Procedimento Comum Cível 0301417-98.2018.8.24.0046 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301417-98.2018.8.24.0046 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0150/2019 Teor do ato: 1. Cuida-se de ação de revisão de contrato bancário aforada por Peri Cirino de Almeida em face de AGIPLAN Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos, em que a parte autora pretende a análise judicial do contrato/cédula de crédito bancário. 2. Com o advento do Novo Código de Processo Civil Lei n. 13.105/2015 inaugura-se um novo momento no ordenamento jurídico nacional. A busca da pacificação entre os atores do processo passa a ser um norte primordial e os institutos da conciliação e da mediação passam a integrar a cultura jurisdicional pelo preceito do art. 2º, § 3° e do comando do art. 334, ambos do CPC. Com efeito, a busca da pacificação não se dá tão somente pela realização de audiências de conciliação e mediação no âmbito do Poder Judiciário. O alcance da paz social é um objetivo mais complexo e que pode ser atingido por vias diversas, na medida em que todos somos protagonistas da cultura da pacificação. O sistema de solução de litígios é "multiportas". Por outro lado, a experiência em Vara de Direito Bancário aponta para uma excessiva litigiosidade em detrimento de uma postura conciliatória. É necessário mudar esta cultura de litígio. Todavia, a mudança não é imediata. Trata-se de um processo gradativo e que requer tempo. Até lá, designar audiências conciliatórias na imensidão de feitos da seara bancária, indistintamente, nos termos do art. 334 do CPC, implicará em retardamento da entrega da prestação jurisdicional e em acúmulo de serviços ao limitado quadro de servidores do Poder Judiciário. A análise e a interpretação deste comando do art. 334 do CPC, deve, portanto, dar-se de forma cautelosa, com visão sistêmica, sintonizando-o com o espírito do novo Código de Processo Civil, que aponta em seu art. 8º, por exemplo, a necessidade do juiz atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo, entre outros valores, o princípio da eficiência, cujos

08/08/2019, 17:58

Determinado a citação/notificação - 1. Cuida-se de ação de revisão de contrato bancário aforada por Peri Cirino de Almeida em face de AGIPLAN Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos, em que a parte autora pretende a análise judicial do contrato/cédula de crédito bancário. 2. Com o advento do Novo Código de Processo Civil Lei n. 13.105/2015 inaugura-se um novo momento no ordenamento jurídico nacional. A busca da pacificação entre os atores do processo passa a ser um norte primordial e os institutos da conciliação e da mediação passam a integrar a cultura jurisdicional pelo preceito do art. 2º, § 3° e do comando do art. 334, ambos do CPC. Com efeito, a busca da pacificação não se dá tão somente pela realização de audiências de conciliação e mediação no âmbito do Poder Judiciário. O alcance da paz social é um objetivo mais complexo e que pode ser atingido por vias diversas, na medida em que todos somos protagonistas da cultura da pacificação. O sistema de solução de litígios é "multiportas". Por outro lado, a experiência em Vara de Direito Bancário aponta para uma excessiva litigiosidade em detrimento de uma postura conciliatória. É necessário mudar esta cultura de litígio. Todavia, a mudança não é imediata. Trata-se de um processo gradativo e que requer tempo. Até lá, designar audiências conciliatórias na imensidão de feitos da seara bancária, indistintamente, nos termos do art. 334 do CPC, implicará em retardamento da entrega da prestação jurisdicional e em acúmulo de serviços ao limitado quadro de servidores do Poder Judiciário. A análise e a interpretação deste comando do art. 334 do CPC, deve, portanto, dar-se de forma cautelosa, com visão sistêmica, sintonizando-o com o espírito do novo Código de Processo Civil, que aponta em seu art. 8º, por exemplo, a necessidade do juiz atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo, entre outros valores, o princípio da eficiência, cujos principais vetores, não se discute, são a

17/07/2019, 19:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0096/2019 Teor do ato: 1. A parte autora pretende a concessão do benefício da gratuidade da justiça, todavia, não juntou ao autos comprovação de renda e de bens. Não está demonstrada, pois, a alegada insuficiência econômica. De se ver que a jurisprudência entende como pertinente a incursão do juiz na comprovação da hipossuficiência, para além da mera declaração, a qual, convenhamos, tornaria inexistente a cobrança de custas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRÉVIA DETERMINAÇÃO À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A concessão de justiça gratuita demanda prova do Requerente de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. II - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010000-55.2017.8.24.0000, de Içara, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 3-8-2017). Ainda, como se trata de tributo (custas = taxa), o juiz não pode abrir mão de receita para o Estado injustificadamente, pena de ilícito, inclusive. Curial, portanto, que a parte comprove a hipossuficiência alegada. 2. Assim, nos moldes do art. 1º, inc. IV, da portaria n. 57/2017 deste Juízo, intime-se a parte autora para, em 15 dias, comprovar

10/05/2019, 16:59

Determinado a emenda da inicial - 1. A parte autora pretende a concessão do benefício da gratuidade da justiça, todavia, não juntou ao autos comprovação de renda e de bens. Não está demonstrada, pois, a alegada insuficiência econômica. De se ver que a jurisprudência entende como pertinente a incursão do juiz na comprovação da hipossuficiência, para além da mera declaração, a qual, convenhamos, tornaria inexistente a cobrança de custas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRÉVIA DETERMINAÇÃO À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A concessão de justiça gratuita demanda prova do Requerente de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. II - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010000-55.2017.8.24.0000, de Içara, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 3-8-2017). Ainda, como se trata de tributo (custas = taxa), o juiz não pode abrir mão de receita para o Estado injustificadamente, pena de ilícito, inclusive. Curial, portanto, que a parte comprove a hipossuficiência alegada. 2. Assim, nos moldes do art. 1º, inc. IV, da portaria n. 57/2017 deste Juízo, intime-se a parte autora para, em 15 dias, comprovar a alegada condição de hipossuficiente media

10/05/2019, 11:56

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC029708

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4388745, Subguia 2321114 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 259,76

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