Execução de Título Extrajudicial 0301792-52.2019.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301792-52.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301792-52.2019.8.24.0018/SC EXEQUENTE: ARLEI FERREIRA ADVOGADO(A): JOANA GASPARETTO MOSENA (OAB SC052868) EXECUTADO: FLAVIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB RS079462) DESPACHO/DECISÃO 1. Postula o executado FLAVIO ALVES DE OLIVEIRA a liberação do valor de R$ 795,78 bloqueados na conta corrente mantida na Caixa Econômica Federal ao argumento que se trata de verba salarial e, portanto, impenhorável. Coligiu documentos. (Evento 148) Intimada, a parte exequente requereu a manutenção da constrição porquanto, antes do depósito do salário, havia um saldo de R$ 454,19 na conta bancária, cuja origem salarial não foi comprovada. Mencionou que o restante bloqueado de R$ 341,59 representa menos de 10% do salário do executado, devendo ser mantido o bloqueio. Ao final, requereu a consulta ao sistema Prevjud. (Evento 167) Conclusos os autos. 2. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer tempo, por simples petição nos próprios autos da execução ou até mesmo de ofício, não dependendo, portanto, da propositura de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença. Não há dúvidas de que o salário é bem impenhorável, conforme dispõe o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil. No caso dos autos, todavia, conforme pontuado pela parte exequente, o executado não comprovou a origem do valor de R$ 454,19 existente na conta bancária em data anterior ao depósito do salário, razão pela qual é penhorável. O extrato bancário apresentado no Evento 148, COMP2 dá conta de que o numerário bloqueado em data de 29.08.2025 atingiu o montante de R$ 341,59 com origem em crédito lançado na conta corrente da parte executada sob a rubrica "SALARIO", depositada no mesmo dia. Comprovada, pois, a natureza salarial de parte do montante bloqueado. Não merece acolhida o pleito de relativização e manutenção da penhora do valor de R$ 341,59 porquanto é inferior a um salário mínimo, caracterizando-se como verba essencial ao mínimo existencial. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE VALORES INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. CONTA SALÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de execução fiscal promovida pelo Município de Içara, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, depositados em conta salário e oriundos de benefício previdenciário (Auxílio-Acidente). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de penhora de valores de natureza alimentar, depositados em conta salário, oriundos de benefício previdenciário de auxílio-acidente, à luz do art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A quantia bloqueada (R$ 740,72) é inferior ao salário mínimo e possui origem previdenciária, sendo depositada em conta salário, o que evidencia sua natureza alimentar. 2. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, tais valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratarem de verba essencial à subsistência do devedor, cuja constrição compromete o mínimo existencial. 3. A jurisprudência do STJ e do TJSC admite a flexibilização da impenhorabilidade apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a ausência de comprometimento da subsistência do devedor, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. É absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, o valor de natureza alimentar oriundo de benefício previdenciário de auxílio-acidente, depositado em conta salário, quando essencial à subsistência do devedor. 2. A movimentação bancária não descaracteriza, por si só, a natureza alimentar dos valores, tampouco afasta a proteção legal da impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 789, 832, 833, IV e X; 854, § 3º. Lei n. 6.830/1980, art. 11, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222, Corte Especial, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023. STJ, REsp 1.230.060/PR, rel. Minª Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2014. TJSC, AI n. 5036985-97.2024.8.24.0000, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 15/08/2024. TJSC, AI n. 5041934-67.2024.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15/10/2024; TJSC, AI n. 5077923-71.2023.8.24.0000, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 12-03-2024; TJSC, AI n. 5021217-97.2025.8.24.0000, Rel. Des. João Marcos Buch, j. 25-09-2025. (TJSC, AI 5061995-12.2025.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Relator para Acórdão JAIME RAMOS, julgado em 14/10/2025) 3. ISTO POSTO, defiro em parte o requerimento formulado pelo executado FLAVIO ALVES DE OLIVEIRA para declarar impenhorável o montante de R$ 341,59. Intimem-se as partes acerca dessa decisão. Com urgência, intime-se pessoalmente o executado JEAN CARLOS AVILA ROQUE para apresentar manifestação acerca do bloqueio de valores pelo Sisbajud (evento 154), no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, § 3º), sob pena de preclusão. Preclusa, promova-se o desbloqueio da quantia de R$ 341,59 ou, se for o caso, expeça-se alvará judicial em favor da parte executada mediante transferência bancária. Para tanto, intime-se a parte executada para informar os dados bancários, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. A seguir, expeça-se alvará judicial do valor de R$ 454,19 e seus rendimentos em favor da parte exequente mediante transferência bancária, ressalvada eventual penhora no rosto dos autos. Para tanto, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Defiro o requerimento do evento 144 e determino a remessa os autos ao cartório para, com base na PORTARIA ADMINISTRATIVA 01/2020, promover consulta ao sistema RENAJUD. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo independentemente de nova ordem. Ainda, intime-se a parte exequente que, havendo pagamento da dívida pelo executado, deverá informar imediatamente nos autos (cadastrando como petição urgente), como também encaminhar o pedido de levantamento de restrição por correio eletrônico ([email protected]) com o assunto: "LEVANTAMENTO RESTRIÇÃO SERASAJUD” (em caixa alta). Apresentada a planilha, defiro o requerimento do evento 144 e determino ao Chefe de Cartório promover a inscrição por meio do SERASAJUD, observando os termos do Provimento 15/2015 da CGJ/TJSC. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos certidão atualizada da matrícula imobiliária nº 71.041, do ORI da Comarca de Chapecó, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de penhora. Por fim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, incumbindo-lhe para tanto, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 ano independentemente de nova ordem (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos (CPC, art. 921, § 2º).

17/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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Todas as movimentações(191)