Execução de Título Extrajudicial 0300465-15.2017.8.24.0189 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300465-15.2017.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300465-15.2017.8.24.0189/SC EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS ADVOGADO(A): MURIEL DA SILVA LINHARES (OAB RS082504) ADVOGADO(A): EMERSON LOPES (OAB RS132008) ADVOGADO(A): EDUARDO GRIGUC (OAB RS092741) ADVOGADO(A): RAFAEL FRITSCH DE SOUZA (OAB RS079614) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO LOPES RECH (OAB RS128965) EXECUTADO: TALITA RAMOS LOPES ADVOGADO(A): EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS ALVES (OAB RS092146) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora proposta por TALITA RAMOS LOPES, na qual a parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores constritos na sua conta bancária, via Sisbajud, ao argumento de que foram bloqueados o seu salário depositado mensalmente em sua conta corrente, assim como o valor de R$ 17.506,14 (dezessete mil, quinhentos e seis reais e quatorze centavos), cujo montante embora estivesse depositado na sua conta, pertence exclusivamente, a sua genitora, a Sra. Maria Conceição Ramos Lopes. Explicou que sua genitora apenas utilizou sua conta como meio seguro para guardar seus recursos, por motivos de conveniência e confiança familiar. Ressaltou que a Sra. Maria Conceição foi vítima de golpe financeiro recentemente, conforme processo nº 5117950-85.2024.8.24.0930, sendo induzida a contrair empréstimos e realizar transferências via PIX a criminosos. Para proteger o restante de seu patrimônio contra novas fraudes, optou por manter o valor de R$ 17.506,14 na conta da filha, com quem reside e mantém relação de confiança. Portanto, é indevido o bloqueio de valores de terceiros alheios à lide, mesmo que depositados em conta da executada (Ev. 146, 1). Juntou documentos (Ev. 146, 3/7). Sobreveio o detalhamento da ordem de bloqueio (Ev. 161). A executada reiterou o pedido de liberação dos valores bloqueados a título de verba salarial, acostando novos documentos (Ev. 172). Os autos vieram conclusos. Decido. Em detida análise dos autos, constata-se que foram bloqueados na totalidade a quantia de R$ 21.594,17 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos) das contas pertencentes à Talita Ramos Lopes. Isso porque, na data de 01-07-2025, foi constrita a quantia de R$ 4.088,03 (quatro mil, oitenta e oito reais e três centavos) da conta corrente mantida no Banco do Brasil S.A., assim como, no mesmo dia, foi bloqueado R$ 17.506,14 (dezessete mil, quinhentos e seis reais e quatorze centavos) da CCLA SUL CATARINENSE (Ev. 161). Vale dizer que o art. 833, IV, do CPC, preconiza que são impenhoráveis os "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". A finalidade da normativa mencionada é a de preservar um mínimo existencial da parte devedora, garantindo-se-lhe os recursos para uma subsistência digna, e evitando-se a expropriação da integralidade de suas economias. Da análise do caso, compreende-se que a executada comprovou a contento a impenhorabilidade da quantia de R$ 3.701,02, com base no art. 833, inc. IV, do CPC, uma vez que foi possível verificar que o montante em voga se refere ao seu salário auferido em razão do exercício do cargo de Psicóloga Educacinal junto ao Município de Passo de Torres, conforme contracheque acostado no ev. 172, 3, e extrato bancário de ev. 146, 5, p. 3. Veja-se: No que pertine ao restante do valor bloqueado (R$ 17.506,14 - ev. 161), alega que a referida quantia se trata de valor pertencente a sua genitora, sendo a executada sua mera depositária. Contudo, não há prova suficiente acerca do alegado pela executada. Embora a Sra. Maria Conceição Ramos Lopes tenha sido vítima de golpe financeiro empreendido por terceiros, não restou comprovado que os valores bloqueados lhe pertencem e que a razão de estarem em depósito em conta bancária de titularidade da executada era somente por conveniência e confiança familiar. Ademais, a executada não acostou extrato completo e detalhado da conta bancária existente na CCLA SUL CATARINENSE que ocorreu o bloqueio de R$ 17.506,14 (Ev. 146, 5, p. 4), de modo que não há como saber se os valores transferidos pela Sra. Maria Conceição Ramos Lopes, nas datas de 03 e 02 de janeiro de 2025 (Ev. 146, 6), foram alvo de constrição. Desse modo, a impugnação será acolhida em parte. Ante o exposto: I. Com base no art. 854, § 4º, do CPC, DEFIRO, em parte, a impugnação dos valores bloqueados via SISBAJUD apresentada pela executada TALITA RAMOS LOPES, reconhecendo-se, em conquência, a impenhorabilidade da quantia de R$ 3.701,02 e determinando-se a imediata liberação dos referidos valores em favor da parte executada, mediante a expedição de alvará judicial. Intimem-se. II. Preclusa a decisão, expeça-se alvará do valor bloqueado remanescente em favor da parte exequente, intimando-se previamente para declinação dos dados bancários. III. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento.

16/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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