Agravo de Execução Penal 8001242-70.2024.8.24.0033 - TJSC

Agravo de Execução Penal 8001242-70.2024.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 12:43

Documento (Decisão)

19/08/2025, 12:34

Recebimento

18/08/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2991314/SC (2025/0259055-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIEGO CAMILO PEREIRA ADVOGADO: MICHELI SIMAS SILVA - SC027498 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DIEGO CAMILO PEREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DIEGO CAMILO PEREIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2991314/SC (2025/0259055-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIEGO CAMILO PEREIRA ADVOGADO: MICHELI SIMAS SILVA - SC027498 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 17/07/2025.

18/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2025, 13:10

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:06

Confirmada

10/07/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 18:06

Publicação

02/07/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Agravo de Execução Penal Nº 8001242-70.2024.8.24.0033/SC AGRAVANTE: DIEGO CAMILO PEREIRA ADVOGADO(A): MICHELI SIMAS SILVA (OAB SC027498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 58, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial. Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 32, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 15:04

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 15:04

Sem efeito suspensivo

27/06/2025, 15:04

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Execução Penal Nº 8001242-70.2024.8.24.0033/SC AGRAVANTE: DIEGO CAMILO PEREIRA ADVOGADO(A): MICHELI SIMAS SILVA (OAB SC027498) DESPACHO/DECISÃO DIEGO CAMILO PEREIRA com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Execução Penal defensivo para manter a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC que, nos autos da Execução Penal n. 8001195-96.2024.8.24.0033, indeferiu o pedido de detração em relação ao período em que o reeducando esteve submetido a medida cautelar de monitoramento eletrônico (Sequencial 18.1 dos autos da execução penal - SEEU) (evento 18, EXTRATOATA1). Em síntese, alegou violação a artigo(s) de lei federal (evento 25, RECESPEC1). Apresentadas as contrarrazões ministeriais (evento 30, CONTRAMINUTAARESP1), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É, no essencial, o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal - Óbice da Súmula 284 do STF - Não indicação dos dispositivos supostamente violados Relativamente ao pleito de reconhecimento da detração da pena em relação ao período em que esteve submetido à medida cautelar de monitoramento eletrônico (para fins de progressão de regime), verifica-se que a parte recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal violado, requisito imprescindível à compreensão da controvérsia jurídica, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. A citação de passagem de artigos legais, isoladamente, não basta para demonstrar a contrariedade à lei federal ou a divergência jurisprudencial, sendo necessário o apontamento preciso do dispositivo tido por violado, além da exposição das razões respectivas. Recurso não admitido. - Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial de evento 25, RECESPEC1. Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC). Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Documento (Decisão)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2991314/SC (2025/0259055-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIEGO CAMILO PEREIRA ADVOGADO: MICHELI SIMAS SILVA - SC027498 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 17/07/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sem efeito suspensivo

Todas as movimentações(74)