Ação Penal - Procedimento Sumário 5003854-45.2023.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

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Maus TratosAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Criminal da Comarca de Laguna

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

PEDRO DE JESUS

Autor

PEDRO DE JESUS

Reu

Advogados / Representantes

KAROLINE DOS SANTOS LEAL RIBEIRO

OAB/SC 048926·CPF·Representa: Autor

JULIANA GOMES ALVES

OAB/SC 041924·CPF·Representa: Autor

LEONARDO REINALDO DUARTE

OAB/SC 35220·CPF·Representa: Réu

KAROLINE DOS SANTOS LEAL RIBEIRO

OAB/SC 048926·CPF·Representa: Réu

JULIANA GOMES ALVES

OAB/SC 041924·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2026, 13:57

Expedida/Certificada

24/03/2026, 08:45

Ato ordinatório

19/03/2026, 14:34

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:01

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:10

Documento (Certidão)

26/02/2026, 15:00

Documento (Certidão)

26/02/2026, 14:55

Expedida/Certificada

30/01/2026, 11:19

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 17:40

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:50

Documento (Outros documentos)

21/11/2025, 19:00

Petição

17/11/2025, 19:52

Publicação

05/11/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003854-45.2023.8.24.0040/SC ACUSADO: PEDRO DE JESUS ADVOGADO(A): LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) ATO ORDINATÓRIO Diante da solicitação do acusado, fica intimado o defensor para informar os dados bencários a fim de possibilitar a transferência dos valores, no prazo de 10 dias.

04/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(238)

Baixa Definitiva

11/05/2026, 13:57

Expedida/Certificada

24/03/2026, 08:45

Ato ordinatório

19/03/2026, 14:34

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:01

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:10

Documentos

Ato ordinatório

•04/11/2025, 01:00

Documento (Certidão)

26/02/2026, 15:00

Documento (Certidão)

26/02/2026, 14:55

Expedida/Certificada

30/01/2026, 11:19

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 17:40

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:50

Documento (Outros documentos)

21/11/2025, 19:00

Petição

17/11/2025, 19:52

Publicação

05/11/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003854-45.2023.8.24.0040/SC ACUSADO: PEDRO DE JESUS ADVOGADO(A): LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) ATO ORDINATÓRIO Diante da solicitação do acusado, fica intimado o defensor para informar os dados bencários a fim de possibilitar a transferência dos valores, no prazo de 10 dias.

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 15:03

Ato ordinatório

03/11/2025, 15:03

Documento (Certidão)

03/11/2025, 15:01

Expedida/Certificada

07/10/2025, 11:11

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 16:20

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 18:40

Documento (Certidão)

22/09/2025, 16:21

Petição

22/09/2025, 10:36

Petição

22/09/2025, 09:06

Documento (Mandado)

21/09/2025, 16:12

Documento (Mandado)

19/09/2025, 19:04

Mandado

19/09/2025, 16:26

Mandado

19/09/2025, 16:25

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2025, 16:15

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2025, 16:15

Petição

24/08/2025, 19:47

Documento (Informações)

22/08/2025, 05:43

Documento (Informações)

22/08/2025, 05:43

Publicação

22/08/2025, 03:19

Publicação

22/08/2025, 03:19

Petição

21/08/2025, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5003854-45.2023.8.24.0040/SC (originário: processo nº 50067396620228240040/SC) RELATOR: Juliano Martins Ecco ACUSADO: PEDRO DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANA GOMES ALVES (OAB SC041924) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 216 - 20/08/2025 - Juntada - Guia Gerada

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5003854-45.2023.8.24.0040/SC (originário: processo nº 50067396620228240040/SC) RELATOR: Juliano Martins Ecco ACUSADO: PEDRO DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANA GOMES ALVES (OAB SC041924) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 175 - 26/02/2025 - Juntada - Guia Gerada

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5003854-45.2023.8.24.0040/SC (originário: processo nº 50067396620228240040/SC) RELATOR: Juliano Martins Ecco ACUSADO: LUCIANO FERNANDES DE JESUS ADVOGADO(A): KAROLINE DOS SANTOS LEAL RIBEIRO (OAB SC048926) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 208 - 20/08/2025 - Juntada - Guia Gerada

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5003854-45.2023.8.24.0040/SC (originário: processo nº 50067396620228240040/SC) RELATOR: Juliano Martins Ecco ACUSADO: LUCIANO FERNANDES DE JESUS ADVOGADO(A): KAROLINE DOS SANTOS LEAL RIBEIRO (OAB SC048926) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 173 - 26/02/2025 - Juntada - Guia Gerada

