Execução de Título Extrajudicial 5005717-87.2019.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5005717-87.2019.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005717-87.2019.8.24.0036/SC EXEQUENTE: BECKER AMBIENTES LTDA ADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi realizada a consulta ao sistema RENAJUD em nome da parte executada, tendo a resposta sido positiva. Fica intimada a parte exequente para informar se tem interesse no veículo encontrado ou, no caso de múltiplos veículos, qual deles pretende penhorar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, ciente de que a sua inércia implicará na suspensão e arquivamento administrativo do processo, conforme decisão judicial proferida.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005717-87.2019.8.24.0036/SC RELATOR: Graziela Shizuiho Alchini EXEQUENTE: BECKER AMBIENTES LTDA ADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 180 - 09/07/2026 - Juntada de certidão

10/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 10:19

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 16:34

Petição

02/04/2026, 16:45

Publicação

26/03/2026, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005717-87.2019.8.24.0036/SC EXEQUENTE: BECKER AMBIENTES LTDA ADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 21:12

Mero expediente

24/03/2026, 21:12

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 16:59

Documento (Certidão)

20/03/2026, 16:47

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:40

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:48

Confirmada

20/02/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005717-87.2019.8.24.0036/SC EXEQUENTE: BECKER AMBIENTES LTDA ADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por BECKER AMBIENTES LTDA em face de GISELI WEINGARTNER, partes qualificadas. Citada, a parte executada ofereceu exceção de pré-executividade (evento 128), alegando a nulidade da citação por edital, sob a alegação de que não foram esgotadas as tentativas de localização da executada. A parte exequente se manifestou (evento 142), pugnando pela rejeição da exceção e o prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, bem se sabe, pode ser utilizada como meio de defesa do devedor para a arguição de "matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução e cumprimento de sentença. 29ª ed. São Paulo: Leud, 2017. p. 610). A parte executada sustenta que a citação por edital é nula, pois não foram esgotados todos os meios para sua localização, notadamente pela ausência de consulta a sistema públicos de informações, pesquisa em redes sociais, diligência em endereços alternativos e comunicação com vizinhos ou parentes. Não se desconhece que a modalidade de citação ficta demanda prévio esgotamento de diligências para a localização da parte demandada, a fim de garantir o exercício do contraditório. Na hipótese, a citação da parte executada por edital só foi deferida após sucessivas tentativas de citação pessoal por Oficial de Justiça (eventos 31, 45, 79, 103 e 116) e por AR (eventos 19 e 90), além de localização de endereços e informações por cadastros oficiais (eventos 37 e 65). Outrossim, a tentativa de localização da executada por meio de redes sociais, ou através de contato com vizinhos ou parentes não são requisitos para a citação por edital. Ressalta-se que todas as diligências possíveis para a localização da parte executada foram devidamente esgotadas, permanecendo incerto o seu paradeiro, inclusive após requisição judicial de informações em cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, nos termos do art. 256, § 3°, do CPC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO DEMANDADO POR CORRESPONDÊNCIA (AR) E OFICIAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE APÓS CONSULTA AO INFOJUD, QUE RESTARAM FRUSTRADAS. RÉU EM LOCAL DESCONHECIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO, NOS TERMOS DO ART. 256, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE APRESENTOU DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0304791-51.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-9-2019). Afasta-se, portanto, a tese de nulidade do ato citatório da parte executada. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Retornem os autos conclusos para análise do pedido de evento 142.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: BECKER AMBIENTES LTDA EXECUTADO: GISELI WEINGARTNER EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GISELI WEINGARTNER, CPF: 045.xxx.xxx-78. Prazo do Edital: 30 (trinta) dias. Prazo do Ato: 15 (quinze) dias. Objeto: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que pague(m), dentro de 3 (três) dias, o principal e as cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Em caso de não pagamento, fica INTIMADO(A) para indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 915, do CPC). OBSERVAÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). Valor do Débito: R$ 9.675,75 (nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) + acréscimos legais. Data do Cálculo: 17/10/2019. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005717-87.2019.8.24.0036/SC

01/11/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

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