Procedimento Comum Cível 0305373-06.2014.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0305373-06.2014.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

27/01/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 14:28

Custas

17/01/2025, 14:02

Expedida/Certificada

17/01/2025, 14:01

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 14:01

Custas

17/01/2025, 14:01

Comunicação eletrônica

19/12/2024, 16:56

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 17:28

Trânsito em julgado

16/12/2024, 17:28

Decurso de Prazo

27/11/2024, 01:11

Documento (Informações)

01/11/2024, 04:10

Publicação

01/11/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NOVA VIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0305373-06.2014.8.24.0033/SC ANTE O EXPOSTO: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I - DESCONSTITUIR os contratos firmados pelos autores com a parte ré, rescindindo-o por culpa desta; II - CONDENAR a ré à restituição da quantia paga, qual seja, R$ 135.000,00, corrigida desde o efetivo desembolso, pelo INPC e acrescida de juros de mora a contar da citação, de 1% a.m.; III - CONDENAR a ré ao pagamento da cláusula penal compensatória no importe de: a) ao primeiro autor, 10% sobre o valor do apartamento, conforme previsto no contrato firmado entre estes; e b) 5% do saldo ainda devido pelo segundo e terceira autora, na negociação, quando esgotado o prazo para entrega do apartamento; IV - CONDENAR a ré ao pagamento dos alugueres no percentual de 0,5% sobre o valor do contrato, naquilo que exceder o valor da cláusula penal indenizatória, tratada no item III, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mês a mês, e acrescidos de juros de legais de mora de 1% a.m., a contar da citação, observados os marcos inicial e final estabelecidos na fundamentação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

31/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2024, 18:37