Procedimento Comum Cível 0302181-66.2017.8.24.0031 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302181-66.2017.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

22/05/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3023218/SC (2025/0311029-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: DEVAIR RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGANTE: CLAIR RODRIGUES EMBARGANTE: OSNI RODRIGUES EMBARGANTE: OSNILDO EZEQUIEL RODRIGUES EMBARGANTE: RAQUEL ROSE RODRIGUES BURCKHARDT EMBARGANTE: NELSI RODRIGUES EMBARGANTE: BEATRIZ RODRIGUES NOVAES DOS SANTOS EMBARGANTE: ALEGAR RODRIGUES EMBARGANTE: GELCI RODRIGUES DE LUCAS EMBARGANTE: PAULO JUCEMAR RODRIGUES ADVOGADOS: FÁBIO ANDREI DE NOVAIS - SC017597 EDUARDO BRUNS LENZ - SC064198 EMBARGADO: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER - RS013449 EMBARGADO: ALBERTO SUCHARSKI ADVOGADO: LEO VICTOR KOPROWSKI - SC037056 EMBARGADO: MARIA SALETE RAIMONDI SUCHARSKI EMBARGADO: GRASIANE DE CASSIA SUCHARSKI ADVOGADO: ANTÔNIO ÁLVARO CASTELLAIN FILHO - SC008794 EMBARGADO: ANTONIO ALVIN ODORIZZI EMBARGADO: HAROLDO SUCHARSKI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3023218/SC (2025/0311029-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: DEVAIR RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGANTE: CLAIR RODRIGUES EMBARGANTE: OSNI RODRIGUES EMBARGANTE: OSNILDO EZEQUIEL RODRIGUES EMBARGANTE: RAQUEL ROSE RODRIGUES BURCKHARDT EMBARGANTE: NELSI RODRIGUES EMBARGANTE: BEATRIZ RODRIGUES NOVAES DOS SANTOS EMBARGANTE: ALEGAR RODRIGUES EMBARGANTE: GELCI RODRIGUES DE LUCAS EMBARGANTE: PAULO JUCEMAR RODRIGUES ADVOGADOS: FÁBIO ANDREI DE NOVAIS - SC017597 EDUARDO BRUNS LENZ - SC064198 EMBARGADO: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER - RS013449 EMBARGADO: ALBERTO SUCHARSKI ADVOGADO: LEO VICTOR KOPROWSKI - SC037056 EMBARGADO: MARIA SALETE RAIMONDI SUCHARSKI EMBARGADO: GRASIANE DE CASSIA SUCHARSKI ADVOGADO: ANTÔNIO ÁLVARO CASTELLAIN FILHO - SC008794 EMBARGADO: ANTONIO ALVIN ODORIZZI EMBARGADO: HAROLDO SUCHARSKI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3023218/SC (2025/0311029-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: DEVAIR RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGANTE: CLAIR RODRIGUES EMBARGANTE: OSNI RODRIGUES EMBARGANTE: OSNILDO EZEQUIEL RODRIGUES EMBARGANTE: RAQUEL ROSE RODRIGUES BURCKHARDT EMBARGANTE: NELSI RODRIGUES EMBARGANTE: BEATRIZ RODRIGUES NOVAES DOS SANTOS EMBARGANTE: ALEGAR RODRIGUES EMBARGANTE: GELCI RODRIGUES DE LUCAS EMBARGANTE: PAULO JUCEMAR RODRIGUES ADVOGADOS: FÁBIO ANDREI DE NOVAIS - SC017597 EDUARDO BRUNS LENZ - SC064198 EMBARGADO: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER - RS013449 EMBARGADO: ALBERTO SUCHARSKI ADVOGADO: LEO VICTOR KOPROWSKI - SC037056 EMBARGADO: MARIA SALETE RAIMONDI SUCHARSKI EMBARGADO: GRASIANE DE CASSIA SUCHARSKI ADVOGADO: ANTÔNIO ÁLVARO CASTELLAIN FILHO - SC008794 EMBARGADO: ANTONIO ALVIN ODORIZZI EMBARGADO: HAROLDO SUCHARSKI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3023218/SC (2025/0311029-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DEVAIR RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVANTE: CLAIR RODRIGUES AGRAVANTE: OSNI RODRIGUES AGRAVANTE: OSNILDO EZEQUIEL RODRIGUES AGRAVANTE: RAQUEL ROSE RODRIGUES BURCKHARDT AGRAVANTE: NELSI RODRIGUES AGRAVANTE: BEATRIZ RODRIGUES NOVAES DOS SANTOS AGRAVANTE: ALEGAR RODRIGUES AGRAVANTE: GELCI RODRIGUES DE LUCAS AGRAVANTE: PAULO JUCEMAR RODRIGUES ADVOGADOS: FÁBIO ANDREI DE NOVAIS - SC017597 EDUARDO BRUNS LENZ - SC064198 AGRAVADO: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER - RS013449 AGRAVADO: ALBERTO SUCHARSKI ADVOGADO: LEO VICTOR KOPROWSKI - SC037056 AGRAVADO: MARIA SALETE RAIMONDI SUCHARSKI AGRAVADO: GRASIANE DE CASSIA SUCHARSKI ADVOGADO: ANTÔNIO ÁLVARO CASTELLAIN FILHO - SC008794 AGRAVADO: ANTONIO ALVIN ODORIZZI AGRAVADO: HAROLDO SUCHARSKI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3023218/SC (2025/0311029-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DEVAIR RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVANTE: CLAIR RODRIGUES AGRAVANTE: OSNI RODRIGUES AGRAVANTE: OSNILDO EZEQUIEL RODRIGUES AGRAVANTE: RAQUEL ROSE RODRIGUES BURCKHARDT AGRAVANTE: NELSI RODRIGUES AGRAVANTE: BEATRIZ RODRIGUES NOVAES DOS SANTOS AGRAVANTE: ALEGAR RODRIGUES AGRAVANTE: GELCI RODRIGUES DE LUCAS AGRAVANTE: PAULO JUCEMAR RODRIGUES ADVOGADOS: FÁBIO