Execução de Título Extrajudicial 5014374-49.2023.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5014374-49.2023.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/06/2026, 15:34

Publicação

17/06/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014374-49.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE: NOIR ROQUE ERTHAL ADVOGADO(A): GUSTAVO DE CARVALHO ROCHA (OAB SC035981) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte credora para manifestar-se no prazo de 5 dias da impugnação de evento 148.

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 09:47

Ato ordinatório

15/06/2026, 09:47

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:32

Petição

18/05/2026, 19:08

Publicação

11/05/2026, 03:27

Publicação

11/05/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014374-49.2023.8.24.0045/SC RELATOR: ANGELICA FASSINI EXEQUENTE: NOIR ROQUE ERTHAL ADVOGADO(A): GUSTAVO DE CARVALHO ROCHA (OAB SC035981) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 138 - 07/05/2026 - Juntada

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014374-49.2023.8.24.0045/SC RELATOR: ANGELICA FASSINI EXECUTADO: RICARDO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE VALENCIO ARRUDA OLIVEIRA (OAB SC057149) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 139 - 07/05/2026 - Juntada de certidão

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 18:30

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014374-49.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE: NOIR ROQUE ERTHAL ADVOGADO(A): GUSTAVO DE CARVALHO ROCHA (OAB SC035981) EXECUTADO: RICARDO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE VALENCIO ARRUDA OLIVEIRA (OAB SC057149) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por NOIR ROQUE ERTHAL em face da decisão do evento 95, que acolheu o pleito de impenhorabilidade em razão da constrição de salário, aduzindo que incorreu em vício consistente em omissão em relação ao pedido subsidiário (evento 104). A parte adversa apresentou contrarrazões (evento 110), pela rejeição dos embargos. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Os embargos declaratórios tem função integrativa, razão pela qual se impõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão e, agora também, de um erro material que exija sanação (CPC, art. 1.022). No caso em apreço, observo que embora o pedido alternativo (para manter a constrição de 30% do valor bloqueado) não tenha sido expressamente combatida, é logicamente incompatível com a decisão, que deferiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem de natureza salarial. Portanto, não existe na decisão qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O embargante pretende, na verdade, apenas rediscutir a matéria. Contudo, havendo interesse na reforma do decisum no ponto, cabe à parte irresignada interpor o competente recurso, não se prestando, pois, os aclaratórios como meio de revisão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que: "Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes do STJ. O recurso integrativo é cabível apenas para que sejam sanadas eventuais contradições internas do julgado, quando se constata, por exemplo, que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo da decisão, não se prestando para que sejam invocados parâmetros externos para a caracterização do alegado vício. Precedentes" (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1369010 / SC, Jorge Mussi, 15/03/2016). Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão tal qual lançada. Intimem-se, reabrindo o prazo recursal. Expeça-se alvará em favor da parte executada, conforme determinado no ev. 95.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014374-49.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE: NOIR ROQUE ERTHAL ADVOGADO(A): GUSTAVO DE CARVALHO ROCHA (OAB SC035981) EXECUTADO: RICARDO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE VALENCIO ARRUDA OLIVEIRA (OAB SC057149) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada, sob o argumento de que os valores bloqueados são oriundos de verba salarial e/ou benefícios previdenciários, os quais são protegidos pela legislação. Os autos vieram conclusos. Decido. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Assim, os valores recebidos a título de remuneração, proventos ou benefícios previdenciários são, em princípio, impenhoráveis, visando garantir a subsistência e a proteção do mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, verifico que a parte executada apresentou documentos que comprovam que os valores bloqueados correspondem a verbas salariais e/ou benefícios previdenciários, assegurados pela norma de impenhorabilidade. Dessa forma, estando devidamente demonstrada a origem impenhorável dos valores, não há fundamento para manter a constrição sobre as quantias bloqueadas. Diante do exposto: 1. Acolho a arguição de impenhorabilidade formulada pela parte executada e, por conseguinte, determino o imediato desbloqueio das quantias tornadas indisponíveis, bem como a suspensão de qualquer ordem de bloqueio ainda em andamento. Caso o valor já tenha sido transferido para a subconta judicial vinculada ao processo, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor do devedor, o qual deverá fornecer seus dados bancários para possibilitar a transferência. 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e requerer aquilo que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão ou arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se.

04/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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