Cumprimento de sentença 0303842-45.2019.8.24.0020 - TJSC

Cumprimento de sentença 0303842-45.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ISONETE VIRICISMO DE SOUZA SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre MARCELO SILVEIRA FERNANDES e MIX 10 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com análise de mérito, lastro no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma do acordo. Considerando que o acordo é posterior à sentença, não há dispensa das custas (art. 90, § 3º, CPC). Assim, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pela parte executada que participou do acordo, conforme acordado. Havendo taxa de serviços judiciais/despesas processuais não utilizados, e caso haja interesse na devolução, as partes poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores. Ficou consignado, no termo de acordo, que este abrangeu parte da dívida, sendo que o restante seria pago pelo valor oriundo dos bloqueios SISBAJUD ocorridos em contas da coexecutada ISONETE VIRICISMO DE SOUZA. Libere-se em prol da parte exequente, por alvará, atentando-se aos dados bancários informados no termo de acordo, os valores bloqueados e já transferidos aos autos entre os eventos 235 e 243. A liberação dos valores já se tornou possível, pois a executada, intimada, não se manifestou sobre as constrições (evento 246, CERT1). Proceda-se a baixa da negativação SERASAJUD e indisponibilidade CNIB ativas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0303842-45.2019.8.24.0020/SC

09/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Informações)

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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