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 19:42

Ato ordinatório

20/08/2025, 19:34

Ato ordinatório

20/08/2025, 19:34

Expedida/Certificada

20/08/2025, 19:23

Expedida/certificada

20/08/2025, 19:23

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 19:23

Expedida/Certificada

20/08/2025, 19:22

Expedida/certificada

20/08/2025, 19:22

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 19:21

Movimentação processual

20/08/2025, 19:21

Expedida/Certificada

20/08/2025, 19:13

Expedida/certificada

20/08/2025, 19:13

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 19:13

Expedida/Certificada

20/08/2025, 19:12

Expedida/certificada

20/08/2025, 19:12

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 19:10

Petição

04/08/2025, 22:12

Petição

01/08/2025, 11:53

Publicação

31/07/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003854-45.2023.8.24.0040/SC ACUSADO: LUCIANO FERNANDES DE JESUS ADVOGADO(A): KAROLINE DOS SANTOS LEAL RIBEIRO (OAB SC048926) ACUSADO: PEDRO DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANA GOMES ALVES (OAB SC041924) DESPACHO/DECISÃO Dessa forma, DETERMINO a restituição aos acusados dos valores pagos à titulo de fiança, após o pagamento das custas processuais. Intimem-se e cumpra-se.

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 14:54

Outras Decisões

29/07/2025, 09:17

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 17:17

Documento (Certidão)

28/07/2025, 17:09

Publicação

28/07/2025, 03:19

Petição

25/07/2025, 14:07

Petição

25/07/2025, 09:48

Confirmada

25/07/2025, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003854-45.2023.8.24.0040/SC ACUSADO: LUCIANO FERNANDES DE JESUS ADVOGADO(A): KAROLINE DOS SANTOS LEAL RIBEIRO (OAB SC048926) ACUSADO: PEDRO DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANA GOMES ALVES (OAB SC041924) DESPACHO/DECISÃO Determino que o valor recolhido a título de fiança seja utilizado para o pagamento das custas processuais e da multa. Havendo sobra, devolva-se aos acusados. Após, arquivem-se os autos.

25/07/2025, 00:00

Petição

24/07/2025, 23:50

Expedida/certificada

24/07/2025, 22:45

Documento (Certidão)

22/06/2025, 16:46

Comunicação eletrônica

07/03/2025, 18:21

Comunicação eletrônica

07/03/2025, 18:18

Documento (Certidão)

07/03/2025, 18:02

Custas

26/02/2025, 16:36

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 16:36

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 16:36

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 16:34

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 18:11

Documento (Certidão)

21/02/2025, 17:59

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 17:58

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 17:58

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 15:53

Remessa (outros motivos)

20/02/2025, 15:53

Documento (Certidão)

20/02/2025, 15:52

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 15:46

Trânsito em julgado

20/02/2025, 15:06

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 15:05

Recebimento

04/02/2025, 17:30

Comunicação eletrônica

05/12/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: PEDRO DE JESUS (ACUSADO) ADVOGADO(A): JULIANA GOMES ALVES (OAB SC041924) APELADO: LUCIANO FERNANDES DE JESUS (ACUSADO) ADVOGADO(A): KAROLINE DOS SANTOS LEAL RIBEIRO (OAB SC048926) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de outubro de 2024. Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de novembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5003854-45.2023.8.24.0040/SC (Pauta: 190) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO

30/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/10/2024, 15:43

Petição

22/10/2024, 18:58

Petição

22/10/2024, 15:57

Confirmada

14/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

04/10/2024, 21:24

Expedida/certificada

04/10/2024, 21:24

Petição

03/10/2024, 19:01

Petição

03/10/2024, 19:01

Expedida/Certificada

03/10/2024, 18:59

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 18:59

Confirmada

03/10/2024, 18:59

Confirmada

03/10/2024, 18:59

Petição

02/10/2024, 10:06

Documento (Mandado)

30/09/2024, 15:21

Expedida/certificada

30/09/2024, 15:19

Expedida/Certificada

30/09/2024, 12:05

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 12:05

Confirmada

28/09/2024, 23:59

Confirmada

28/09/2024, 20:55

Expedida/certificada

26/09/2024, 18:51

Com efeito suspensivo

26/09/2024, 18:51

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 15:51

Documento (Mandado)

24/09/2024, 00:02

Petição

20/09/2024, 14:43

Confirmada

20/09/2024, 14:43

Mandado

19/09/2024, 16:30

Mandado

19/09/2024, 15:02

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2024, 15:00

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2024, 14:58

Expedida/certificada

18/09/2024, 20:31

Procedência

18/09/2024, 20:31

Petição

15/07/2024, 09:34

Decurso de Prazo

03/07/2024, 01:10

Conclusão (para julgamento)

02/07/2024, 18:42

Petição

02/07/2024, 18:35

Confirmada

27/06/2024, 23:59

Confirmada

27/06/2024, 17:08

Expedida/certificada

17/06/2024, 16:58

Expedida/certificada

17/06/2024, 16:58

Defensor Dativo

31/05/2024, 20:17

Documento (Certidão)

