Ação Penal - Procedimento Sumário 5014530-31.2021.8.24.0005 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5014530-31.2021.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Parte

12/12/2025, 14:40

Expedição de documento (Informações)

12/12/2025, 14:39

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:39

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 13:44

Documento (Certidão)

22/08/2025, 17:22

Baixa Definitiva

01/07/2025, 16:19

Documento (Informações)

20/06/2025, 09:01

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:29

Publicação

11/06/2025, 03:29

Mudança de Parte

10/06/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:50

Confirmada

10/06/2025, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5014530-31.2021.8.24.0005/SC ACUSADO: FERNANDO BAUMANN ADVOGADO(A): FILIPE PEDROSA LIMA (OAB SC045955) ADVOGADO(A): LAIS BITTENCOURT MENDES (OAB SC047989) ADVOGADO(A): BRUNA LETICIA REBELO (OAB SC065109) ADVOGADO(A): RICARDO INÁCIO BITTENCOURT DESPACHO/DECISÃO FERNANDO BAUMANN, qualificado nos autos, restou condenado perante este Juízo à pena privativa de liberdade de 8 (oito) meses de detenção, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal. por ofensa ao artigo 2º, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei n. 8.137/1990. A defesa requereu a extinção da punibilidade pela consumação da prescrição punitiva na forma retroativa (evento 113), manifestando-se contrariamente o órgão acusatório (evento 117). É o breve relato. DECIDO. Sabe-se que a prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, é causa de extinção da punibilidade, regulando-se antes do trânsito em julgado da sentença, pelo máximo da pena corporal prevista para o tipo (art. 109, caput, do CP), e após, quando condenatória, de acordo com a pena concretizada (art. 110, caput, CP). No caso vertente, a denúncia foi recebida na data de 8.12.2021 (evento 3), enquanto o acórdão condenatório, por sua vez, foi publicado em 14.11.2024 (evento 95). Inexistem causas de interrupção ou de suspensão do prazo prescricional. Logo, conforme indicado com acerto pelo Parquet, não se denota o decurso do prazo superior a 3 anos entre a data do recebimento da denúncia até aquela na qual publicado o édito condenatório, a teor do disposto do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Portanto, AFASTO o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa, na forma do § 1º do artigo 110 do diploma penal. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Após, cumpram-se as disposições do julgamento, e arquive-se.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 21:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5014530-31.2021.8.24.0005/SC ACUSADO: FERNANDO BAUMANN ADVOGADO(A): FILIPE PEDROSA LIMA (OAB SC045955) ADVOGADO(A): LAIS BITTENCOURT MENDES (OAB SC047989) ADVOGADO(A): BRUNA LETICIA REBELO (OAB SC065109) ADVOGADO(A): RICARDO INÁCIO BITTENCOURT DESPACHO/DECISÃO FERNANDO BAUMANN, qualificado nos autos, restou condenado perante este Juízo à pena privativa de liberdade de 8 (oito) meses de detenção, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal. por ofensa ao artigo 2º, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei n. 8.137/1990. A defesa requereu a extinção da punibilidade pela consumação da prescrição punitiva na forma retroativa (evento 113), manifestando-se contrariamente o órgão acusatório (evento 117). É o breve relato. DECIDO. Sabe-se que a prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, é causa de extinção da punibilidade, regulando-se antes do trânsito em julgado da sentença, pelo máximo da pena corporal prevista para o tipo (art. 109, caput, do CP), e após, quando condenatória, de acordo com a pena concretizada (art. 110, caput, CP). No caso vertente, a denúncia foi recebida na data de 8.12.2021 (evento 3), enquanto o acórdão condenatório, por sua vez, foi publicado em 14.11.2024 (evento 95). Inexistem causas de interrupção ou de suspensão do prazo prescricional. Logo, conforme indicado com acerto pelo Parquet, não se denota o decurso do prazo superior a 3 anos entre a data do recebimento da denúncia até aquela na qual publicado o édito condenatório, a teor do disposto do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Portanto, AFASTO o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa, na forma do § 1º do artigo 110 do diploma penal. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Após, cumpram-se as disposições do julgamento, e arquive-se.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2911192/SC (2025/0134327-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDO BAUMANN ADVOGADOS: RICARDO INÁCIO BITTENCOURT - SC021783 FILIPE PEDROSA LIMA - SC045955 LAÍS BITTENCOURT MENDES - SC047989 RICARDO BITTENCOURT E ADVOGADOS ASSOCIADOS - SC2212 BRUNA LETÍCIA REBÊLO - SC065109 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FERNANDO BAUMANN à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

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