ANDREI DE NOVAIS - SC017597 EDUARDO BRUNS LENZ - SC064198 AGRAVADO: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER - RS013449 AGRAVADO: ALBERTO SUCHARSKI ADVOGADO: LEO VICTOR KOPROWSKI - SC037056 AGRAVADO: MARIA SALETE RAIMONDI SUCHARSKI AGRAVADO: GRASIANE DE CASSIA SUCHARSKI ADVOGADO: ANTÔNIO ÁLVARO CASTELLAIN FILHO - SC008794 AGRAVADO: ANTONIO ALVIN ODORIZZI AGRAVADO: HAROLDO SUCHARSKI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3023218/SC (2025/0311029-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DEVAIR RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVANTE: CLAIR RODRIGUES AGRAVANTE: OSNI RODRIGUES AGRAVANTE: OSNILDO EZEQUIEL RODRIGUES AGRAVANTE: RAQUEL ROSE RODRIGUES BURCKHARDT AGRAVANTE: NELSI RODRIGUES AGRAVANTE: BEATRIZ RODRIGUES NOVAES DOS SANTOS AGRAVANTE: ALEGAR RODRIGUES AGRAVANTE: GELCI RODRIGUES DE LUCAS AGRAVANTE: PAULO JUCEMAR RODRIGUES ADVOGADOS: FÁBIO ANDREI DE NOVAIS - SC017597 EDUARDO BRUNS LENZ - SC064198 AGRAVADO: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER - RS013449 AGRAVADO: ALBERTO SUCHARSKI ADVOGADO: LEO VICTOR KOPROWSKI - SC037056 AGRAVADO: MARIA SALETE RAIMONDI SUCHARSKI AGRAVADO: GRASIANE DE CASSIA SUCHARSKI ADVOGADO: ANTÔNIO ÁLVARO CASTELLAIN FILHO - SC008794 AGRAVADO: ANTONIO ALVIN ODORIZZI AGRAVADO: HAROLDO SUCHARSKI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 22/10/2025.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3023218/SC (2025/0311029-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEVAIR RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVANTE: CLAIR RODRIGUES AGRAVANTE: OSNI RODRIGUES AGRAVANTE: OSNILDO EZEQUIEL RODRIGUES AGRAVANTE: RAQUEL ROSE RODRIGUES BURCKHARDT AGRAVANTE: NELSI RODRIGUES AGRAVANTE: BEATRIZ RODRIGUES NOVAES DOS SANTOS AGRAVANTE: ALEGAR RODRIGUES AGRAVANTE: GELCI RODRIGUES DE LUCAS AGRAVANTE: PAULO JUCEMAR RODRIGUES ADVOGADOS: FÁBIO ANDREI DE NOVAIS - SC017597 EDUARDO BRUNS LENZ - SC064198 AGRAVADO: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER - RS013449 AGRAVADO: ALBERTO SUCHARSKI ADVOGADO: LEO VICTOR KOPROWSKI - SC037056 AGRAVADO: MARIA SALETE RAIMONDI SUCHARSKI AGRAVADO: GRASIANE DE CASSIA SUCHARSKI ADVOGADO: ANTÔNIO ÁLVARO CASTELLAIN FILHO - SC008794 AGRAVADO: ANTONIO ALVIN ODORIZZI AGRAVADO: HAROLDO SUCHARSKI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3023218/SC (2025/0311029-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEVAIR RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVANTE: CLAIR RODRIGUES AGRAVANTE: OSNI RODRIGUES AGRAVANTE: OSNILDO EZEQUIEL RODRIGUES AGRAVANTE: RAQUEL ROSE RODRIGUES BURCKHARDT AGRAVANTE: NELSI RODRIGUES AGRAVANTE: BEATRIZ RODRIGUES NOVAES DOS SANTOS AGRAVANTE: ALEGAR RODRIGUES AGRAVANTE: GELCI RODRIGUES DE LUCAS AGRAVANTE: PAULO JUCEMAR RODRIGUES ADVOGADOS: FÁBIO ANDREI DE NOVAIS - SC017597 EDUARDO BRUNS LENZ - SC064198 AGRAVADO: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER - RS013449 AGRAVADO: ALBERTO SUCHARSKI ADVOGADO: LEO VICTOR KOPROWSKI - SC037056 AGRAVADO: MARIA SALETE RAIMONDI SUCHARSKI AGRAVADO: GRASIANE DE CASSIA SUCHARSKI ADVOGADO: ANTÔNIO ÁLVARO CASTELLAIN FILHO - SC008794 AGRAVADO: ANTONIO ALVIN ODORIZZI AGRAVADO: HAROLDO SUCHARSKI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 25/08/2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 0302181-66.2017.8.24.0031/SC APELANTE: DEVAIR RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: ALEGAR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: CLAIR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: OSNI RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: RAQUEL ROSE RODRIGUES BURCKHARDT (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: BEATRIZ RODRIGUES NOVAES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: GELCI RODRIGUES DE LUCAS (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: NELSI RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: OSNILDO EZEQUIEL RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: PAULO JUCEMAR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ALBERTO SUCHARSKI (Representante) (RÉU) ADVOGADO(A): LEO VICTOR KOPROWSKI (OAB SC037056) APELADO: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) APELADO: MARIA SALETE RAIMONDI SUCHARSKI (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO ALVARO CASTELLAIN FILHO (OAB SC008794) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: GRASIANE DE CASSIA SUCHARSKI (Representante) (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO ALVARO CASTELLAIN FILHO (OAB SC008794) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELADO: HAROLDO SUCHARSKI (Representado) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELADO: ANTONIO ALVIN ODORIZZI (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0302181-66.2017.8.24.0031/SC (originário: processo nº 03021816620178240031/SC) RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLI REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ALBERTO SUCHARSKI (Representante) (RÉU) ADVOGADO(A): LEO VICTOR KOPROWSKI (OAB SC037056) APELADO: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) APELADO: MARIA SALETE RAIMONDI SUCHARSKI (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO ALVARO CASTELLAIN FILHO (OAB SC008794) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: GRASIANE DE CASSIA SUCHARSKI (Representante) (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO ALVARO CASTELLAIN FILHO (OAB SC008794) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 09/07/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0302181-66.2017.8.24.0031/SC APELANTE: DEVAIR RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: ALEGAR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: CLAIR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: OSNI RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: RAQUEL ROSE RODRIGUES BURCKHARDT (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: BEATRIZ RODRIGUES NOVAES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: GELCI RODRIGUES DE LUCAS (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: NELSI RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: OSNILDO EZEQUIEL RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: PAULO JUCEMAR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ALBERTO SUCHARSKI (Representante) (RÉU) ADVOGADO(A): LEO VICTOR KOPROWSKI (OAB SC037056) APELADO: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) APELADO: MARIA SALETE RAIMONDI SUCHARSKI (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO ALVARO CASTELLAIN FILHO (OAB SC008794) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: GRASIANE DE CASSIA SUCHARSKI (Representante) (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO ALVARO CASTELLAIN FILHO (OAB SC008794) DESPACHO/DECISÃO DEVAIR RODRIGUES DOS SANTOS, ALEGAR RODRIGUES, CLAIR RODRIGUES, OSNI RODRIGUES, RAQUEL ROSE RODRIGUES BURCKHARDT, BEATRIZ RODRIGUES NOVAES DOS SANTOS, GELCI RODRIGUES DE LUCAS, NELSI RODRIGUES, OSNILDO EZEQUIEL RODRIGUES e PAULO JUCEMAR RODRIGUES interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 58, RECESPEC1), contra o acórdão do evento 35, ACOR1. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e divergência jurisprudencial no tocante ao art. 996 do Código de Processo Civil, no que concerne à "legitimidade do terceiro prejudicado em interpor recurso, enquadrando-se a vítima de acidente de trânsito no que tange à lide securitária, ante seu nítido interesse em poder direcionar o cumprimento de sentença à seguradora, garantindo o recebimento das verbas devidas" (p. 4). Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). É sabido, também, que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 58, RECESPEC1. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: HAROLDO SUCHARSKI (Representado) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO DEVAIR RODRIGUES DOS SANTOS, ALEGAR RODRIGUES, CLAIR RODRIGUES, OSNI RODRIGUES, RAQUEL ROSE RODRIGUES BURCKHARDT, BEATRIZ RODRIGUES NOVAES DOS SANTOS, GELCI RODRIGUES DE LUCAS, NELSI RODRIGUES, OSNILDO EZEQUIEL RODRIGUES e PAULO JUCEMAR RODRIGUES interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 58, RECESPEC1), contra o acórdão do evento 35, ACOR1. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e divergência jurisprudencial no tocante ao art. 996 do Código de Processo Civil, no que concerne à "legitimidade do terceiro prejudicado em interpor recurso, enquadrando-se a vítima de acidente de trânsito no que tange à lide securitária, ante seu nítido interesse em poder direcionar o cumprimento de sentença à seguradora, garantindo o recebimento das verbas devidas" (p. 4). Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). É sabido, também, que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 58, RECESPEC1. Intimem-se.

