Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
APELADO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)
EMENTA apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. sentença de parcial procedência. recurso da autora. [1] indenização por DANOS MORAIS. TEMA 25 JULGADO em IRDR pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil. COMPROMETIMENTO DE 3% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. aUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. [2] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUBSISTÊNCIA parcial. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608/RS) QUANTO À PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. ORIENTAÇÃO A INCIDIR SOBRE AS COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTRATOS DE CONSUMO QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELO ESTADO OU POR CONCESSIONÁRIAS REALIZADAS SOMENTE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTES DE 30/03/2021 E, A PARTIR DESTA DATA, RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA. DESCONTOS OPERADOS A PARTIR Do ano de 2023. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. [3] pleito de fixação DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS com base na apreciação equitativa com pedido de redistribuição do ônus sucumbencial. parcial subsistência. aplicação da TABELA DA OAB QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1076). APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE CABÍVEL QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. todavia, JUÍZO DE ORIGEM QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA EM 10% sobre a condenação da parte ré (repetição do indébito). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO referido critério para fixar OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. montante que se mostra irrisório. fixação dos honorários advocatícios. ORDEM PREFERENCIAL ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO, com a REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. [4] recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para: [i] determinar a restituição em dobro das parcelas exigidas indevidamente, com juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação; [ii] condenar as partes litigantes ao pagamento das custas processuais estimadas em 70% pela parte ré e 30% pelo autor, além dos honorários de sucumbência; de ofício, alterar a base de cálculo da verba honorária para o valor da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 25 de março de 2025.