Execução de Título Extrajudicial 5000360-46.2020.8.24.0019 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000360-46.2020.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MEDIDA CERTA SOLUCOES EM VIDROS E ALUMINIOS LTDA DESPACHO/DECISÃO Do pedido de penhora do faturamento A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição, mesmo em se tratando de execução fiscal, conforme arts. 866 do CPC e 11, § 1º, da Lei 6.830/1980. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que ?admite-se como sendo possível se proceder a penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa? (STJ, AgRg no Ag 791797/RS, Luiz Fux, 12.06.2007). No caso concreto, restou comprovada documentalmente a inexistência de outros bens passíveis de constrição na ordem prioritária do Estatuto Processual, razão pela qual se revela admissível penhora de percentual do faturamento da executada. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE FOI ADOTADA EM RAZÃO DE NÃO TEREM SIDO ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 866, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO, ATÉ PORQUE NÃO FOI COMPROVADO O POTENCIAL COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ARTIGO 866, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO (DE 30% PARA 5%) QUE NÃO SE JUSTIFICA. NECESSIDADE DA "SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM TEMPO RAZOÁVEL". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo Interno n. 4018665-89.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2019). Diante do exposto, defiro o pedido de penhora sobre o faturamento MEDIDA CERTA SOLUCOES EM VIDROS E ALUMINIOS LTDA, CNPJ: 11000512000174, limitada ao percentual de 30% do rendimento bruto mensal. Lavre-se o termo de penhora e intimem-se as partes para indicarem administrador-depositário. Nos termos do art. 869 do CPC, não havendo manifestação contrária das partes, desde já, fica indicado o representante legal do executado como administrador-depositário. Caberá ao administrador-depositário submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação, prestar as contas mensalmente e depositar em juízo o percentual de 30% do faturamento todo mês, entregando também os respectivos balancetes mensais assinados pelo administrador e pelo contador da empresa.

31/10/2024, 00:00

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