Execução de Título Extrajudicial 0005320-11.2002.8.24.0004 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005320-11.2002.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0447/2019 Teor do ato: Vistos etc. 1. Diante da matrícula do imóvel de propriedade do executado apresentada, defiro a penhora de 50% (em razão da meação) sobre o bem registrado no CRI com o número 13.918. Lavre-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC), cabendo ao exequente, querendo, adotar a providência do art. 844 do CPC. Intimem-se as partes (observando-se, em relação ao executado, do art. 841 do CPC). Intime-se, se for o caso, o cônjuge, o coproprietário e o credor hipotecário, cabendo ao exequente fornecer os respectivos endereços. 2. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. Após, intime-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a avaliação. Neste prazo compete ao credor já esclarecer qual a forma de expropriação deseja, ressaltando que, caso opte pela alienação particular, deverá informar, também, se a mesma ocorrerá por iniciativa própria ou por meio de corretor credenciado, face a necessidade deste Juízo em fixar o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem (art. 880, §1º, do CPC). Caso opte pela alienação por leilão, deverá indicar leiloeiro de sua preferência, caso em que este fica desde já nomeado, mas observando-se a Portaria nº 01/2016 desta vara quanto à remuneração 3. Decorrendo o prazo sem manifestação, proceder-se-á a venda por leilão, para tanto, proceda-se a atualização do valor do débito. A nomeação, acaso haja indicação pelo exequente como acima determinado, e a remuneração do leiloeiro obedecerão o disposto na Portaria nº 01/2016 desta vara. Observado o disposto nos arts. 885 e 891 do CPC: a) fixo como preço mínimo o valor da avaliação para o primeiro leilão e o equivalente a 70% da avaliação para o segundo (ressalvada a hipótese do art. 896 do CPC); b) o pagamento poderá ser feito em até quatro parcelas, corrigin

10/09/2019, 15:59

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. 1. Diante da matrícula do imóvel de propriedade do executado apresentada, defiro a penhora de 50% (em razão da meação) sobre o bem registrado no CRI com o número 13.918. Lavre-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC), cabendo ao exequente, querendo, adotar a providência do art. 844 do CPC. Intimem-se as partes (observando-se, em relação ao executado, do art. 841 do CPC). Intime-se, se for o caso, o cônjuge, o coproprietário e o credor hipotecário, cabendo ao exequente fornecer os respectivos endereços. 2. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. Após, intime-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a avaliação. Neste prazo compete ao credor já esclarecer qual a forma de expropriação deseja, ressaltando que, caso opte pela alienação particular, deverá informar, também, se a mesma ocorrerá por iniciativa própria ou por meio de corretor credenciado, face a necessidade deste Juízo em fixar o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem (art. 880, §1º, do CPC). Caso opte pela alienação por leilão, deverá indicar leiloeiro de sua preferência, caso em que este fica desde já nomeado, mas observando-se a Portaria nº 01/2016 desta vara quanto à remuneração 3. Decorrendo o prazo sem manifestação, proceder-se-á a venda por leilão, para tanto, proceda-se a atualização do valor do débito. A nomeação, acaso haja indicação pelo exequente como acima determinado, e a remuneração do leiloeiro obedecerão o disposto na Portaria nº 01/2016 desta vara. Observado o disposto nos arts. 885 e 891 do CPC: a) fixo como preço mínimo o valor da avaliação para o primeiro leilão e o equivalente a 70% da avaliação para o segundo (ressalvada a hipótese do art. 896 do CPC); b) o pagamento poderá ser feito em até quatro parcelas, corrigindo-se o valor das prestações pelo INPC; c) no

09/08/2019, 13:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0118/2019 Teor do ato: Vistos etc.1. "Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio" (REsp n. 227.393, Min. Jacy Garcia Vieira).Portanto é possível a constrição de bens em nome da pessoa física tendo em vista que, em se tratando de firma individual, o patrimônio da pessoa física se confunde com o da jurídica devedora.Assim, considerando a gradação do art. 835 do CPC, defiro a realização da penhora on line em nome da pessoa física, por meio do sistema BACEN JUD, recaindo sobre dinheiro que se encontra depositado em conta e/ou aplicação do devedor, limitada ao valor atualizado da execução segundo último cálculo constante dos autos. 2. Nos termos do art. 517-E, § 2º, do CNCGJ/SC, o Renajud deve ser utilizado exclusivamente para envio de ordens de restrição (de transferência, licenciamento e/ou circulação) ou averbação de penhoras.Assim, não pode ela ser utilizada para:Na execução - na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista nos arts. 799, IX, e 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) - e na reserva de domínio - na qual o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado - impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua 'boa-fé' para permanecer com o veículo;Ressalvado o disposto no art. 3º, § 9º e 10º, do Decreto-Lei nº 911/69, transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular (como no caso dos autos), cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens;Identificação de veículos em nom

22/03/2019, 15:23

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. "Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio" (REsp n. 227.393, Min. Jacy Garcia Vieira).Portanto é possível a constrição de bens em nome da pessoa física tendo em vista que, em se tratando de firma individual, o patrimônio da pessoa física se confunde com o da jurídica devedora.Assim, considerando a gradação do art. 835 do CPC, defiro a realização da penhora on line em nome da pessoa física, por meio do sistema BACEN JUD, recaindo sobre dinheiro que se encontra depositado em conta e/ou aplicação do devedor, limitada ao valor atualizado da execução segundo último cálculo constante dos autos. 2. Nos termos do art. 517-E, § 2º, do CNCGJ/SC, o Renajud deve ser utilizado exclusivamente para envio de ordens de restrição (de transferência, licenciamento e/ou circulação) ou averbação de penhoras.Assim, não pode ela ser utilizada para:Na execução - na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista nos arts. 799, IX, e 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) - e na reserva de domínio - na qual o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado - impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua 'boa-fé' para permanecer com o veículo;Ressalvado o disposto no art. 3º, § 9º e 10º, do Decreto-Lei nº 911/69, transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular (como no caso dos autos), cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens;Identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode se

15/03/2019, 13:26

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/09/2022. Parte AMPLICRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, Guia 4108223, Subguia 2185171

Custas Satisfeitas - Parte: JUCELIA WARMLING PEREIRA

Custas Satisfeitas - Parte: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA

Juntada - Guia Gerada - AMPLICRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - Guia 4108223 - R$ 903,36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2022

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