Execução Fiscal 5018442-60.2023.8.24.0039 - TJSC

Execução Fiscal 5018442-60.2023.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5018442-60.2023.8.24.0039/SC APELADO: QUIOSQUE DELICIAS DE CHOCOLATE LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Daniele Christiane Hoff Marinho de Camargo (OAB SC014638) DESPACHO/DECISÃO 1. MUNICÍPIO DE LAGES/S, nos autos de execução fiscal n. 50184426020238240039, proposta em face de QUIOSQUE DELICIAS DE CHOCOLATE LTDA, interpôs apelação contra sentença que extinguiu o feito em razão do falecimento do devedor previamente à citação (evento 29, SENT1, origem). Em suas razões (evento 32, APELAÇÃO1, origem), em síntese, asseverou que: a) "o Município de Lages deveria ter sido intimado para manifestar-se sobre o falecimento da empresária antes da sentença – o que se viu aviltado com a extinção da demanda sob fundamento equivocado"; b) "a sentença merece reforma, pois o passamento da sócia administradora da empresa, levantado pelo próprio apelante (evento 26), visava buscar informações dos sucessores ou herdeiros do representante legal da empresa oportunizando sua regularização processual"; c) "o presente caso trata de exação em desfavor de sociedade limitada com previsão de contrato social que, diga-se de passagem, está amealhado aos autos (evento 26.2)"; d) "todas as obrigações tributárias (principais e acessórias) não se extinguem com o falecimento do empresário, mesmo que se trate da então “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada” que passou, por força da revogação do artigo 41 do Código Civil, a ser reputada como “Sociedade Limitada Unipessoal”"; e) "não se trata de emendar ou substituir o título executivo, visto que o Fisco Municipal não poderia prever o falecimento da empresária". Por fim, requer: Diante do exposto, requer que seja CONHECIDO o presente RECURSO DE APELAÇÃO para PROVER NOVA DECISÃO mantendo a suspensão da execução fiscal em desfavor da sociedade limitada de modo que se oportunize ao recorrente a regularização processual em nome dos sucessores ou herdeiros do sócio administrador falecido. Citada a parte executada por edital (evento 39, origem) e nomeado defensor público (evento 45, NOMEAÇÃO1), houve a apresentação de contrarrazões (evento 53, CONTRAZAP1). Dispensada a intervenção do Parquet (Súmula 189/STJ). É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Estando presentes todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. Cinge-se o debate trazido à baila acerca da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal após o falecimento da sócia da empresa executada. No caso concreto, a ação de execução fiscal foi originariamente ajuizada em face da empresa QUIOSQUE DELICIAS DE CHOCOLATE LTDA (evento 1, CDA2 e evento 1, CDA3, origem). Expedido mandado de citação, certificou o Oficial de Justiça que (evento 23, CERT1, origem): Certifico que, em cumprimento ao mandado expedido nos autos mencionados, compareci ao local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de QUIOSQUE DELICIAS DE CHOCOLATE EIRELI - EPP, em virtude de não o(a) ter encontrado, e, segundo informações da Sra. Aline Spíndola, funcionária da administração do Lages Garden Shopping, a pessoa jurídica citanda encerrou suas atividades naquele local há cerca de quatro anos. Dessa forma, procedo à devolução do mandado. Dou fé. No curso do processo, o Fisco requereu a suspensão do processo a fim de redirecionar o polo passivo da demanda, mormente pelo fato de que a representante legal da empresa é falecida (evento 26, PET1, origem). Todavia, sobreveio a sentença extintiva, em razão do falecimento da sócia da empresa executada (evento 29, SENT1, origem). Acerca do tema, o Código Civil preceitua em seu art. 1.052, in verbis: Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Desta feita, com o falecimento do titular da empresa (única sócia/responsável), a responsabilidade pelas dívidas seria de incumbência do espólio (art. 1.997, caput, do Código Civil e art. 796 do Código de Processo Civil) ou, na falta de inventário, dos herdeiros, no limite da sua herança (art. 1.792 do Código Civil). Ocorre que, na hipótese sub examine, a parte devedora (sócia da empresa) faleceu no ano de 2018 e, no entanto, pela informação trazida na certidão do Oficial de Justiça, juntada aos autos em janeiro de 2024, "a pessoa jurídica citanda encerrou suas atividades [...] há cerca de quatro anos" (evento 23, CERT1). O aparente lapso de dois anos entre o falecimento e a informação de encerramento das atividades já induziria à conclusão de que a empresa esteve atuante, ao menos, nesse período de dois anos. Tal informação somada à existência, no Ato Constitutivo da Empresa QUIOSQUE DELICIAS DE CHOCOLATE LTDA, de cláusula de continuidade da pessoa jurídica quando do falecimento da empresária (Falecendo o empresário, a empresa continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da empresa, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado - evento 26, DOC2), corrobora essa conclusão. Friso que a demanda executiva foi ajuizada contra a pessoa jurídica e não em desfavor da de cujus, de modo que, o lapso de dois anos entre o óbito e a informação de encerramento das atividades da empresa no local indicado para citação, pressupõe a continuidade das atividades do estabelecimento, ao menos naquele período. Nesse diapasão, há indícios que sucessores da falecida assumiram a empresa e, via de consequência, existe a possibilidade, ao menos em tese, do redirecionamento da execução em seu desfavor. Todavia, caberá ao exequente diligenciar acerca do destino que tomou a pessoa jurídica devedora após o falecimento da sócia, a fim de que seja verificada a presença dos pressupostos e requisitos legais para eventual redirecionamento, em especial se de fato houve a assunção da empresa por outrem, quem o fez e a que título. Dessarte, existindo máculas na sentença, a sua reforma é medida que se impõe. 5. Deixo de fixar honorários recursais, porquanto o recurso foi provido em sua integralidade e os requisitos cumulativos estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar a incidência de remuneração extra aos causídicos não foram preenchidos. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, do CPC e no art. 132, do Regimento Interno desta Corte, DOU PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se.

01/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição

Confirmada

Custas

Expedida/Certificada

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Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Petição

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(81)