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 0302181-66.2017.8.24.0031/SC APELANTE: DEVAIR RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: ALEGAR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: CLAIR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: OSNI RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: RAQUEL ROSE RODRIGUES BURCKHARDT (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: BEATRIZ RODRIGUES NOVAES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: GELCI RODRIGUES DE LUCAS (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: NELSI RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: OSNILDO EZEQUIEL RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: PAULO JUCEMAR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ALBERTO SUCHARSKI (Representante) (RÉU) ADVOGADO(A): LEO VICTOR KOPROWSKI (OAB SC037056) APELADO: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) APELADO: MARIA SALETE RAIMONDI SUCHARSKI (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO ALVARO CASTELLAIN FILHO (OAB SC008794) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: GRASIANE DE CASSIA SUCHARSKI (Representante) (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO ALVARO CASTELLAIN FILHO (OAB SC008794) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0302181-66.2017.8.24.0031/SC APELANTE: DEVAIR RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: ALEGAR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: CLAIR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: OSNI RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: RAQUEL ROSE RODRIGUES BURCKHARDT (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: BEATRIZ RODRIGUES NOVAES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: GELCI RODRIGUES DE LUCAS (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: NELSI RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: OSNILDO EZEQUIEL RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: PAULO JUCEMAR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ALBERTO SUCHARSKI (Representante) (RÉU) ADVOGADO(A): LEO VICTOR KOPROWSKI (OAB SC037056) APELADO: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) APELADO: MARIA SALETE RAIMONDI SUCHARSKI (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO ALVARO CASTELLAIN FILHO (OAB SC008794) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: GRASIANE DE CASSIA SUCHARSKI (Representante) (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO ALVARO CASTELLAIN FILHO (OAB SC008794) DESPACHO/DECISÃO DEVAIR RODRIGUES DOS SANTOS, ALEGAR RODRIGUES, CLAIR RODRIGUES, OSNI RODRIGUES, RAQUEL ROSE RODRIGUES BURCKHARDT, BEATRIZ RODRIGUES NOVAES DOS SANTOS, GELCI RODRIGUES DE LUCAS, NELSI RODRIGUES, OSNILDO EZEQUIEL RODRIGUES e PAULO JUCEMAR RODRIGUES interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 58, RECESPEC1), contra o acórdão do evento 35, ACOR1. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e divergência jurisprudencial no tocante ao art. 996 do Código de Processo Civil, no que concerne à "legitimidade do terceiro prejudicado em interpor recurso, enquadrando-se a vítima de acidente de trânsito no que tange à lide securitária, ante seu nítido interesse em poder direcionar o cumprimento de sentença à seguradora, garantindo o recebimento das verbas devidas" (p. 4). Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). É sabido, também, que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 58, RECESPEC1. Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: HAROLDO SUCHARSKI (Representado) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO DEVAIR RODRIGUES DOS SANTOS, ALEGAR RODRIGUES, CLAIR RODRIGUES, OSNI RODRIGUES, RAQUEL ROSE RODRIGUES BURCKHARDT, BEATRIZ RODRIGUES NOVAES DOS SANTOS, GELCI RODRIGUES DE LUCAS, NELSI RODRIGUES, OSNILDO EZEQUIEL RODRIGUES e PAULO JUCEMAR RODRIGUES interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 58, RECESPEC1), contra o acórdão do evento 35, ACOR1. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e divergência jurisprudencial no tocante ao art. 996 do Código de Processo Civil, no que concerne à "legitimidade do terceiro prejudicado em interpor recurso, enquadrando-se a vítima de acidente de trânsito no que tange à lide securitária, ante seu nítido interesse em poder direcionar o cumprimento de sentença à seguradora, garantindo o recebimento das verbas devidas" (p. 4). Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). É sabido, também, que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 58, RECESPEC1. Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: ANTONIO ALVIN ODORIZZI (RÉU) DESPACHO/DECISÃO DEVAIR RODRIGUES DOS SANTOS, ALEGAR RODRIGUES, CLAIR RODRIGUES, OSNI RODRIGUES, RAQUEL ROSE RODRIGUES BURCKHARDT, BEATRIZ RODRIGUES NOVAES DOS SANTOS, GELCI RODRIGUES DE LUCAS, NELSI RODRIGUES, OSNILDO EZEQUIEL RODRIGUES e PAULO JUCEMAR RODRIGUES interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 58, RECESPEC1), contra o acórdão do evento 35, ACOR1. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e divergência jurisprudencial no tocante ao art. 996 do Código de Processo Civil, no que concerne à "legitimidade do terceiro prejudicado em interpor recurso, enquadrando-se a vítima de acidente de trânsito no que tange à lide securitária, ante seu nítido interesse em poder direcionar o cumprimento de sentença à seguradora, garantindo o recebimento das verbas devidas" (p. 4). Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). É sabido, também, que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 58, RECESPEC1. Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELADO: HAROLDO SUCHARSKI (Representado) (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO JULGADA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA PELO ÓBITO DO CÔNJUGE E GENITOR DOS AUTORES. DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DE LIMITAÇÃO DAS GARANTIAS CONTRATADAS. DEMANDANTES QUE NÃO OSTENTAM LEGITIMIDADE RECURSAL PARA INSURGIREM-SE CONTRA O VEREDITO DA LIDE SECUNDÁRIA, TAMPOUCO QUANTO AO VALOR DO CAPITAL SEGURADO. Não há interesse recursal da parte autora para insurgir-se quanto à parcela da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na lide secundária instaurada por força da denunciação da seguradora à lide. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RELAÇÃO À CÔNJUGE SUPÉRSTITE. OFENSA EMOCIONAL PRESUMIDA PROPORCIONALMENTE A TODOS OS MEMBROS MAIS PRÓXIMOS DO NÚCLEO FAMILIAR DA VÍTIMA (CÔNJUGE E FILHOS). MONTANTE COMPATÍVEL COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (R$ 50.000,00) E COM RAZOABILIDADE DIANTE DO NÚMERO DE OFENDIDOS (CÔNJUGE E NOVE FILHOS). AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM EM RELAÇÃO À CONSORTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À DEMANDA PRINCIPAL. DESCABIMENTO. É presumida a proporcionalidade do prejuízo emocional individualmente experimentado por aqueles que integram o núcleo familiar mais próximo da vítima, devendo a condenação atentar ainda para a razoabilidade, concatenando o valor individual da indenização a ser paga com o número de pessoas a quem ela alcança, a fim de que não se atinja montante que supere as possibilidades do ofensor de cumprir com a obrigação de pagar. "Por não integrar o polo passivo da demanda principal, não pode a Seguradora/Litisdenunciada ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, diante da inexistência de relação jurídica" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001158-7, de Araranguá, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À LIDE SECUNDÁRIA A SEREM EXPRESSAMENTE IMPUTADOS AO LITISDENUNCIANTE, SOB PENA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA NO CASO CONCRETO. "Nas hipóteses em que a denunciação à lide mostra-se improcedente, o denunciante, mesmo tendo sido vencedor na ação principal, deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao denunciado" (REsp 1.804.866/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 17/6/2019). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento tão somente para adequar a condenação sucumbencial fixada na lide secundária, atribuindo ao litisdenunciante o pagamento das verbas sucumbenciais relativas à denunciação da seguradora Allianz Brasil Seguradora S.A. à lide, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 08 de abril de 2025.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELADO: ANTONIO ALVIN ODORIZZI (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO JULGADA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA PELO ÓBITO DO CÔNJUGE E GENITOR DOS AUTORES. DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DE LIMITAÇÃO DAS GARANTIAS CONTRATADAS. DEMANDANTES QUE NÃO OSTENTAM LEGITIMIDADE RECURSAL PARA INSURGIREM-SE CONTRA O VEREDITO DA LIDE SECUNDÁRIA, TAMPOUCO QUANTO AO VALOR DO CAPITAL SEGURADO. Não há interesse recursal da parte autora para insurgir-se quanto à parcela da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na lide secundária instaurada por força da denunciação da seguradora à lide. