Procedimento Comum Cível 0004605-81.2012.8.24.0015 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004605-81.2012.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0004605-81.2012.8.24.0015/SC AUTOR: SUPERMERCADO BRUDA LTDA ADVOGADO(A): RENATO MATTAR CEPEDA (OAB SC007885) ADVOGADO(A): DIEGO ROBERTO AMARAL (OAB SC034980) ADVOGADO(A): DAYANA PRISCILLA AMARAL (OAB SC028724) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUPERMERCADO BRUDA LTDA em face de TATIANE DAS GRACAS DE LIMA, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento da dívida confessada no Relatório Gerencial (ev. 132.17), no montante original de R$ 834,65 (oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), devidamente atualizada nos termos a seguir expostos; b) Declarar abusiva a cláusula 11 do contrato de evs. 132.12-132.16, afastando a incidência de juros remuneratórios ou compensatórios após o vencimento da obrigação, por configurarem duplicidade de encargos sobre o período de mora; c) Determinar que a atualização do débito observe exclusivamente os seguintes critérios: i) correção monetária pelo IPCA (art 389, §1º, do CC) e juros moratórios de 1% ao mês (vide cláusulas 2 e 11), ambos incidentes desde a citação (art. 405 do CC), diante da ausência de documento comprobatório de vencimento certo da obrigação (mora ex persona); iii) multa moratória de 2%, incidente apenas sobre o valor principal devidamente corrigido, vedada sua aplicação sobre juros de mora, sob pena de bis in idem. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 85, §2º, do CPC. À curadora especial nomeada Marina Padilha Debiasi Kieski Santos, OAB/SC 43.705, fixo, pela sua atuação na representação da parte ré, honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme dispõe a Resolução CM n. 5 de 2019 e alterações. Requisite-se o pagamento. Em havendo oposição de embargos de declaração modificativos, manifeste-se a parte contrária e, em seguida, voltem conclusos para análise (§ 2º do art. 1.023 do CPC). Interposta apelação, cumpra-se com os parágrafos do art. 1.010 do CPC. PRI. Oportunamente, arquivem-se.

09/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Publicação

Todas as movimentações(392)