24/05/2024, 14:36

Documento (Outros documentos)

15/05/2024, 14:50

Petição

08/04/2024, 13:00

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 14:09

Petição

31/03/2024, 18:18

Confirmada

28/03/2024, 23:59

Decurso de Prazo

21/03/2024, 01:09

Expedida/certificada

18/03/2024, 16:59

Movimentação processual

18/03/2024, 16:58

Defensor Dativo

18/03/2024, 15:27

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 12:49

Documento (Mandado)

18/03/2024, 01:12

Documento (Mandado)

08/03/2024, 15:41

Mandado

07/03/2024, 14:38

Mandado

07/03/2024, 14:27

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2024, 14:26

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2024, 14:26

Decurso de Prazo

06/03/2024, 01:09

Confirmada

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

19/02/2024, 15:12

Expedida/certificada

19/02/2024, 15:12

Petição

19/02/2024, 11:23

Confirmada

11/02/2024, 17:59

Expedida/certificada

01/02/2024, 17:46

Ato ordinatório

01/02/2024, 17:46

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

01/02/2024, 16:11

Outras Decisões

01/02/2024, 16:09

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 15:18

Petição

01/02/2024, 13:47

Petição

01/02/2024, 13:15

Documento (Mandado)

31/01/2024, 17:56

Mandado

31/01/2024, 13:55

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2024, 19:04

Petição

30/01/2024, 18:50

Confirmada

30/01/2024, 18:50

Expedida/certificada

30/01/2024, 14:29

Documento (Mandado)

30/01/2024, 10:36

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:11

Documento (Mandado)

18/01/2024, 18:51

Confirmada

22/12/2023, 23:59

Decurso de Prazo

20/12/2023, 01:18

Decurso de Prazo

19/12/2023, 01:17

Documento (Mandado)

14/12/2023, 16:34

Documento (Mandado)

14/12/2023, 07:54

Documento (Mandado)

13/12/2023, 13:23

Petição

13/12/2023, 12:43

Mandado

13/12/2023, 12:13

Documento (Mandado)

13/12/2023, 12:10

Documento (Mandado)

13/12/2023, 10:34

Documento (Mandado)

13/12/2023, 10:33

Mandado

12/12/2023, 18:37

Mandado

12/12/2023, 18:28

Mandado

12/12/2023, 18:27

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2023, 18:24

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2023, 18:23

Expedida/certificada

12/12/2023, 18:11

Expedição de documento (Ofício)

12/12/2023, 18:09

Mandado

12/12/2023, 18:05

Petição

12/12/2023, 18:03

Confirmada

12/12/2023, 18:03

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2023, 17:55

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2023, 17:55

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2023, 17:54

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2023, 17:54

Petição

12/12/2023, 17:44

Mandado

12/12/2023, 17:42

Expedida/certificada

12/12/2023, 17:41

Expedição de documento (Ofício)

12/12/2023, 17:41

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2023, 17:40

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2023, 17:40

Expedida/certificada

12/12/2023, 17:38

Documento (Certidão)

12/12/2023, 17:38

Petição

11/12/2023, 11:36

Decurso de Prazo

30/09/2023, 01:14

Confirmada

22/09/2023, 23:59

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

12/09/2023, 17:16

Petição

12/09/2023, 16:51

Confirmada

12/09/2023, 16:51

Expedida/certificada

12/09/2023, 15:35

Expedida/certificada

12/09/2023, 15:35

Expedida/certificada

12/09/2023, 15:35

Mero expediente

12/09/2023, 15:35

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 11:46

Decurso de Prazo

12/09/2023, 01:27

Petição

11/09/2023, 21:54

Decurso de Prazo

09/09/2023, 01:18

Documento (Mandado)

01/09/2023, 11:50

Mandado

29/08/2023, 13:47

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2023, 13:34

Documento (Mandado)

29/08/2023, 13:16

Documento (Mandado)

28/08/2023, 15:24

Mandado

28/08/2023, 15:04

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2023, 14:25

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2023, 14:25

Petição

24/08/2023, 23:49

Confirmada

24/08/2023, 23:48

Expedida/certificada

24/08/2023, 20:03

Denúncia

24/08/2023, 20:03

Conclusão (para decisão)

15/05/2023, 12:10

Petição

13/05/2023, 21:51

Distribuição (dependência)

13/05/2023, 21:51

Ato ordinatório

•21/08/2025, 02:00

Ato ordinatório

•21/08/2025, 02:00

Ato ordinatório

•21/08/2025, 02:00

Ato ordinatório

•21/08/2025, 02:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 02:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 02:00

•30/10/2024, 01:00