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RELAÇÃO À CÔNJUGE SUPÉRSTITE. OFENSA EMOCIONAL PRESUMIDA PROPORCIONALMENTE A TODOS OS MEMBROS MAIS PRÓXIMOS DO NÚCLEO FAMILIAR DA VÍTIMA (CÔNJUGE E FILHOS). MONTANTE COMPATÍVEL COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (R$ 50.000,00) E COM RAZOABILIDADE DIANTE DO NÚMERO DE OFENDIDOS (CÔNJUGE E NOVE FILHOS). AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM EM RELAÇÃO À CONSORTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À DEMANDA PRINCIPAL. DESCABIMENTO. É presumida a proporcionalidade do prejuízo emocional individualmente experimentado por aqueles que integram o núcleo familiar mais próximo da vítima, devendo a condenação atentar ainda para a razoabilidade, concatenando o valor individual da indenização a ser paga com o número de pessoas a quem ela alcança, a fim de que não se atinja montante que supere as possibilidades do ofensor de cumprir com a obrigação de pagar. "Por não integrar o polo passivo da demanda principal, não pode a Seguradora/Litisdenunciada ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, diante da inexistência de relação jurídica" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001158-7, de Araranguá, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À LIDE SECUNDÁRIA A SEREM EXPRESSAMENTE IMPUTADOS AO LITISDENUNCIANTE, SOB PENA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA NO CASO CONCRETO. "Nas hipóteses em que a denunciação à lide mostra-se improcedente, o denunciante, mesmo tendo sido vencedor na ação principal, deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao denunciado" (REsp 1.804.866/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 17/6/2019). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento tão somente para adequar a condenação sucumbencial fixada na lide secundária, atribuindo ao litisdenunciante o pagamento das verbas sucumbenciais relativas à denunciação da seguradora Allianz Brasil Seguradora S.A. à lide, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 08 de abril de 2025.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEVAIR RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: ALEGAR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: CLAIR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: OSNI RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: RAQUEL ROSE RODRIGUES BURCKHARDT (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: BEATRIZ RODRIGUES NOVAES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: GELCI RODRIGUES DE LUCAS (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: NELSI RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: OSNILDO EZEQUIEL RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELANTE: PAULO JUCEMAR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) APELADO: ANTONIO ALVIN ODORIZZI (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ALBERTO SUCHARSKI (Representante) (RÉU) ADVOGADO(A): LEO VICTOR KOPROWSKI (OAB SC037056) APELADO: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) APELADO: MARIA SALETE RAIMONDI SUCHARSKI (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO ALVARO CASTELLAIN FILHO (OAB SC008794) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: GRASIANE DE CASSIA SUCHARSKI (Representante) (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO ALVARO CASTELLAIN FILHO (OAB SC008794) APELADO: HAROLDO SUCHARSKI (Representado) (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de março de 2025. Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os processos elencados na sequência. Nos termos do art. 942 do CPC c/c art. 196, §5º, do RITJSC, para o julgamento de processos que exigem quórum ampliado na sessão de julgamento virtual, além do voto dos desembargadores que compõem a Sexta Câmara de Direito Civil presentes na data, participará o Exmo. Dr. Mauro Ferrandin. Apelação Nº 0302181-66.2017.8.24.0031/SC (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE

26/03/2025, 00:00

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