Despejo 5005177-86.2023.8.24.0072 - TJSC

Despejo 5005177-86.2023.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Edital)

17/12/2024, 03:00

Baixa Definitiva

11/12/2024, 08:24

Custas

28/11/2024, 18:54

Expedida/Certificada

28/11/2024, 18:54

Documento (Outros documentos)

28/11/2024, 18:54

Remessa (outros motivos)

26/11/2024, 15:47

Movimentação processual

26/11/2024, 15:47

Trânsito em julgado

26/11/2024, 15:46

Expedida/Certificada

26/11/2024, 15:45

Documento (Edital)

26/11/2024, 03:00

Publicação

31/10/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDA WILPERT SALVARO RÉU: AMANDA SAITZ MARTINS EDITAL Nº 310067415853 JUÍZA DO PROCESSO: CAROLINA CANTARUTTI DENARDIN DESTINATÁRIA: AMANDA SAITZ MARTINS OBJETO: Fica o destinatário desta INTIMADO(A) quanto ao teor da sentença proferida nos autos em epígrafe, com obediência às formalidades legais (art. 346 da Lei n. 13.105/2015).TEOR DA SENTENÇA: "3.1 80 - DESPEJO Nº 5005177-86.2023.8.24.0072/SC Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDA WILPERT SALVARO em face de AMANDA SAITZ MARTINS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECRETAR a resolução do contrato de locação celebrado entre as partes (evento 1, CONTR4), fixando o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel por parte da locatária, AMANDA SAITZ MARTINS, sob pena de desocupação forçada, conforme artigo 63,"caput", da Lei 8.245/91; (ii) CONDENAR o réu ao pagamento dos alugueres vencidos até a data da desocupação do imóvel, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 397 do Código Civil, dispensando fase de liquidação, haja vista que a aferição do quantum depende de meros cálculos aritméticos, conforme artigo 509, § 2º, do CPC. 4. Em face da sucumbência total, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, considerando a natureza e o tempo de duração da demanda, o trabalho desenvolvido e o zelo profissional, bem como local da prestação do serviço, fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. 5. Caso sobrevenha recurso, fixo para a execução provisória do julgado, a caução equivalente a 3 (três) alugueres, conforme artigo 63, § 4º, da 8.245/91. 6. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de intimação, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o réu desocupe voluntariamente o imóvel, nos termos do artigo 63,"caput", da Lei 8.245/91, sob pena de despejo, a teor do artigo 65, "caput", da Lei 8.245/91. 7. Sentença sujeita ao regime do artigo 523, § 1º, do CPC, com relação à condenação ao pagamento dos alugueres."

30/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2024, 18:12

Decurso de Prazo

26/09/2024, 01:09

Documentos

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDA WILPERT SALVARO RÉU: AMANDA SAITZ MARTINS EDITAL Nº 310067415853 JUÍZA DO PROCESSO: CAROLINA CANTARUTTI DENARDIN DESTINATÁRIA: AMANDA SAITZ MARTINS OBJETO: Fica o destinatário desta INTIMADO(A) quanto ao teor da sentença proferida nos autos em epígrafe, com obediência às formalidades legais (art. 346 da Lei n. 13.105/2015).TEOR DA SENTENÇA: "3.1 80 - DESPEJO Nº 5005177-86.2023.8.24.0072/SC Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDA WILPERT SALVARO em face de AMANDA SAITZ MARTINS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECRETAR a resolução do contrato de locação celebrado entre as partes (evento 1, CONTR4), fixando o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel por parte da locatária, AMANDA SAITZ MARTINS, sob pena de desocupação forçada, conforme artigo 63,"caput", da Lei 8.245/91; (ii) CONDENAR o réu ao pagamento dos alugueres vencidos até a data da desocupação do imóvel, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 397 do Código Civil, dispensando fase de liquidação, haja vista que a aferição do quantum depende de meros cálculos aritméticos, conforme artigo 509, § 2º, do CPC. 4. Em face da sucumbência total, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, considerando a natureza e o tempo de duração da demanda, o trabalho desenvolvido e o zelo profissional, bem como local da prestação do serviço, fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. 5. Caso sobrevenha recurso, fixo para a execução provisória do julgado, a caução equivalente a 3 (três) alugueres, conforme artigo 63, § 4º, da 8.245/91. 6. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de intimação, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o réu desocupe voluntariamente o imóvel, nos termos do artigo 63,"caput", da Lei 8.245/91, sob pena de despejo, a teor do artigo 65, "caput", da Lei 8.245/91. 7. Sentença sujeita ao regime do artigo 523, § 1º, do CPC, com relação à condenação ao pagamento dos alugueres."

30/10/2024, 00:00

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Documento (Edital)

Baixa Definitiva

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Movimentação processual

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Documento (Edital)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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