valor da diligência do Oficial de Justiça, que, nesta Comarca, custa em média R$ 129,09 (cento e vinte e nove reais e nove centavos), conforme tabela disponível na página eletrônica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (http://cgjweb.tjsc.jus.br/sitecgj/conducao.jsp). 2. Ante do exposto, defiro a justiça gratuita parcialmente, isentando a parte autora do pagamento das custas do processo, com exceção das diligências do Oficial de Justiça. 3. Diante do ofício remetido pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC, arquivado em cartório judicial, informando o desinteresse na realização da audiência prévia, deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC. No entanto, as partes, a qualquer tempo, em razão do espírito mediador e conciliador previsto na novel legislação, poderão requerer a realização da audiência de conciliação, que será designada de forma prioritária. 4. Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do

19/07/2019, 14:20

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