Ação Penal - Procedimento Sumário 5007383-30.2021.8.24.0012 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5007383-30.2021.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RAQUEL RODRIGUES EDITAL Nº 310021861085 JUIZ DO PROCESSO: Rafaela Volpato Viaro - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RAQUEL RODRIGUES, CPF: (#)CPFREU(#), Endereço: EGÍDIO CORDEIRO, 00 - MARTELLO - 89510644 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, a denunciada RAQUEL RODRIGUES, violou a norma contida no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo: a) o recebimento da peça inicial; b) a adoção do rito sumário, nos termos do artigo 538 do CPP; c) a citação por edital da denunciada para responder à acusação, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal; d) no caso de transcorrer in albis o prazo de resposta, nova vista da ação penal para pronunciamento; e) a designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual deverão ser ouvidas as pessoas indicadas na presente denúncia como testemunhas/informantes; f) ao final, comprovada a imputação, ser a denunciada condenado às sanções previstas na Lei de regência. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5007383-30.2021.8.24.0012/SC

26/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Mudança de Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

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