Execução de Título Extrajudicial 0010845-87.2010.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0010845-87.2010.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 15:20

Petição

06/07/2026, 17:36

Petição

28/06/2026, 21:16

Confirmada

22/06/2026, 00:10

Publicação

15/06/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010845-87.2010.8.24.0005/SC EXEQUENTE: O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADO(A): MARILEIA ARLETE DE OLIVEIRA (OAB SC029668) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) EXEQUENTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, RECONHEÇO a penhorabilidade da quantia de R$152,16 (cento e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos) do Banco Santander (Brasil) S.A. e R$11,76 (onze reais e setenta e seis centavos) da Caixa Econômica Federal e, por corolário, DETERMINO a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE o alvará judicial ao credor. Fixo em R$ 220,01 (duzentos e vinte reais e um centavo) os honorários assistenciais do curador especial nomeado, conforme preceitua a Resolução n. 005/19 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, alterada pela Resolução n. 21 do Gabinete da Presidência, em 19/04/2023. 2. Após, cumpridos os itens acima, INTIME-SE o exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito e acostando o cálculo atualizado com o desconto do valor do alvará, sob pena de arquivamento administrativo. Cumpra-se.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 16:15

Expedida/certificada

11/06/2026, 16:15

Expedida/certificada

11/06/2026, 16:15

Outras Decisões

11/06/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 16:11

Petição

09/06/2026, 15:53

Confirmada

18/05/2026, 00:07

Expedida/certificada

07/05/2026, 15:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010845-87.2010.8.24.0005/SC EXECUTADO: CARLOS ALBERTO VARGAS BARCELLOS ADVOGADO(A): FRANCIELI PATRICIA DOS SANTOS ALEXANDRETTI (OAB SC061175) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, formulado pelo(a) curador(a) especial, nomeado(a) à parte executada intimada por edital. Na defesa, assevera a impenhorabilidade da quantia constrita junto ao SISBAJUD com fundamento na negativa geral (evento 424, PET1). Intimada, a exequente rechaçou os argumentos apresentados pelo curador especial (evento 430, PET1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A regra do art. 833 do CPC traz que: "são impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de suaz família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]". No entanto, não assiste razão à parte devedora quanto à impugnação A propósito, a constrição na conta do(a) executado(a) ocorreu nos meses de outubro e novembro do ano de 2024 e esta somente irresignou-se em razão da lei lhe albergar o direito ao contraditório e à ampla defesa, por meio de curador especial. De toda sorte, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de constrição de percentual das quantias, ainda que impenhoráveis, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora: [...] 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais,nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) Assim, estando o entendimento firmado pela Corte de origem em dissonância com a orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça sobre, é de rigor o provimento do presente apelo. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, permitir a penhora incidente sobre a renda salarial auferida pela parte recorrida, no percentual de 25% (vinte e cinco) por cento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3), Ministro MARCO BUZZI, 25/06/2019). Entrementes, além da flexibilização em relação à penhora, já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, acrescenta-se que, conquanto o Código de Processo Civil traga regras quanto à impenhorabilidade, observe que a execução deva ser feita da forma menos gravosa ao devedor e vise à proteção do patrimônio mínimo à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, tais disposições não albergam o inadimplemento. Afinal, o Processo Civil baliza-se também em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana do credor e da efetividade da justiça, como bem se colhe do julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Exigir contas. Impugnação ao cumprimento da sentença. Penhora de saldo existente em conta destinada ao recebimento de proventos, com diversas movimentações financeiras. Ausência de demonstração de que a penhora realizada recaiu sobre conta exclusiva para o recebimento de proventos, o que afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Penhora de conta poupança. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. Se é verdade que o legislador ordinário quis prestigiar a impenhorabilidade de verbas salariais, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, não é menos verdade que também pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficiência das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetiva a decisão judicial. Fenômeno da "Constitucionalização do Processo" que exige que se faça a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, entre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora de percentual do salário. Manutenção da penhora sobre 30% dos valores encontrados nas contas corrente e poupança de titularidade do agravado, permitindo a penhora mensal de 30% de sua conta corrente, até o limite do crédito exequendo. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022338-02.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). Com efeito, há que se reconhecer a penhorabilidade do bloqueio judicial. Ante o exposto, RECONHEÇO a penhorabilidade da quantia total de R$ 1.069,21 (um mil sessenta e nove reais e vinte e um centavos) bloqueados nas contas de CARLOS ALBERTO VARGAS BARCELLOS (evento 386, DETSISPARTOT1). Os valores já restaram transferidos para conta vinculada ao juízo (Eventos 396/397/398/400). Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE o alvará judicial ao credor. Fixo em R$ 220,01 (duzentos e vinte reais e um centavo) os honorários assistenciais do curador especial nomeado, conforme preceitua a Resolução n. 005/19 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, alterada pela Resolução n. 21 do Gabinete da Presidência, em 19/04/2023. 2. Após, cumpridos os itens acima, INTIME-SE o exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito e acostando o cálculo atualizado com o desconto do valor do alvará, sob pena de arquivamento administrativo. Cumpra-se.

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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